16 DE NOVEMBRO DE 1984 481

dezenas de milhares de trabalhadores estarem com salários em atraso se deve, clara e efectivamente, a problemas das empresas perante os quais não podem pagar os salários ou se, eventualmente, em alguns desses casos, se deve a questões menos éticas e de foro criminal por parte de alguns empresários.
O que também é claro é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nessa mesma recomendação se frisou que face a eventuais ilícitos - e obviamente que a linguagem é cuidada - se deverá actuar com todo o rigor. E diz mais: relativamente a empresas com mais de 30 dias de salários em atraso «deverá a Inspecção-Geral do Trabalho proceder à análise imediata da respectiva situação».
E aqui uma pergunta: se se admite eventuais ilícitos e se declara que a Inspecção-Geral do Trabalho deve ter uma acção imediata e eficaz, por que é que a figura de topo da mesma, o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, foi exonerado há mais de 2 meses e ainda não está substituído, existindo uma situação deste tipo no País, como é a matéria dos salários em atraso?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - O Partido Comunista Português propõe aqui uma proposta de estatismo - que quanto a mim não é de esquerda, mas sim uma de leste - que para nós é claramente inaceitável. Mas devo dizer claramente, como trabalhador, como cidadão, como deputado e como social-democrata, que o Governo da República tem que agir, pois esta situação é insustentável. Só nesta medida é que o Partido Social-Democrata dá o benefício de dúvida, que neste caso é uma certeza, ao que o Sr. Ministro do Trabalho aqui disse, ou seja, que desta vez vai agir e que o Governo terá que tomar medidas sobre esta matéria.

Aplausos do PSD. Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Oliveira Costa: Salvo erro, é a segunda vez que eu o ouço a falar, na Assembleia da República, sobre este tema.
Da primeira usou a expressão «calamidade social» e na segunda o mesmo termo utilizou. Espero não ouvir V. Ex.ª uma terceira e quarta vez dizer que isso é uma calamidade social.
Sr. Deputado, pergunto-me por que é que V. Ex.ª, que tem algumas soluções, que fez sua a recomendação do Conselho de Concertação Social, não avança com elas! O que é que impede o PSD e V. Ex.ª de apresentarem uma iniciativa legislativa nesta matéria? Nada! A não ser - e algo deve ser - uma posição cómoda que é a de V. Ex.ª reivindicar do Governo como sendo da oposição, sem se deixar onerar a si próprio com o ferrete de ter que tomar uma iniciativa para resolver o problema.
Pergunto a V. Ex.ª o seguinte: o PSD votará a favor de uma iniciativa política, na Assembleia da República, nos termos que o Sr. Deputado acabou de formular? O Sr. Deputado garante? Nessa altura, qual dos PSD estaria aqui para votar essa proposta? Esta é a questão fundamental!
Gostaria que V. Ex.ª precisasse qual teria de ser o conteúdo de uma iniciativa legislativa para que o PSD aprovasse. Se nos disser o conteúdo e tiver vergonha de apresentar a mesma, se eu concordar com ela, apresentá-la-ei. Mas V. Ex.ª fica vinculado a votar, bem como o seu grupo parlamentar.
Quererá V. Ex.ª estar apenas e sempre na posição de estar contra e reivindicar do Governo, do Sr. Ministro do Trabalho - que é PSD e, portanto, se não há inspecções de trabalho a culpa é do PSD, por intermédio do Sr. Deputado Amândio de Azevedo - sem assumir frontalmente a iniciativa legislativa? Porque é que não assumem a iniciativa legislativa?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Costa pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento que lhe vão ser dirigidos?

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Duarte Fernandes.

O Sr. João Duarte Fernandes (PS): - Sr. Deputado Oliveira Costa, tenho para mim que esta iniciativa do PCP insere-se, tal como muitas outras iniciativas desse partido, num estilo panfletário a que já nos habituámos e ao qual damos a importância que damos e não mais do que essa.
Porém, se rejeito a hipocrisia deste projecto do PCP, naturalmente que também rejeitarei a hipocrisia que aborda questões tão importantes como esta, venha ela de onde vier.
No entanto, o Sr. Deputado Oliveira Costa referiu uma questão que é para mim extremamente importante: numa perspectiva socialista e social-democrata devemos procurar resolver os problemas e este é um problema extremamente grave que os socialistas e sociais-democratas não devem esquecer.
Pergunto-lhe apenas o seguinte: se tivesse conhecimento que o Partido Socialista tinha um anteprojecto sobre esta questão, o Sr. Deputado Oliveira Costa e o seu partido estariam dispostos a analisá-lo, no sentido de acabar com aquilo que o Sr. Deputado também entendeu ser um autêntico drama e um escândalo, a que era urgente pôr termo?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Oliveira Costa: A pergunta que vou formular é bastante breve, até porque estava com muita curiosidade de ouvir a sua intervenção em nome do PSD para saber qual era a evolução que tinha havido no seu pensamento pessoal e no seu pensamento da bancada do PSD depois da sua última intervenção, há l ano, sobre esta mesma matéria.
Vejo, porém, que não há nenhuma!
Mas há uma coisa em que reparei. Hoje de manhã, na sua longa, longuíssima, intervenção - que foi exaustiva e pormenorizada -, o Sr. Ministro do Tra-