16 DE NOVEMBRO DE 1984 471

tem havido e, segundo parece, não haverá tão cedo um programa de recuperação económica do País que leve à criação de postos de trabalho e de novos empregos.
Para já, eram estas as perguntas que lhe queria colocar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, depois da sua intervenção, ficámos a saber que os sociais-democratas são profundamente sensíveis à situação dramática em se encontram dezenas de milhares de trabalhadores portugueses sem salários; ficámos a saber também que os sociais-democratas não estão de acordo com o projecto apresentado pelo Partido Comunista Português; ficámos a saber igualmente que os sociais-democratas exigem do Governo as medidas financeiras, económicas e sociais necessárias para debelar esta situação de crise (o que nos leva a pressupor que os sociais-democratas entendem que o Governo não tomou, até agora, essas medidas).
Todavia, ficámos sem saber, Sr. Deputado, o que é que os sociais-democratas entendem quanto ao que devam ser as medidas económicas, sociais, políticas e financeiras que devem ser tomadas quanto a esta matéria. E creio que tínhamos o direito de esperar que a bancada social-democrata nos esclarecesse sobre a natureza dessas medidas, sobre aquilo que espera e que propõe que o Governo faça neste campo. A não ser assim, Sr. Deputado, não teremos de concluir que as lágrimas vertidas pela bancada social-democrata sobre a situação dos trabalhadores com salário em atraso são aquilo que se costuma chamar «lágrimas de crocodilo».

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Arménio Santos, julgo que aquilo que V. Ex.ª fez - e desculpe-me a expressão, até porque não me compete, no âmbito da nossa bancada, usar este tipo de qualificativos - foi, de facto, terrorismo, terrorismo verbal, obviamente. Enunciou uma série de princípios vagos e genéricos de social-democracia, em termos internacionais, e depois aos costumes, ao projecto do PCP disse nada ou quase nada. E o que disse é, de facto, extremamente estranho.

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - É falso!

O Orador: - Não sou defensor do projecto do PCP, mas quero rebater algumas das afirmações produzidas pelo Sr. Deputado.
Diz, por exemplo, que no artigo 23.º daquele projecto se defende a autogestão do Estado (conceito que não vi em qualquer teórico social-democrata que conheço, mas que V. Ex.ª por certo me irá esclarecer).
Ora, no projecto do PCP fala-se - se li bem - em que os trabalhadores «podem optar pela constituição de empresas em autogestão, nos termos da legislação aplicável, designadamente a Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro». Penso que esta lei foi aprovada por um Parlamento no momento exacto em que, se não estou em erro, era primeiro-ministro não o general Vasco Gonçalves, não o Sr. Deputado Carlos Brito, mas sim aquele que na altura era dissidente do vosso partido e que actualmente é vosso dirigente, o Prof. Mota Pinto.

Risos gerais.

Isto não se percebe bem, tal como não se compreende o que é o conceito de empresas artificiais. Nós conhecemos o conceito de empresas artificiais, pois houve várias no antigo regime - ligadas a alguns bancos e alguns grupos financeiros, empresas que se dedicavam a certo tipo de actuações financeiras - e há hoje empresas artificiais, designadamente as que se destinam ao tráfico financeiro no plano nacional e internacional (não quero ir mais longe para não provocar uma certa agitação numa ou noutra bancada).
Ora muito bem, admitamos que o Sr. Deputado ou outros Srs. Deputados pensam que este projecto do Partido Comunista vai longe de mais. Mas o que o Sr. Deputado não diz é onde é que se deve ficar. E nem sequer clarificou o que pensa V. Ex.ª ou a sua bancada, do projecto que o Sr. Ministro aqui referiu e que foi apresentado no Conselho da Concertação Social. Acha que ele resolve o problema dos salários em atraso - o tal problema que, dramaticamente, preocupa a humaníssima consciência de V. Ex.ª - ou acha que não? Era importante sabermos o que pensa a bancada social-democrata sobre este projecto, ao qual, segundo parece, o Conselho da Concertação Social não deu o seu aval.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Arménio dos Santos fez aqui algumas reflexões acerca do Conselho Permanente da Concertação Social como, aliás, podia também ter feito acerca das suas reuniões de família. Tal pode fazê-lo, pois está no seu direito.
O que o Sr. Deputado não pode fazer é tentar convencer os Portugueses de que os mecanismos paralelos, que não têm assento nem eficácia constitucionais, possam substituir aquilo que são os mecanismos previstos na Constituição para adoptar as medidas necessárias para cada uma das situações concretas,
É a Assembleia da República que aprova leis e é no seu âmbito que os problemas são discutidos. Se o Sr. Deputado entende que é necessário o diálogo, então deve dizê-lo em primeiro lugar ao seu governo. Deve dizer-se também que sintoma de diálogo não é propor uma proposta de lei como a Lei da Segurança Interna nem fazer carregar a polícia sobre trabalhadores que se limitam a querer o diálogo e a pedir entrevistas ao Sr. Primeiro-Ministro sobre problemas como é o dos salários em atraso.

Aplausos do PCP.

Segunda questão: o Sr. Deputado confessou, expressamente, que não quis ler o projecto. E não o quis ler por uma razão simples, ou seja, porque para o Sr. Deputado onde se lê «empresa» o Sr. Deputado não sabe o que é! A empresa é uma unidade econó-