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16 DE NOVEMBRO DE 1984 455

Não quererá com isso dizer, Sr. Ministro, que o seu desiderato se centra na construção de uma iniciativa privada altamente protegida pelo Estado e até parasitária do próprio Estado?
Outra questão: V. Ex.ª disse que o Governo herdou uma situação económica difícil. Estou de acordo. V. Ex.ª é do PSD e acho que é salutar que as pessoas apontem estas coisas muito simples para o caso de «estarem com um pé dentro e outro fora...»

Risos.

V. Ex.ª pertence ao PSD e pergunto-lhe se tinha consciência da situação económica difícil antes de assumir as funções de que está investido.
Tem V. Ex.ª consciência de que exactamente o seu partido era o partido maioritário no Governo anterior, ao qual V. Ex.ª atribui o facto de ter passado para este Governo uma situação económica extremamente difícil?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Assume V. Ex.ª esses problemas todos? Ou será que também está «com um pé dentro e outro fora» do Governo?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Deste e do outro!

O Orador: - Deste e do outro. Aliás, parece que o seu partido se prepara para fazer ao PS aquilo que já fez ao CDS na anterior legislatura...

Protestos do PSD.

É mentira? Está bem! O PSD é de uma «sinceridade» e de uma «transparência» exemplares e meridianas. É mesmo um exemplo para a Europa toda!...

Risos.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Europa toda não!

O Orador: - Não me ofendo com esses apartes! Até têm piada.
Bem, voltando à questão que lhe queria colocar não é, portanto, com medidas legislativas mas, sim, com medidas de carácter económico. O meu camarada Hasse Ferreira já lhe pôs essas questões.
Sr. Ministro, está convencido de que pode introduzir medidas legislativas no domínio da legislação laboral e que os problemas se resolvem? Passa por aí a resolução dos problemas da economia portuguesa? Passam por aí problemas como este dos salários em atraso?
Não terá antes a ver com a política económica de fundo do Governo?
Era só sobre isto que gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, compreendo mal o seu protesto à minha referência. Penso que tem plena lógica lembrar-me de que houve situações análogas - não digo que são iguais mas análogas - de falta de pagamento pontual das remunerações a deputados constituintes, que andaram aflitos e muitos deles tiveram de pedir dinheiro emprestado e sair da Assembleia por não poderem aguentar. Não foi o Sr. Deputado, mas sei que foi uma bancada, a do Partido Comunista Português - e refiro-a porque gosto de dizer as coisas claramente -, que não só não se preocupou como até aplaudiu essa situação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Acho que é legítimo que me lembre disto Sr. Deputado! Não creio que haja ofensa do que quer que seja ao comparar situações completamente diferentes. Acho que é perfeitamente legítimo. Lembrei-me, por acaso lembrei-me, é um facto! Não teria o direito de me lembrar? Porque é que me lembrei? Lembrei-me porque as situações são análogas, Sr. Deputado!
Efectivamente, o Sr. Deputado criticou essa situação, eu próprio a critiquei, outros a criticaram e hoje continuamos a criticar a situação dos salários em atraso, e não há ninguém que possa pensar que estou satisfeito com esta situação. Claro que não estou! Podemos é divergir quanto à maneira de a ultrapassar.
Agora, o que é estranho é que haja partidos que num momento se preocupam terrivelmente, e em termos exagerados, procurando demagogicamente fazer a exploração política de um problema, quando um problema análogo, noutra época, não lhes causou problema nenhum, e pelo contrário até aplaudiram essa situação. Acho que é legítimo que me lembre disto, o que é benéfico para o trabalho parlamentar.
E sinceramente, Sr. Deputado, dizer-me que isto é um insulto aos trabalhadores era a última coisa que podia ouvir. Não creio estar a fazer nenhuma ofensa aos trabalhadores quando lembro que em certa altura os deputados constituintes estiveram aqui vários meses sem receberem remunerações, porque era essa a política deliberada do Governo de então - o governo gonçalvista.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Onde o PSD estava!

O Orador: - Não era por dificuldades de pagamento, era porque se queria que fosse assim, porque se queria que não houvesse Assembleia Constituinte. Portanto, a situação ainda era mais grave.
Sr. Deputado, creio que ao longo da minha intervenção enunciei toda uma série de medidas tendentes a minorar, ou a resolver, os problemas, aquelas medidas que até este momento, na minha modéstia, pensei que eram possíveis. Não contesto que outras pessoas entendam que outras medidas são necessárias, mas a responsabilidade do Governo e do Ministério do Trabalho e Segurança Social, neste momento, é minha, portanto não se peça que adira necessariamente às ideias dos outros.
Expus aqui a minha posição e, honestamente, penso que fiz tudo o que era possível fazer-se para combater este problema. Aliás, mostrei que ele pode ser combatido em diversas áreas, porque nunca problema