16 DE NOVEMBRO DE 1984 479

ao facto de não terem sido postas em vigor medidas legislativas adequadas à solução do problema dos salários em atraso. Ao mesmo tempo, criticou certas soluções no nosso projecto e adiantou a possibilidade de outras vias para resolver o problema.
O que lhe pergunto é isto, Sr. Deputado: tendo em consideração a nossa posição de abertura a todas as alterações na especialidade, não entende o Sr. Deputado que seria positivo formalizar essas alterações e expurgar o projecto daquilo com que não concorda, de modo a encontrarmos uma solução que responda, com medidas legislativas, àquilo que o Ministério do Trabalho se tem abstido de fazer em matéria de salários em atraso?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, nós discordamos do vosso projecto de lei quanto às soluções essenciais, nomeadamente todo o capítulo que começa no artigo 6.º, relativo ao subsídio reembolsável, bem como recusamos a hipótese de haver uma intervenção estatal, e a necessidade de haver a criação de outros ilícitos criminais.
Como consideramos que estas discordâncias são de fundo, iremos votar contra o vosso projecto e, nesse sentido, não vemos razão para apresentar alterações em sede da especialidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Orador: - Já vi o Sr. Deputado João Amaral pedir novamente a palavra, mas já agora adiantava algo que talvez seja útil para a afirmação que vai produzir.
Pensamos que a solução tem que ser encontrada, como explicitei, em termos de esclarecer rapidamente quais as empresas viáveis e aquelas que são inviáveis.
Para as empresas viáveis devem ser fortemente canalizados recursos para que assim possam fortalecer e viver. Em relação às empresas inviáveis, pensamos que ter-se-ia que ponderar sobre o modo de esclarecer os processos de falência, de modo a que elas possam ser declaradas como falidas e os trabalhadores serem ressarcidos através da falência e, numa 2.ª fase, através do direito ao subsídio de desemprego, que foi reformulado - e bem - pelo Governo.
Neste sentido, pelas razões que já expus no debate na generalidade e por aquelas que estou agora a apresentar, não iremos conciliar convosco essas propostas em sede de especialidade porque iremos votar o vosso projecto em termos de oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rúben Raposo: O meu protesto tem este sentido: o que lhe perguntei foi se V. Ex.ª não entendia que era altura de nós, na Assembleia da República, assumirmos a responsabilidade de organizar a resposta do estado democrático à situação de calamidade derivada dos salários em atraso.
Sobre essa questão de fundo, está V. Ex.ª de acordo connosco? Se está, onde está a vossa proposta, para podermos discuti-la em conjunto? Porque é que ela ainda não apareceu?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr. Deputado João Amaral: Consideramos que há 2 sedes para resolver esta questão, ou seja, a via legislativa e a via executiva.
Entendemos que há uma omissão - e eu salientei isso no discurso da ASDI - em termos do Ministério do Trabalho ter deixado passar todo este ano e permitir que esta situação dos salários em atraso se mantivesse e, inclusivamente, não ter aproveitado as propostas que formulou em termos de concertação social para serem aprovadas e implementadas em sede do Executivo. Ora, essas propostas, como referi no meu discurso, têm de ser melhoradas e acrescentadas em termos de certas omissões.

O Sr. João Amaral (PCP): - Apresente legislação!

O Orador: - De qualquer forma, a questão que se põe é esta: consideramos que o problema dele ser tratado em sede do legislativo ou do executivo. Mas, infelizmente, não podemos tratá-lo com base no vosso projecto, pelas razões que já expus.

O Sr. João Amaral (PCP): - Onde está o vosso?

O Orador: - Logo, achamos que o vosso projecto de lei não é uma base de trabalho para solucionar esta situação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos neste debate perante um projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português referente a uma matéria de extrema importância e sensibilidade, como é a questão dos salários em atraso.
Tive oportunidade de dizer, há uns meses atrás, nesta tribuna - quando o Partido Comunista Português apresentou aqui um projecto de lei semelhante -, que a questão dos salários em atraso era - infelizmente continua a ser - um cancro no Portugal democrático de hoje.
Trata-se de mais uma infeliz originalidade portuguesa, de algo que, como trabalhador, como cidadão e social-democrata, não posso deixar de lamentar profundamente. Julgo mesmo que, independentemente daquilo que cada um dos Srs. Deputados pensem sobre o projecto de lei que o Partido Comunista Português aqui apresenta, todos nós, como portugueses com responsabilidades políticas e eleitos pelo povo, não podemos deixar de lamentar e manifestar a nossa profunda preocupação pelo estado de coisas, por haver dezenas de milhares de trabalhadores que não recebem o seu salário ao fim do mês, com as inevitáveis consequências que isso acarreta para o seu agregado familiar.
Vou referir-me, em primeiro lugar, ao projecto de lei que o Partido Comunista Português aqui apresentou.