484 I SÉRIE - NÚMERO 14

Era esta ideia que eu queria deixar bem clara, porque o meu pedido de esclarecimento e aquilo que eu disse não se confundem com quaisquer outras perguntas. Daí que a falta de resposta, para mim, equivale à resposta mais inteligente que o Sr. Deputado Oliveira Costa poderia dar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Costa pretende contraprotestar?

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito rapidamente, porque o tempo urge ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu dou-lhe o meu tempo, Sr. Deputado!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Narana Coissoró. O CDS cede-me 2 minutos?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 3 ou 4!

O Orador: - Já recuperámos alguma coisa!
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Narana Coissoró, queria dizer que obviamente não concordo com a sua interpretação de que o Sr. Ministro do Trabalho falhou. Tenho o maior respeito pessoal pelo Sr. Ministro do Trabalho e obviamente que não pretendi na minha intervenção beliscar, minimamente que fosse, a figura do Sr. Dr. Amândio de Azevedo. Portanto, não tive qualquer intenção de na minha intervenção fazer qualquer tipo de ataque pessoal ao Sr. Ministro do Trabalho - nem essa é a minha forma de me situar politicamente -, pessoa por quem, reafirmo-o, tenho o maior respeito.
Sobre a questão de ordem política que o Sr. Deputado João Duarte Fernandes voltou a colocar, a posição do PSD é clara: no âmbito do Governo e no âmbito da maioria em que nos integramos, obviamente que o nosso partido está disponível para discutir - repito, no âmbito do Governo e na maioria em que nos integramos e que o suporta - para analisar uma solução cabal e concreta para este problema gravíssimo que é a questão dos salários em atraso.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas olhe que o Sr. Ministro já disse que não está disponível!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que estamos travando sobre a temática dos salários em atraso, uma vez mais trazida à Assembleia da República pelo Partido Comunista, é um debate que, independentemente das posições tomadas por cada bancada neste hemiciclo, é de reconhecida importância porque subjacente a ele está um fenómeno gravíssimo da sociedade portuguesa.
O fenómeno dos salários em atraso representa no nosso sistema produtivo algo que tem a ver com o desregulamento da economia portuguesa. E a compreensão desta questão não a podemos afastar.
É acerca das soluções para procurar e se possível mesmo anular esse desregulamento existente no nosso sistema produtivo que as posições das bancadas têm divergido.
Infelizmente nesta matéria o Partido Socialista continua a divergir das propostas que o Partido Comunista apresenta e não é de mais chamar a atenção, mesmo que seja um lugar-comum - e há certos lugares-comuns que por serem repetidos não são menos verdadeiros - chamar a atenção para a circunstância da filosofia do projecto apresentado pelo PCP ter a ver com outro modelo de sociedade incompatível com o modelo pelo qual se bate o Partido Socialista.
E esta é uma questão central da divergência que merece - e deve merecer - a nossa maior compreensão.
O Partido Comunista parte do pressuposto de que o Estado deve ser o garante geral dos salários do conjunto dos trabalhadores portugueses e parte também do pressuposto que o Estado deve ser o responsável por assegurar a sobrevivência de todas as empresas portuguesas.
E este é o ponto. Se fosse de facto esta uma função primordial do Estado - ou seja, ser no plano dos salários avalista das entidades patronais no sector privado e ser ao mesmo tempo responsável pela sobrevivência de todas as empresas - nós entraríamos inevitavelmente na lógica do capitalismo de Estado que, é sabido, o Partido Socialista rejeita.
Que assim é, não parece difícil fazer a demonstração, Srs. Deputados.
Quando o Partido Comunista apresenta como solução central do seu projecto a garantia pública dos subsídios a serem pagos pelo próprio Estado, temos aqui uma porta aberta para um caminho que não saberíamos onde nos iria levar. Porque, desde logo, era um estímulo claro à falta de dinamismo por parte dos empresários portugueses no sector privado, pois sempre que uma empresa entrasse em dificuldade, a primeira medida das próprias entidades patronais era dizer «o Estado que pague, porque ele tem obrigação supletiva de pagar os salários em atraso, pois que eu, entidade patronal, neste momento entendo que não tenho condições para pagar».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é isso!

O Orador: - Nestas circunstâncias poderíamos chegar, naturalmente e com toda a facilidade, a uma ruptura nas próprias capacidades orçamentais do Estado. Mas aonde chegávamos inevitavelmente era a uma política passiva de emprego - ou seja, para sustentar um conjunto de postos de trabalho, muitas vezes em sectores críticos do sistema produtivo, estávamos a impedir que dezenas de milhares de jovens pudessem ter acesso ao primeiro emprego por ausência de capacidade para criar novas e dinâmicas empresas em sectores produtivos mais rentáveis.

Vozes do PCP: - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - E o Estado demitir-se-ia nesta circunstância da possibilidade de poder ter uma política activa de emprego no sentido de programas de formação profissional e de apoio a sectores de desenvolvi-