470 I SÉRIE - NÚMERO

tatal, quando, no nosso entendimento, o que é indispensável é fomentar um ambiente de confiança económica que gere empresas rentáveis e sãs, e não mecanismos que ajudem a perpetuar no tempo empresas de duvidosa viabilidade com trabalhadores desmotivados e futuro sempre incerto.
Na verdade, se os artigos atrás referidos adquirissem forma de lei, assistiríamos a uma escalada em espiral e incontrolada de salários em atraso, pois que o Estado, acudindo a todas as situações, assumir-se--ia em concreto, não como o defensor dos trabalhadores, mas como o paladino dos empresários faltosos. É como os recursos do Estado são limitados, é bem de ver que esse caminho conduziria a que os dinheiros públicos não pudessem ser empregues em programas de alcance social, como seja a saúde, a habitação, vias de comunicação, e até no sector público empresarial justificado, e passassem a ser utilizados para ilibar o patronato prevaricador das suas responsabilidades.
Nesta linha, os artigos 11.º a 14.º, mostram, em definitivo, que o PCP não está interessado na viabilidade das empresas, e portanto na defesa dos postos de trabalho, pois o seu conteúdo visa simplesmente abalar a imagem das empresas e afundá-las em definitivo.
E a própria responsabilidade individual de elementos das administrações e dos conselhos fiscais - que, por coincidência (ou talvez não), podem incluir representantes dos próprios trabalhadores - coloca-nos também a questão de saber se tal disposição visa proteger os trabalhadores ou se pretende antes afugentar todos os potenciais investidores e pequenos e médios empresários.
Julgo que o articulado deste projecto não pretende proteger ninguém, o que pretende é que as empresas que pagam deixem de pagar, que as que já não pagam venham a fechar, que os trabalhadores que têm empregos os vejam desestabilizados e que os que têm empregos instáveis os percam.
Isto não é um projecto para resolução dos salários em atraso, é um projecto para cancelar os salários no País.
Não cometeremos a indelicadeza de supor que foi por ironia que o capítulo IV tem a epígrafe de «medidas para a defesa e salvaguarda da empresa». É que, logo no artigo 23.º, se preceitua a autogestão entendida como autogestão do Estado, porque mais uma vez é o Estado que se obriga a dispor dos bens adequados.
Em poucas palavras, o projecto do PCP propõe: salve-se a empresa e afunde-se o Estado, já que nada se refere quanto à justeza da empresa subsistir ou não.
Ora, isto não é uma solução realista nem constitutiva, porque conduziria à existência de empresas artificiais e postos de trabalho fictícios.
Mas, em boa verdade, o projecto poderia ter apenas um artigo, porque todo o articulado pretende, de facto, chegar ao conteúdo de um só - o artigo 24.º -. Situado, significativamente, ainda no capítulo respeitante às «medidas para defesa e salvaguarda da empresa», porque na lógica do PCP a salvaguarda das empresas, de todas as empresas, tenham ou não salários em atraso, é a sua estatização. Para nós, este é o desaguar pretendido por todo o projecto e, como somos um partido interclassista e também humanista, acreditamos na capacidade do homem como pessoa livre de asfixias, pelo que não podemos concordar com os objectivos ideológicos e demagógicos deste projecto.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, como se trata de resolver os problemas dos trabalhadores e não de construir o Estado colectivista, como pretende o PCP, e que a via democrática não tem permitido que se construísse, nós não apoiamos este projecto de diploma.
Antes reclamamos do Governo a adopção, sem mais demoras, das medidas financeiras, fiscais e económicas adequadas à superação desta verdadeira chaga social, e esperamos que cada um assuma também as suas responsabilidades na resolução deste problema que, pela sua natureza e dimensão, exige a cooperação e solidariedade honestas de todas as forças económicas, sociais e políticas e de todos os portugueses de boa vontade.
Para cooperar neste objectivo, a nossa plena disponibilidade.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção, mas V. Ex.ª nada disse em relação a este gravíssimo problema social. V. Ex.ª falou muito e pouco disse, apesar de, na parte final, ter classificado este problema como uma verdadeira chaga social.
Contudo, não apresentou uma única alternativa para a solução deste gravíssimo problema.
V. Ex.ª começou por dizer que a preocupação política do seu partido era, antes de mais nada, assegurar o trabalho; entende que é necessário criar postos de trabalho para assegurar o pleno emprego e considera que o Governo tem encarado estes aspectos.
Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, como compatibiliza estas intenções com o Programa do Governo, com a prática desenvolvida pelo Governo, com a inexistência de investimento público, com a inexistência de um programa gerador de emprego, com a grave existência, isso sim, de cada vez mais falências, nomeadamente nas pequenas e médias empresas deste País. Como compatibiliza as suas declarações com esta situação real, objectiva e que só agrava os salários em atraso?
O Sr. Deputado disse, na parte final da sua intervenção, que cada um deve assumir as suas responsabilidades para concorrer para a solução deste problema. Tudo muito ambíguo.
Apesar de V. Ex.ª ter falado na questão da emergência, faço a mesma pergunta que fiz ao Sr. Ministro (e de quem não obtive resposta): entende ou não que se deve encarar um programa que vise a solução deste grave problema, programa que deve ter a participação do Governo e de organizações sindicais? Será que V. Ex.ª estará também interessado em concorrer para isso? Gostava de saber se entende ou não que este é um problema muito grave, actual - e não um caso esporádico e não excepcional - que obriga a um programa de emergência imediato, já que não há, não