480 I SÉRIE - NÚMERO 14

O projecto de lei do PCP revela, na nossa opinião, uma proposta de maior estatismo na sociedade portuguesa. De facto, a nosso ver, esse diploma põe em causa, de uma forma liminar, a economia de mercado, isto é, o regime social e económico através do qual nos regemos.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, num pedido de esclarecimento ou protesto que formulou ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, disse que era fácil ser-se capitalista em Portugal. Pois eu direi ao Sr. Deputado o seguinte: a linha de força do vosso projecto de lei é de que se uma entidade patronal não paga os salários, pois o Estado que os pague.

O Sr. João Amaral (PCP): - E a punição?

O Orador: - Diria que assim é que é fácil ser-se capitalista em Portugal. Julgo mesmo que, pela sua óptica, seria o Estado a pagar todos os salários em Portugal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - Até porque, como deve calcular, há questões tão comezinhas - como é a lei da concorrência -, em face das quais não estou a ver como é que entidades patronais poderiam continuar a pagar salários com a certeza de que na empresa que se situasse ao lado, eventualmente no mesmo ramo de actividade, esses salários eram pagos por inteiro pelo Estado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - É evidente que nós não podemos, de forma nenhuma, aceitar uma proposta desse tipo. Refere-se a um projecto e a um modelo de sociedade do qual nós discordamos profundamente, que...

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado discorda da Constituição!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, eu não o interrompi quando falou há pouco.
Estava eu a dizer que este diploma tem a ver com o reforço do estatismo na sociedade portuguesa, em que o Estado tem que resolver tudo e, no fundo, acaba por o não fazer, tem a ver com uma visão diferente de um modelo de sociedade. Por isso, obviamente, o projecto de lei do Partido Comunista não pode ser aceite pelo PSD.
De qualquer forma, pese embora a nossa posição ser clara em termos de não podermos aceitar e votar favoravelmente o vosso projecto de lei, não podemos deixar de dizer, de uma forma clara e inequívoca, ao Governo que o tecido social - que nenhum de nós sabe como se rompe mas todos sabemos que há um limite para ele - poderá estar em perigo. Para, além de mais de meio milhão de desempregados, há dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso. Não sabemos quando rompe, todos sabemos que o pode romper, todos sabemos como os regimes terminam e a grande maioria desta Câmara é claramente defensora do regime democrático.
A um maior desemprego e a um maior número de salários em atraso corresponderá uma maior criminalidade e um aumento do problema da droga, etc.
Ora esse estado de coisas não pode continuar!
Temos um governo de centro-esquerda socialista e social-democrata. E considero que o mesmo, com uma base social própria de apoio, não pode renegar a mesma; um governo baseado no princípio da social-democracia e no socialismo-democrático tem que entender claramente que trabalhadores sem salários e com a família de barriga vazia não vivem da ideologia. E o mesmo governo tem que entender que, se em termos ideológicos a social-democracia e o socialismo-democrático têm razão de ser para uma mais justa distribuição de riqueza - e ninguém põe em causa que essas doutrinas não defendam esses objectivos -, é nas alturas de maior dificuldade, em que o que está em causa é distribuir equitativamente a austeridade existente, em vez de se proceder a uma maior distribuição de riqueza, que a social-democracia e o socialismo-democrático são mais necessários.
E é isso que devemos exigir ao Governo da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República, pelas razões que expressei, deve dizer não a este projecto apresentado pelo Partido Comunista Português. Mas também tem que se dizer ao Governo, de uma forma clara, que não se entende algumas demoras existentes.
No dia 19 de Setembro deste ano, fará dentro de 4 dias dois meses, o plenário do Conselho Permanente de Concertação Social aprovou unanimemente uma recomendação com a participação dos parceiros sociais que aceitaram fazer parte desse órgão e do Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa recomendação diz claramente, e vou citar, se mo permite, que «é exigível uma rápida resolução» e que «são necessárias urgentes soluções de natureza financeira, fiscal e económica, que devem ser imediatamente implementadas».
Ora, se uma recomendação diz que tem de ser rápida, que as medidas devem ser urgentes e se o Governo, presente no Conselho Permanente de Concertação Social, a vota, por que é que se passaram 2 meses? Por que é que não foram implementadas essas medidas? O que é que o Governo fez durante esse período? Fez ou não exercícios de aquecimento? O que é que programou sobre essa matéria?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Essa paga direitos de autor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Jaz no lixo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para terminar uma questão que reputo de importante.
Há pouco o Sr. Ministro do Trabalho disse que era possível haver alguns casos de empresas em que a actuação da entidade patronal não seja correcta.
Nenhum de nós sabe, pelo menos eu não tenho elementos claros e concretos para o dizer, se o facto de