16 OE NOVEMBRO DE 1984 473

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Espero que o PSD nos faça ouvir aqui uma opinião talvez mais clarificadora do que esta última.
O Sr. Deputado faz uma certa confusão de declarações de princípios que não abrangem o caso específico dos salários em atraso e acaba por me dar razão quando lhe digo que esta política do Governo só cria cada vez mais dificuldades. Não há uma política que desenvolva riqueza, postos de trabalho e que crie emprego. V. Ex.ª acaba por me dar razão quando diz que o Governo só actuou a nível da escola e a nível profissional.
Com certeza que V. Ex.ª não tem em conta a Lei n.º 445/80, em que se referem, muito claramente, as áreas de actuação que o Governo deve considerar para a promoção de emprego e para a manutenção de postos de trabalho. V. Ex.ª falou e nada esclareceu. Vamos a ver se outra voz do PSD nos clarifique um pouco mais sobre esta questão muito séria e muito concreta respeitante aos salários em atraso.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, passamos sobre a curiosa expressão que empregou, isto é, de que espera que o Governo aplique o programa de recuperação económico-financeira. Julgaria que a bancada do PSD tinha a certeza de que o Governo a iria aplicar. Mas isso, enfim... adiante!
Mas, Sr. Deputado, não nos queira convencer de que acredita - independentemente da bondade ou maldade do próprio plano -, que ele, em alguma circunstância, possa dar resposta imediata aos problemas que imediatamente se colocam, que exigem resposta e que não se compadecem com os eventuais resultados a prazo dum plano desse tipo, colocados pelos salários em atraso. Era em relação a essa resposta imediata e concreta que eu gostaria de saber qual a posição do Partido Social-Democrata. Continuo ignorando-a sabendo apenas que o Partido Social-Democrata é extremamente sensível a esta situação, mas fica-se por aí.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Em relação à questão em debate - salários em atraso - saliento 5 pontos:

1.º Os dados quantitativos demonstram que a questão, com todas as suas gravíssimas consequências sociais, não foi combatida por quem o devia fazer;
2.º A permissividade em relação à falta e atraso no pagamento dos salários conduziu a um agravamento qualitativo da situação, através do uso dos salários em atraso para manigâncias de toda a ordem na vida e subsistência da empresa, para atacar direitos e regalias dos trabalhadores, para enfraquecer a acção sindical e das comissões de trabalhadores, para condicionar o exercício de direitos fundamentais;
3.º A acção deliberada de permissividade conduziu à inoperância dos serviços públicos, em particular da Inspecção do Trabalho, e como consequência à sua falta de credibilidade junto dos trabalhadores e das suas organizações representativas;
4.º Perante o carácter dramático e desumano da situação, alargou-se o movimento nacional e internacional de solidariedade e são uma larga maioria os que reclamam medidas urgentes;
5.º O responsável pelo Ministério do Trabalho, aqui hoje presente, declara explicitamente que não vai tomar medidas.

Se, pelas 4 primeiras razões se justifica plenamente a iniciativa que tomamos de confrontar a Assembleia com este debate, a quinta razão - o cruzar de braços do Governo - justifica, Srs. Deputados, que o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP n.º 357/III, seja aprovado na generalidade.
Que vos propomos medidas para organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso. E pergunto: Que têm os Srs. Deputados a objectar ao programa de emergência previsto no capítulo n, particularmente na parte em que visa não só fazer um balanço mas sistematizar e organizar as medidas de actuação?
Quanto às medidas de protecção dos trabalhadores, objectam à atribuição de subsídio reembolsável ou à garantia dos direitos em matéria de segurança social ou às garantias especiais do direito à habitação?
Quanto à responsabilidade das entidades patronais na obrigação de juros e na devolução dos subsídios, suscitam-se dificuldades? E quanto aos crimes previstos no capítulo vil?
As medidas previstas nos artigos 10.º a 14.º constituem no seu conjunto meios decisivos para garantir o património da empresa, o que é dizer, que são meios de garantia que ela não seja inviabilizada como unidade económica nem sejam postergados direitos dos trabalhadores e do Estado. Estas medidas ligam-se de resto a todo o capítulo IV onde através da «Declaração da empresa em situação de atraso no pagamento de salários», se abre todo um processo destinado a permitir a viabilização das empresas em vários graus e natureza. Suscitam-se reparos, Srs. Deputados?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No seu conjunto, o projecto procura por um lado, responsabilizar quem com culpa não paga o salário e garantir aos trabalhadores a concretização desse direito fundamental. Mas por outro lado, procura-se também no projecto enquadrar a questão na situação e nos problemas das empresas, definindo os modos e responsabilidades de todos os interessados - o Estado, as entidades patronais e os trabalhadores - na busca de medidas que permitam encontrar solução para as empresas em reais dificuldades.
Dito de outro modo: procuramos garantir o salário directamente, travar e combater a onda de oportunismos e ilegalidades que estão a ser cometidas e criar condições para uma acção eficaz no seio da empresa, com vista à sua recuperação.
São só estas soluções que estão à discussão? Mais do que isso, está em discussão a necessidade de tomar estas e outras medidas. Mas, o facto é que o Sr. Ministro do Trabalho declarou já aqui não que-