462 I SÉRIE - NÚMERO 14

Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro do Trabalho fez diversas referências a estudos do Ministério do Trabalho mas, curiosamente, não foi referido nenhum posterior a 31 de Maio de 1984. Porquê? O Ministério do Trabalho, depois disso, deixou de se interessar por este problema ou os dados são mais graves do que os referidos anteriormente?
De qualquer modo, Sr. Ministro, é preciso referir que, de 31 de Janeiro a 31 de Maio, e de acordo com os dados que o Sr. Ministro apontou, o número de trabalhadores com salários e outras remunerações em atraso passou de 92 para 97 mil. Estes são os trabalhadores que estão nessa situação dramática, sem receber salários ou outras remunerações salariais, que, em muitos casos, são superiores aos montantes relativos aos diversos meses de salários em atraso.
Não se pode, pois, concluir que a situação melhorou mas, antes, pelo contrário, continua a ser muito dramática, Sr. Ministro.
Um outro aspecto que foi aqui referido tem a ver com o Fundo de Desemprego. O Sr. Ministro afirmou que há 306 empresas que estão a ser subsidiadas ou que receberam subsídios através do Fundo de Desemprego. Dessas empresas era importante que fosse esclarecido quantas não pagam salários, quantas despediram trabalhadores, quantas deixaram, entretanto, de laborar.
É que - e também consta dos estudos elaborados pela Secretaria de Estado do Trabalho - das cerca de 350 empresas que constam desses estudos e que não pagaram salários aos trabalhadores sabe-se que mais de 100 receberam subsídios da Secretaria de Estado do Emprego. Sabe-se também que essas cento e tal empresas que receberam subsídios no valor de 3,5 milhões de contos devem aos trabalhadores, em salários em atraso e em outras remunerações, mais de 2 milhões de contos. Não considera que isto é um escândalo, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o favor de tomarem em atenção que está entre nós, na galeria dos diplomatas, um membro do Bureau Político e secretário do Comité Central do Partido Socialista Unificado da Alemanha, membro do Conselho de Estado da República Democrática Alemã.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, muito brevemente, porque o meu grupo parlamentar já dispõe de pouco tempo, gostava de colocar alguns pedidos de esclarecimento.
Primeiro: quando o Sr. Ministro se referiu à Secretaria de Estado da Segurança Social não indicou o plano de emergência do distrito de Setúbal. Gostava que V. Ex.ª esclarecesse se reconhecia ou não que é verdade que para o distrito de Setúbal esse plano de emergência foi demagógico, que apenas cerca de 100 trabalhadores foram abrangidos por um subsídio que não excedeu 10 contos por mês que durou só 3 meses, e que passado este tempo deixou de haver subsídio.
Gostava ainda que me dissesse de que maneira pensa o seu Governo resolver o problema dos trabalhadores que já não têm dinheiro para pagar, por exemplo, as rendas das casas que habitam.
Pretendia ainda colocar-lhe outros pedidos de esclarecimento relacionados com afirmações que V. Ex.ª fez sobre a Inspecção-Geral do Trabalho.
São eles os seguintes: já hoje foi aqui dito que a Inspecção-Geral do Trabalho tem uma acção educativa e orientadora, mas gostaria de lhe perguntar se não reconhece - e com que instruções isto acontece - que essa acção educativa e orientadora vem a resultar numa acção coerciva sobre os trabalhadores, nomeadamente, aceitando rescisões de contratos denominados de «mútuo acordo», que são autênticos despedimentos sem justa causa.
V. Ex.ª afirmou à rádio que a Inspecção-Geral do Trabalho não tinha levantado autos de notícia da questão dos salários em atraso porque se tratava apenas de motivos económicos. Gostaria de lhe perguntar que elementos, e fornecidos por quem, utilizou a Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente se foram ouvidos os trabalhadores e os seus organismos representativos acerca da maneira como são utilizados os dinheiros do Fundo de Desemprego. Isto para colocar a última questão Sr. Ministro.
Já que aqui hoje se falou nos subsídios do Fundo de Desemprego, que actuação tem sido a da Inspecção-Geral do Trabalho e que elementos lhe tem fornecido a Secretaria de Estado para desenvolver acções de inspecção na área do emprego e desemprego uma vez que, segundo o relatório do Gabinete de Gestão de Fundo de Desemprego, tornado público em Junho de 1984, encontramos casos escandalosos de empresas como a CIFA, como a SACOPLA, como a FRANCOS, etc., que receberam subsídios para manter e apoiar postos de trabalho, pararam o reembolso dos subsídios, mandaram trabalhadores para casa e arrastaram e agravaram o problema dos salários em atraso?
Acha V. Ex.ª, Sr. Ministro, que também aqui existiram apenas motivos económicos? Acha que os dinheiros públicos não foram utilizados indevidamente?
Sr. Ministro, este debate demonstra que este Governo é inviável - a demonstrá-lo - e já nenhum subsídio, nem mesmo o fundo perdido, poderá viabilizá-lo.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Afirmou o Sr. Ministro que se tratava, efectivamente, de uma conquista dos trabalhadores a passagem de trabalhadores com salários em atraso a trabalhadores desempregados. Nós poderemos estar de acordo que é necessário alterar o artigo 25.º, n.º l, alínea b), do Decreto-Lei n.º 372-A/75, mas, no nosso entender, esta é uma situação inaceitável.
Vou colocar-lhe uma pergunta, Sr. Ministro: não será que por detrás desta norma se está a querer implementar, sub-repticiamente, uma outra norma no sentido do despedimento provocado e repressivo?
Digo-lhe porquê, pois é muito simples. Basta, a partir da aprovação desta norma, que uma empresa coloque os seus trabalhadores sem salários para, pás-