476 I SÉRIE - NÚMERO 14

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Parlamento, esta Assembleia da República, tem que decidir se quer aprovar medidas de emergência para uma situação calamitosa ou se pretende, paulatinamente, aguardar que inflexões significativas na política governamental se traduzam numa retoma da actividade industrial, numa expansão, ainda que moderada, da actividade económica que permita terminar ou reduzir o clima doentio que caracteriza boa parte dos sectores da nossa indústria, sem pormos em causa, pela nossa parte, a necessidade de medidas de reconversão industrial e do conjunto de sectores económicos, exigidas pelas mutações tecnológicas, pela variação do contexto económico no que concerne designadamente à concorrência internacional e por uma multiplicidade de outros factores. De qualquer forma, e enquanto não se verifica essa inflexão na política económica, algo há que fazer. Não podemos dar como resposta à centena de milhar de trabalhadores: «Esperem, que este Governo há-de mudar a sua política ou outro governo há-de substituir este.»
Reconheceu o Governo esta preocupação quando enviou ao Conselho de Concertação Social um projecto sobre este assunto, o qual, no entanto, no nosso modesto entender, pouco ou nada resolve e que, mesmo assim, ainda não chegou a este hemiciclo; reconheceu-o o Grupo Parlamentar do PS, nas suas jornadas parlamentares, em Lagos, na Primavera passada, tomando uma clara atitude que, no entanto, até hoje não teve qualquer seguimento conhecido; reconhece-o o PCP quando insistentemente apresenta projectos e desencadeia iniciativas diversas com o mesmo sentido, historiadas no preâmbulo deste projecto em discussão; reconhece-o a UEDS quando, em conformidade com a actuação dos seus activistas presentes na CGTP (da base à Comissão Executiva) e na UGT (da base ao Conselho Geral), apoia a orientação global preconizada num projecto como o projecto de lei n.º 357/III, em relação ao qual, no entanto, algumas questões de especialidade interessaria esclarecer. E em relação a essas questões ouvimos agora mesmo a abertura que o Sr. Deputado João Amaral manifestou para eventuais alterações ao projecto de lei.
Ao longo deste debate e no debate na generalidade - se vier a haver - procuraremos suscitar questões de especialidade para um melhor esclarecimento mútuo sobre a problemática em discussão e que não invalidam, no entanto, como já disse, o nosso apoio de fundo a que se tomem medidas urgentes para combater esta situação calamitosa dos salários em atraso.
Do exposto sinteticamente decorre o nosso voto favorável, na generalidade, ao projecto de lei que se encontra em apreço.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, na intervenção que produziu, referiu-se a algumas questões de especialidade perante as quais está em divergência com as soluções apontadas no projecto de lei do PCP. Agradecia-lhe, pois, o favor de memorar, do ponto de vista da UEDS quais são esses pontos de divergência com o projecto de lei do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de saber de quanto tempo é que o meu agrupamento parlamentar ainda dispõe neste debate.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 4 minutos, Sr. Deputado.

O Sr: Hasse Ferreira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a título não exaustivo, devo referir que os pontos de divergência são os artigos 10.º, 13.º, 15.º, 23.º e 24.º do projecto de lei.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez, nesta Casa se debate a questão dos salários em atraso.
Debate que se retoma, provocado pela discussão do projecto de lei n.º 357/III, apresentado pelo PCP.
O diagnóstico desta verdadeira chaga social está feito.
É um fenómeno que não se reduz a uma região do País, nem a um sector de actividade.
Não é exclusivo das pequenas e médias empresas.
Atinge empresas do sector privado e também do sector público.
Pode ocorrer em unidades produtivas total ou parcialmente paralizadas ou em plena laboração. Pode acontecer a todos os trabalhadores da empresa ou só de algumas secções.
Não pressupõe uma situação de falência declarada judicialmente, nem exige o pedido de declaração de falência ou insolvência.
Finalmente, coexiste na relação individual de trabalho, não estando iminente a cessação do contrato de trabalho.
Para o movimento sindical são mais de 100 000, os portugueses, muitos deles, chefes de família que vêm recebendo os salários em atraso. Para o Governo, os números são mais pequenos, mas o drama social mantém-se.
No levantamento de todas as situações de salários em atraso realizado pelos Serviços Regionais da Inspecção do Trabalho, levantamento fornecido pela Secretaria de Estado do Trabalho aos deputados, constata-se a existência de 350 unidades empresariais, envolvendo 45 000 trabalhadores para um valor global de 2,9 milhões de contos de remunerações mensais em atraso (nele incluídos, vencimentos, subsídios vários, descontos para o Fundo de Desemprego e segurança social). Estes números referem-se a 31 de Maio do corrente ano.
Dessas 350 empresas, teriam sido subsidiadas 113 empresas pela Secretaria de Estado do Emprego, num total de 33 000 trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Comunista, como forma de resolver a questão dos salários em atraso, apresentou o projecto de lei n. º 357/III.