458 I SÉRIE - NÚMERO 14

distribuídos proporcionalmente. O que pedi ao Sr. Ministro foi que me esclarecesse o que entende por proporcionalidade, e fico a saber que o Sr. Ministro é contra que se pague a uns e não se pague a outros, mas sobre à questão de se pagar a um cem e a outros mil, o Sr. Ministro já não tem opinião e deixa-nos em aberto.
Quanto à manipulação; Sr. Ministro, não o acusei, ou não quis acusar, de nos trazer aqui estatísticas falsas. O que digo, e reafirmo, é que o Sr. Ministro procedeu à comparação de estatísticas que não são comparáveis, porque correspondem a agregados diferentes, a categorias definidas com base em critérios distintos e que por isso mesmo não são comparáveis. Comparou aquilo que não era comparável para chegar à conclusão de que a situação tinha melhorado.
Durante o debate, teremos ocasião de verificar que assim é e que uma comparação correcta dos dados estatísticos disponíveis levam exactamente à conclusão inversa daquela a que o Sr. Ministro chegou, isto é, que a situação se agravou, ao contrário do que o Sr. Ministro afirmou.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, perguntei-lhe quais tinham sido as estruturas sindicais que tinham dado o seu apoio às alterações das leis laborais. O Sr. Ministro responde-me dizendo que o Governo não tem que buscar o consenso e que não está preocupado com isso. Mas, Sr. Ministro, isso é o inverso, é o contraditório, da política de concertação social que o Governo diz prosseguir. Então em que ficamos? O Governo está interessado na política de concertação social, que tem de passar por algum consenso entre empresários e estruturas sindicais, ou o Governo - passe a expressão - «está-se nas tintas» para o acordo que têm as estruturas sindicais e patronais? Em que é que ficamos: numa coisa ou noutra?
Sr. Ministro, uma coisa é alterar a legislação laboral, nomeadamente o contrato individual de trabalho, numa altura de expansão da economia, outra coisa é alterar essa mesma legislação de trabalho nas actuais circunstâncias de crise económica muito profunda.
Sr. Ministro, veja só o panorama dos salários em atraso e imagine a seguir o que será esse panorama com a alteração das leis de trabalho, nomeadamente o contrato individual de trabalho. O que é que vai acontecer neste país? Prepotências, que arbitrariedades vão acontecer com um patronato, com uma classe empresarial que sempre se habituou às «leis do chicote», à censura, etc., para resolver os problemas dentro da sua própria empresa? Esta é que é a realidade que o Sr. Ministro não pode ignorar!
O Sr. Ministro não está na França, não está na Bélgica, não está na Itália, está em Portugal numa sociedade concreta, e o Sr. Ministro passa por cima de tudo isso e diz: «Vamos alterar a legislação do trabalho», numa altura de crise em que se sabe que muito boa parte desses 93 000 trabalhadores, que diz terem os salários em atraso, são produto de fraudes e evasões de vários tipos em muitas empresas.
O Sr. Ministro veja o que significa, em concreto, essa alteração dando a possibilidade às empresas de despedirem, praticamente em termos arbitrários, os
seus trabalhadores. É este problema que o Sr. Ministro tem de encarar de frente e não fugir a ele.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: - Sr. Presidente, não se trata de protesto mas sim de continuarmos o debate, que é muito interessante!
Vou referir-me apenas ao que é novo. Não queria deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Deputado Hasse Ferreira, que parece concluir que concordo que vai haver ruptura no domínio dos factos. Bom, vamos lá esclarecer as coisas; admito essa hipótese, mas não retiro daí que estou convencido que vamos lá chegar, porque não vamos chegar a ruptura nenhuma, pois o Governo tomará as medidas necessárias e seremos capazes de a evitar. Que fique tudo muito claro!
O Sr. Deputado César Oliveira quer arrastar-me para o problema da legislação laboral. Não vamos discutir isso, aqui, neste momento: só lhe vou dizer que aquilo que afirmou é pura invenção sua. Não vai haver despedimentos arbitrários, só vai haver despedimentos com justa causa.
Quanto ao problema dos consensos, evidentemente - como eu disse - não há necessariamente um consenso global, no sentido de em relação a determinado diploma toda a gente estar de acordo, mas há consensos parciais e há sempre aproximações. Essa é que é a virtude do diálogo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, a dado passo da sua intervenção, V. Ex.ª afirmou que as empresas inviáveis deviam fechar, não valendo portanto a pena injectar meios financeiros onde não existem garantias de contrapartidas.
Também referiu o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social alguns resultados da discussão travada no Conselho Permanente de Concertação Social. E porque na recomendação surgida da discussão havida sobre a problemática dos salários em atraso levada a efeito no Conselho Permanente de Concertação Social se diz ser urgente a adopção de soluções de natureza financeira, fiscal e económica, pergunto: está o Sr. Ministro em condições de esclarecer esta Câmara da sequência que tais conclusões do Ministério do Trabalho e recomendações do Conselho Permanente de Concertação Social têm merecido do Ministério das Finanças e do Plano, isto é, se este Ministério - através dos instrumentos de que dispõe, nomeadamente do sistema bancário - tem actuado em conformidade com as conclusões dos autos levantados pela Inspecção de Trabalho, no sentido de se decretar a falência das empresas comprovadamente inviáveis?
Além disso, será que o Ministério das Finanças e do Plano tem implementado soluções de apoio às empresas que reúnem condições de viabilização e que estão apenas numa situação conjuntural difícil?