16 DE NOVEMBRO OE 1984 459

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, ouvi atentamente a sua intervenção, no entanto acontece que V. Ex.ª me habituou a apresentar-se aqui com mais segurança - o que não quer dizer que estou de acordo com V. Ex.ª - o que desta vez não aconteceu. Além de ter citado o caso, de mau gosto, já referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, referiu o exemplo da mulher do Porto que não protesta e vai trabalhar em tapetes de Arraiolos para Santarém. Faz isto lembrar, Sr. Ministro, um outro «louvor» ao Sr. Ministro Seabra que louvou 2 crianças que, no Norte, calcorreavam dezenas de quilómetros por cima de montes e vales para ir à escola, mas isso não lhes solucionou o problema.
Dir-se-ia, pois, que há uma sintonia entre os ministros do PSD nestes louvores que são realmente de mau gosto, e isto porque, como V. Ex.ª sabe, há muitas dezenas - pelos nosso cálculos não serão só 95 000, mas ainda que o fossem - de trabalhadores nessa situação e por isso gostava que me dissesse, Sr. Ministro, se eles - para solucionar o problema - vão fazer tapetes de Arraiolos. Para onde? Quem os compra?
Sr. Ministro, a propósito da ruptura que já foi referida, gostava de lhe perguntar o seguinte: a prática que se tem seguido, Sr. Ministro, representa ou não uma gravíssima ruptura dos princípios de base que regem e devem reger as relações jurídico-laborais consagradas na Constituição, na lei ordinária, nos princípios éticos e normas sociais pacificamente aceites pelo povo português? Neste sentido, Sr. Ministro, está ou não de acordo - gostava que sobre esta questão me fosse dada uma resposta concreta - que deve ser criado um programa de emergência para encarar a solução deste problema com a participação do Governo e das organizações dos trabalhadores?
Sr. Ministro, V. Ex.ª fala na Inspecção-Geral do Trabalho, ora eu gostava de saber se está disposto a mandar para esta Assembleia da República o levantamento total da actividade da Inspecção-Geral do Trabalho sobre os salários em atraso. Aliás, eu pretendia saber também se há conhecimento sobre se a aplicação de subsídios em empresas foi feita de acordo com as disposições legais. Tem ou não havido questões de fraude?
Gostaria de ter essa informação, Sr. Ministro, se for possível.
Gostaria ainda de saber, Sr. Ministro, quais são as verbas canalizadas do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, para as autarquias e até para as regiões autónomas. Recordo que em 7 anos foram 30 e tal milhões de contos, neste ano são de 14 milhões de contos e eu gostava de saber o que prevê para 1985.
Gostava também de saber, Sr. Ministro, qual é a política do Governo nesta matéria, mas política clara já que V. Ex." diz que no seu projecto de decreto--lei os trabalhadores com salários em atraso podem procurar novo emprego... Parece-me que V. Ex.ª se esquece de que existem cerca de 500 000 desempregados neste país. Assim, que política de emprego tem sido desenvolvida pelo Governo? No entendimento de V. Ex.ª, o seu projecto de decreto-lei vai ou não agravar a questão do desemprego neste país?
Quanto à legislação laboral, o Sr. Ministro diz que vai haver revisão, ora eu gostava que fosse mais explícito e dissesse claramente a esta Câmara em que medida a revisão laboral vai poder concorrer para a solução do problema dos salários em atraso.
Finalmente, Sr. Ministro, existem algumas disposições legais, nomeadamente o Despacho Normativo n.º 375/79, com a nova redacção de 1983, o Despacho n.º 119 e o Decreto-Lei n.º 445/80, que autorizam o Estado a substituir a empresa em dívida para com os trabalhadores, assumindo-se como credor. Além disso prevê-se também que o Estado nomeie para as empresas devedoras um técnico para controlar os dinheiros provenientes do Fundo de Desemprego e outros subsídios. Eu gostava de saber se isso tem sido ou não aplicado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Penso que no projecto de lei do PCP - e da sua intervenção resulta isso - há um ataque a este problema mais pelos efeitos do que pelas causas, as quais são fundamentalmente económicas.
O Sr. Ministro citou o parecer do Conselho de Concertação Social que é correcto mas demasiadamente vago. Assim, permitia-me lembrar ao Sr. Ministro que há situações noutros países, que embora não sejam tão disseminadas como as que se verificam hoje no nosso país, são exemplares das formas de ataque e de tentativas de solução desses mesmos problemas. Refiro-me ao problema da indústria siderúrgica e naval em Espanha, ao problema da Lorena em França e à forma sistemática como o Governo Austríaco tem atacado as questões de encerramento, substituição ou reconversão das empresas.
Penso que, digamos, a filosofia que o Sr. Ministro aqui expôs é tipicamente liberal no sentido de dizer que o Estado não tem que intervir na solução dos problemas das empresas. Daí que sejam os empresários a resolver, através de uma boa gestão, esses problemas. Contudo, nos 3 exemplos que lhe dei - penso que este problema é do Ministério do Trabalho, mas que deve ser encarado por todo o Governo e provavelmente até no âmbito do Conselho de Concertação Social -, o Estado intervém não só como árbitro ou como moderador das questões mas também como proponente de soluções; ele próprio apresenta apoios e sugere formas de sair de situações de desemprego ou de encerramento das empresas. Note-se que eu concordo que os casos não são absolutamente paralelos com o dos salários em atraso, mas creio que convém desde já que se abandone um pouco o tom emocional em que este assunto é tratado, porque o drama existe e não é preciso ser posto em evidência através de demagogia.
Assim, torna-se necessário que o Governo assuma uma capacidade de intervenção, que, penso, está de acordo com os princípios sociais-democratas e com os princípios do socialismo democrático.
Era a esta questão que eu pretendia que o Sr. Ministro respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um pedido de esclarecimento.