16 DE NOVEMBRO DE 1984 485

mento que verdadeiramente mereçam estímulos no quadro da economia portuguesa.
O Partido Comunista, no preâmbulo do seu projecto, não. faz qualquer referência aos problemas concretos da economia portuguesa. Ou seja, é um projecto que nasce no vazio, totalmente indiferente à situação concreta do nosso sistema produtivo.
E tanto assim é que as medidas instrumentais lançadas neste projecto, para além do pagamento por parte do Estado dos salários em atraso, seriam, ao fim e ao cabo, a garantia necessária por parte do Estado do funcionamento dessas empresas e de duas maneiras: ou nas empresas com salários em atraso os trabalhadores optavam por um regime autogestionário, o que significa na prática uma maneira de alargar o sector público da economia ...

O Sr. João Amaral (PCP): - A autogestão é sector público?

O Orador: - ... fazendo transferências conflituantes do sector privado onde essas empresas originariamente se encontravam para o sector público por via do sistema autogestionário e do modo social de gestão dessas empresas. Ora isto, obviamente, no plano geral é uma posição não partilhada pelo Partido Socialista, pois defendemos um equilíbrio entre o sector público e o sector privado.
Justamente por isso não estamos interessados em deixar engrandecer de maneira irracional o sector para além das dificuldades que esse sector no presente já manifesta.
Por outro lado, também, diz-se naquele projecto que, se os trabalhadores não optassem pelo regime de autogestão, então o Estado estaria vinculado a intervencionar essas empresas. E de novo voltávamos a recolocar questões que foram agudamente colocadas na sociedade portuguesa por volta de 1976-1977.
A experiência de intervenção do Estado nas empresas do sector privado, valha a verdade dizer-se, foi do ponto de vista económico suficientemente frustrante para não querermos voltar a repetir essa frustração nas soluções económicas por nós preconizadas.
Sabemos de muitas empresas privadas que estiveram intervencionadas durante vários anos, que o Estado abandonou com a promessa de viabilização através da celebração de contratos com esse fim ou mesmo com a celebração efectiva desses contratos.
Só que, apesar de tudo, em vez de verem melhorar as suas condições, viram-nas pioradas, o que significa que, naquela oportunidade, os problemas não foram resolvidos da melhor maneira. E por isso que hoje temos o fenómeno dos salários em atraso. E, se hoje temos largas dezenas de milhares de trabalhadores com estas dificuldades, amanhã teríamos centenas de milhares de trabalhadores e o Estado entraria, nitidamente, em ruptura financeira e a sociedade em colapso social.
São estas questões que o Partido Comunista não quer compreender porque, obviamente, na sua lógica há uma lógica de coerência, ou seja, na lógica do Partido Comunista, essa ruptura interessa-lhe em termos políticos: por aí criava as condições para uma outra maneira de gerir o Poder, de gerir o sistema e de alterar as regras de funcionamento, com as quais, é sabido, o Partido Comunista não concorda.

Aplausos do PS e do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, que no essencial e acerca da filosofia do projecto do Partido Comunista me parece bastar, temos de reconhecer que, o fenómeno continua a existir e, que, de facto, não é pela circunstância de o considerarmos inviável que resolvemos o problema que sobrevive na sociedade portuguesa.
Temos que continuar, por todas as vias ao nosso alcance - quer o Governo, quer os parceiros sociais, quer nós, deputados da Assembleia da República -, o estudo dos mecanismos mais adequados para procurar, também, encontrar as melhores soluções. Devemos congratularmo-nos, desde já, com uma atitude do Governo: pudemos verificar - e neste debate o Partido Comunista não o desmentiu - que o Governo tem uma análise correcta da situação da problemática dos salários em atraso, ou seja, através da Inspecção-Geral do Trabalho é hoje possível determinar o número de trabalhadores que se encontram em situação de atraso relativamente ao vencimento base e em situação de atraso relativamente às prestações complementares, o número de empresas que se encontram numa e noutra situação, qual a percentagem de endividamento que as dívidas aos trabalhadores significa no conjunto do endividamento global dessas empresas, quais os sectores produtivos onde a crise é mais aguda e onde, portanto, é necessário saber encontrar medidas económicas de resposta a essa crise.
Portanto, não poderemos deixar de não salientar a circunstância positiva de verificarmos como esta questão vem sendo acompanhada com rigor por parte dos departamentos governamentais.
Mas continuam em aberto alguns problemas. Já aqui se referiu a circunstância de o Partido Socialista, nas suas jornadas parlamentares, se ter pronunciado sobre esta questão e ter mesmo elaborado um anteprojecto, na tentativa de, também ele, procurar contribuir de maneira positiva para encontrar uma resposta às dificuldades.
Mas também aqui tem sido sublinhado - e nisso sempre temos sido coerentes dentro da óptica de solidariedade existente entre a maioria e o Governo - o facto de sempre termos optado por determinadas soluções, que nos parecem extremamente correctas.
Uma dessas soluções escolhidas foi a de dar a máxima importância possível ao Conselho Permanente de Concertação Social. Disse o Governo - e disse bem - que as temáticas de natureza social e de recuperação económica iriam ser abordadas com os parceiros sociais no Conselho Permanente de Concertação Social. Por isso mesmo, o Partido Socialista aguardou, como lhe competia, as conclusões desse debate no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.
Não podemos deixar passar em claro o facto de uma central sindical tão importante como a Intersindical, que pretende ser porta-voz legítimo dos interesses dos trabalhadores, procurar ser porta-voz desses interesses em manifestações de rua, à porta do primeiro-ministro, à porta da Assembleia da República, mas recusa-se a ser porta-voz dos interesses dos trabalhadores no interior do Conselho Permanente de Concertação Social, o lugar mais adequado para os defender.

Aplausos do PS e do PSD.