466 I SÉRIE - NÚMERO 14

rido; o da Fábrica de Malhas Trancão, com 14 trabalhadores, que também foi deferido; o da Sociedade Química de Indústria Portuguesa, L.da, de Lisboa, com 45 trabalhadores, em relação à qual está proposto o deferimento. Tenho aqui vários mapas mensais e vou ainda referir-lhe uma empresa que tenha vários trabalhadores como é o caso da Nova Vouga - Indústrias de Alimentação, S. A. R. L., Paradela, Sever do Vouga, com 126 trabalhadores, que foi deferido. São vários exemplos, há números, dados e empresas concretas que demonstram que aquilo que eu disse é inteiramente exacto e mostra que o Sr. Deputado não está convenientemente informado. Por agora é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Ministro, pelas respostas que me deu, embora não tenha respondido a todas as questões que lhe coloquei.

m relação ao programa de emergência, sobre o qual o inquiri de manhã, no sentido de saber se encarava ou não que a solução deste grave problema social passa pela criação de um programa de emergência com a participação do Governo e das organizações dos trabalhadores, o Sr. Ministro declarou que se não podem aplicar planos de emergência a não ser para casos excepcionais. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se este é ou não um dos tais casos, que obrigará à criação de um tal plano.
Pergunto-lhe, pois, novamente, se está disposto a responder-me sobre a criação ou não de um programa, chamemos-lhe de emergência, ou com outro nome qualquer, em que participem também as organizações dos trabalhadores.
Também não me respondeu, Sr. Ministro, se considera ou não, como uma gravíssima ruptura dos princípios que regem as relações jurídico-laborais consagradas na Constituição, as normas sociais pacificamente aceites pelo povo português.
V. Ex.ª também não me disse - e gostaria de o saber - se estará na disposição de pedir à Inspecção-Geral do Trabalho que remeta para esta Assembleia um relatório sobre todos os autos e processos levantados este ano, e quantas foram as fraudes detectadas.
Também não respondeu se pensa assinar as disposições legais que autorizam o Estado a substituir a empresa em dívida para com os trabalhadores, nomeando, inclusive, para a empresa devedora, um técnico para controle dos dinheiros, etc. Referia-me, nomeadamente, ao Despacho Normativo n.º 375, de 1979, ao Despacho Normativo n. º 119, de 1983, e ao Decreto-Lei n.º 445, de 1980.
Em relação ao Fundo de Desemprego não quis responder. Aguardarei o Orçamento do Estado para saber quais são as verbas que serão novamente retiradas do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado de 1985.
Também não me respondeu, Sr. Ministro, em que medida é que a revisão das leis laborais concorrerá para favorecer a solução do gravíssimo problema dos salários em atraso. É evidente, Sr. Ministro, que este problema se agrava e tem vindo a agravar-se cada vez mais durante a vigência deste Governo criando um gravíssimo problema social, criador e gerador de instabilidade social.

O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - O Sr. Ministro afirmou que em matéria de salários em atraso, a situação, presentemente, estaria melhor. Em Novembro de 1983, por ocasião do debate do projecto de lei n.º 14/III, o Sr. Ministro do Trabalho afirmou que havia 94 897 trabalhadores com salários em atraso e 300 empresas em que isto se verificava.
Segundo os números que hoje aqui trouxe, embora eles se refiram apenas a Maio deste ano, e nós estamos em Novembro, o Sr. Ministro afirmou que havia 697 empresas com salários em atraso, o que afectava 96 800 trabalhadores. Parece que a simples comparação de 300 para 679 empresas e até o próprio aumento de 2000 trabalhadores afectados desmente a afirmação do Sr. Ministro. Era este o primeiro esclarecimento que lhe formulava.
O segundo pedido de esclarecimento tem a ver com a afirmação do Sr. Ministro de que a situação relativa ao não pagamento de salários não é susceptível de ser resolvida com medidas de carácter governamental. Afirmou isto logo no início da sua intervenção. Contudo, é sabido que o próprio Governo já apresentou um anteprojecto sobre esta matéria e, na parte final da sua intervenção, o Sr. Ministro afirmou que havia um projecto de decreto-lei que iria ser apresentado no Conselho de Concertação Social. Tenho dificuldade em compreender - com certeza o Sr. Ministro explicará - por que razão o Governo considera que não é com medidas de carácter governamental que o problema pode ser resolvido e, não obstante, já apresentou dois diplomas sobre esta matéria.
Um último pedido de esclarecimento: o Sr. Ministro mostrou grande entusiasmo pela formação profissional dos trabalhadores como solução para o problema dos salários em atraso. Quero perguntar ao Sr. Ministro se essa formação profissional irá abranger também os trabalhadores com salários em atraso e se, nomeadamente, o Sr. Ministro pensa no rendimento escolar daqueles trabalhadores, por exemplo, duma firma do Porto, que têm salários em atraso e a quem a entidade patronal está a distribuir diariamente uma sopa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rodrigues.

O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Ministro, pretendo colocar-lhe duas perguntas muito directas.
A primeira refere-se a um facto que facilmente pode ser demonstrado por documentos. Existem, só no concelho de Abrantes pequeno concelho do centro do País, 12 empresas com salários em atraso, tendo à cabeça a Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal, que deve aos seus trabalhadores cerca de 400 000 contos. A situação é tão dramática que já levou o presidente da Câmara Municipal de Abrantes, em ofício ao governador civil de Santarém, a afirmar: «A fome sente-