456 I SERIE - NUMERO 14

nenhum - e respondo-lhe já Sr. Deputado César Oliveira - se resolve numa única direcção; nem é só com a legislação laboral, com a política económica, através de medidas do Governo, ou com atitudes dos cidadãos. É em conjunto que se resolvem os problemas!
Sr. Deputado, também não esperava ouvi-lo dizer que manipulei estatísticas. É a última acusação que me podem fazer, porque, parece-me, tenho mostrado a minha preocupação em fazer política de uma maneira séria.
Os elementos que referi foram-me fornecidos pela Inspecção-Geral do Trabalho que agiu autonomamente e me deu os números a que chegou. Não foram primeiro cozinhados comigo. Referi-os à Assembleia e não vejo onde é que estou a fazer manipulação!
Sinceramente, sendo-o Sr. Deputado, uma pessoa a quem também reconheço a preocupação de ser honesto e sincero, desconfio que essa afirmação não se insere na sua linha de actuação normal. Não manipulei coisa nenhuma; referi-lhe números e nem sequer tirei daí conclusões. Limitei-me a apresentar dados à Assembleia e a conclusão que retirei foi a que me parece legítima em face dos números de que disponho.
O Sr. Deputado tem muita dificuldade em compreender o problema de rescisão unilateral, mas, ao fim e ao cabo, acaba por reforçar a minha posição. O que acontece neste momento é que a nossa lei não permite que um trabalhador rescinda o seu contrato a menos que demonstre que há culpa da entidade patronal no atraso de pagamento dos salários. E, como os trabalhadores têm dificuldades e normalmente não conseguem provar esse culpa, mesmo que queiram rescindir o contrato não o podem fazer.
Quando lhes dou essa faculdade - e não obrigo ninguém - de rescindirem o contrato, o Sr. Deputado diz que não estamos dentro do regime de escravatura. No fundo vai ainda mais longe do que eu. Então acha que é instante que se acabe com a escravatura e que se dê a um trabalhador que não recebe salários, o direito de sair da empresa? O que quero é o direito, a faculdade, mais nada. Se ele não quiser sair é livre de o não fazer.
Quanto ao problema do pagamento dos salários, devo dizer-lhe que, do meu ponto de vista, não é a mim que compete saber se os salários devem ser pagos proporcionalmente ao vencimento de cada um, ou em igualdade para todos. Não quero necessariamente pronunciar-me sobre esse problema, embora a minha ideia seja a de que não há discriminações, logo, não é aceitável que um empresário seleccione um conjunto de trabalhadores a quem pague os salários e não pague a outros.
A minha ideia fundamental é esta, mas não creio que valha a pena estar aqui a discutir se os salários devem ser pagos proporcionalmente ou em igualdade para todos. Esta é a velha e vexata quaestio de que cada um pode ter a opinião que quiser a esse respeito, e a resposta não será necessariamente unívoca.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira pergunta-me se a política económica não é a causa desta situação. Eu até já disse que sim, pois é evidente que se estivéssemos numa fase de política de expansão económica as empresas eram capazes de rapidamente começar a vender para ultrapassar as suas dificuldades. Até empresas inviáveis numa fase de boom económico eram capazes de passar imediatamente a ser viáveis. Essa é uma verdade de Monsieur de La Palice.
Agora, o problema não está aí, Sr. Deputado; está em saber se podemos ter uma política económica diferente - e eu já disse há pouco que penso que não. O Governo adoptou a política económica que, nas condições em que o País está, era a única conveniente para evitar males maiores, porque então sim, se a política económica global desse um fracasso geral, é que as empresas iam todas «ao ar»! Quer dizer, não há empresas possíveis num sistema económico arruinado e a política económica do Governo tem sido a de salvaguardar a solidez do nosso sistema económico, mesmo que isso implique dificuldades para as empresas.
Não sendo um perito em economia - reafirmo -, enfim, penso que o que estou a dizer não será propriamente difícil de alcançar por qualquer pessoa, mesmo que não seja perita em termos económicos.
É claro que se a situação se agravar pode haver ruptura, etc. O que é preciso é actuar, não só nos mecanismos da microeconomia das empresas mas também nos mecanismos da macroeconomia, porque eles são condicionantes uns dos outros. Nem a economia se aguenta com empresas arruinadas nem também as empresas se aguentam com a economia arruinada. O que é preciso é encontrar as soluções equilibradas e os grandes equilíbrios macro-económicos que são necessários obter para que as empresas possam ter as melhores condições possíveis para a sua actuação. Penso que é isto que o Governo tem procurado fazer.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ai, isso vê-se!

O Orador: - Não compreendo, Sr. Deputado, como é que é perigosa a situação da equiparação. Já há pouco disse quais foram as razões que me levaram a pensar que seria errado que o Governo subsidiasse trabalhadores que estão com salários em atraso porque permitia a normalidade numa empresa que não suporta todos os seus encargos, que passava imediatamente a actuar em sistema de concorrência desleal. Isto parece-me evidente.
Por outro lado, essa situação contraria fundamentalmente a política do Governo - que penso que os Srs. Deputados têm aplaudido - de não dar apoios financeiros a não ser a empresas viáveis e com o intuito de viabilização. De outra maneira, a política do Governo seria a de dar paliativos para aguentar situações que não têm saída e nas quais se vão escondendo os problemas. Essa é a política que o Ministério do Trabalho e Segurança Social não quer, de maneira nenhuma, aceitar.
Depois, o Sr. Deputado também me diz que é muito pior que os problemas das pessoas sejam resolvidos através de esquemas de segurança social do que através do pagamento pontual dos salários. Nisso, Sr. Deputado, estamos todos de acordo.
Tomara poder adoptar medidas e atribuir apoios financeiros à Metalúrgica Duarte Ferreira, se efectivamente me tivesse sido apresentado um projecto que apontasse para a viabilização da empresa. Só que, até ao momento, isso ainda não aconteceu; ninguém em instância nenhuma apresentou ainda um projecto através do qual se pudesse dizer que com estas medidas a Metalúrgica Duarte Ferreira é viável. Sendo assim, seguindo a política definida, o Ministério do Traba-