16 DE NOVEMBRO DE 1984 461

são dos trabalhadores em artesãos. É que neste momento todos os trabalhadores - particularmente os de 50 e 60 anos - são obrigados a palmilhar Lisboa para venderem livros de porta em porta - e isto desde a mulher da limpeza, passando pelo activista sindical até ao porteiro. E se o não fizerem são imediatamente despedidos «com justa causa». Isto, repito, numa empresa que para manter postos de trabalho só este ano tem o apoio de 83 000 contos. Explique lá isto, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, igualmente para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, começo por dizer-lhe que não é verdade que o Governo se tenha sempre preocupado com esta questão. Recordo-lhe que um seu colega de Ministério disse aqui textualmente que o assunto não competia ao Estado mas às partes, assumindo explicitamente a ideia de que o Estado lavava as mãos. Aliás, também não é bom sintoma que o Sr. Ministro venha aqui congratular-se com o facto de a situação estar na mesma. Isso é de facto muito grave e não é sintoma de preocupação o aplaudir a manutenção da situação.
A impunidade que está criada, como o Sr. Ministro sabe, é que é uma perversão no regime e a razão de uma alteração qualitativa no que se está a passar sobre a matéria dos salários em atraso. Hoje talvez seja discutível se, qualitativamente, o problema afecta mais ou menos trabalhadores, mas afecta-os de uma maneira muito mais grave - e foram aqui referidos exemplos como o caso de traficância de mão-de-obra e outros que estão a ser feitos à custa desta situação de indiferença.
O Sr. Ministro sabe que são precisas medidas legais, mas também aqui assumiu a responsabilidade de ter indeferido iniciativas que vinham do Partido Socialista - e era bom que se explicasse aqui o porquê de tal indeferimento. Porque é que entende que não era necessário, por exemplo, um mecanismo de criminalização da falta de pagamento de salários? Porque não um mecanismo legal de declaração das empresas na situação de falta de cumprimento de salários? Porque não um programa de regeneração? Porque não um sistema de auto-suspensão com direitos a um subsídio, sistema esse que era punitivo para o patronato?
Porquê então - e para concluir - esta coisa estranhíssima de direito ao despedimento? o Sr. Ministro não sabe que hoje já os trabalhadores se podem despedir? Não sabe que, por falta de pagamento de salários, se podem despedir com justa causa e com direito a l mês de indemnização por cada ano de contrato? Então, se o Sr. Ministro quer introduzir a ideia e o preceito de que, quando são razões objectivas, também o podem fazer com direito a indemnizações, o que eu lhe pergunto é isto: então se há razões objectivas para essa empresa não pagar os salários, ela tem capacidade para pagar indemnizações? Ó Sr. Ministro, isto é um completo contra-senso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: - Sr. Presidente, se V. Ex.ª consentisse, seria mais fácil para mim - porque os pedidos de esclarecimento são tantos - responder agora a este bloco de perguntas e posteriormente aos restantes.

O Sr. Presidente: - Não sei se V. Ex.ª poderá responder nos 3 minutos que falta para o intervalo, Sr. Ministro?...

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - De facto, é preferível responder depois do intervalo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral para interpelar a Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber o que se vai passar a seguir, pois o diálogo a que assisti não me esclareceu. Fazemos mais um pedido de esclarecimento e depois o Sr. Presidente interrompe a sessão, ou prosseguem-se os pedidos de esclarecimento até ao fim, ou ainda o Sr. Ministro responde agora a este bloco e depois interrompemos a sessão, recomeçando à tarde?
Era bom que se esclarecesse isto, Sr. Presidente. Neste momento, não tenho nenhuma opinião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, eu tencionava interromper os trabalhos precisamente quando chegássemos às 13 horas.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social tinha intenções de responder às questões que haviam sido colocadas, mas quando eu lhe fiz notar que só tínhamos 3 minutos, reservou-se para dar respostas depois de ouvir os Srs. Deputados do Partido Comunista que ainda pretendem pedir esclarecimentos e que são as Sr.ª Deputadas Ilda Figueiredo e Odete Santos e o Sr. Deputado Manuel Lopes.
Assim sendo, interrompo agora a sessão, que recomeçará às 15 horas.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para 3 efeitos: para me inscrever, para solicitar a indicação das inscrições existentes e, por último, para saber dos tempos disponíveis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto ao primeiro ponto fica inscrito; quanto ao segundo informo--o de que há duas inscrições e que V. Ex.ª ficará inscrito em terceiro lugar; em relação à última solicitação informo que o Governo dispõe de 3 minutos, o PS de 40, o PCP de 36, o CDS de 35, o MDP/CDE de 21, a UEDS de 11, a ASDI de 20 e o Sr. Deputado Independente de 7.
Há que acrescer que, de acordo com uma informação agora recebida na Mesa, o PSD e o PS fornecerão ao Governo respectivamente 5 e 10 minutos dos tempos que indiquei.