488 I SÉRIE - NÚMERO 14

deixar-se acumular: há algum exemplo em que a Segurança Social ou o Fundo de Desemprego tenham, por sua iniciativa, decidido accionar o requerimento do processo de falência dessas empresas?
Temos de saber quem é responsável, por que é responsável e exigir que quem for responsável tenha a coragem de no momento próprio tomar as responsabilidades que lhe são devidas.
Relativamente ao processo de falência, todos estaremos de acordo em que é necessário rever, no mais curto prazo, o instituto da falência.
Está anunciado que o Governo nomeou uma comissão para, no âmbito de revisão do processo civil, se dedicar sobre esta matéria.
Daqui dizemos ao Governo que essa é uma prioridade entre as prioridades e que não podemos perder muito mais tempo sem que a revisão dos processos de falência e de processo civil, nesta matéria, venha a público no sentido de ser tomada uma posição sobre isto. No entanto, compreendemos também que talvez haja alguns fenómenos na nossa organização judiciária. E talvez pudéssemos reflectir sobre a eventualidade de algumas iniciativas talvez não serem tão ousadas quanto julgamos.
Porquê não admitir, ao nível da orgânica dos nossos tribunais, a criação de tribunais de competência especializada nas sedes dos distritos judiciais, justamente para atacar o problema das empresas consideradas falidas e que tem salários em atraso há muito tempo? Isto, para que não se diga que há arrastamento do problema e que não há condições para o resolver. Talvez este seja um mecanismo sobre o qual valha a pena reflectir.
Quanto ao problema da garantia dos salários em atraso, comecei por criticar, no início da minha intervenção, a solução apresentada pelo projecto do Partido Comunista, dispensando-me repetir os argumentos referidos. Mas há alguns aspectos que ainda nesta matéria valerá a pena considerar.
Em boa altura o Sr. Ministro do Trabalho fez promulgar um despacho de equiparação dos trabalhadores das empresas totalmente paralisadas ou àqueles que estão de facto no desemprego. Essa é uma medida positiva e que terá ajudado a desobstruir algumas situações.
Mas o que dizer daquelas empresas que, não estando totalmente paralisadas, ou nem sequer em vias disso, pela ausência de actuação ou de outros mecanismos os trabalhadores não recebem os seus salários há 7 ou 8 meses, trabalhando efectivamente? Já aqui foram referidos alguns casos e alguns deles são escandalosos, sendo disso exemplo o caso da Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal. A solução tem que ser encontrada. Não discutamos nesta sede e nesta oportunidade qual a melhor solução, mas encontremo-la, porque os trabalhadores não podem ser os v

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos de acordo quanto à necessidade de implementação de um conjunto de inibições, já referido no projecto sobre os salários em atraso, anunciado pelo Sr. Ministro do Trabalho, nas empresas que se encontrem com os salários em atraso. No entanto, há um
outro aspecto que vale a pena pôr em questão, que é o de esta Assembleia já ter aprovado o mecanismo do lay-off, que permite a suspensão da relação contratual em certas empresas que se encontram em situação económica difícil. A iniciativa para a suspensão desta relação de trabalho, nos termos do lay-off, é da exclusiva competência e iniciativa da entidade patronal. Assim, pomos a seguinte questão: em certas empresas onde os trabalhadores não vislumbrem solução para o seu problema e onde os salários continuem por pagar será ou não de admitir a possibilidade de facultar aos trabalhadores não apenas a possibilidade de rescindirem com justa causa o seu contrato mas também a possibilidade de suspender a sua relação contratual? Isto porque se uma parte, a entidade patronal, não paga os salários há que perguntar, em termos morais e também em termos jurídicos, por que deverá a outra parte continuar vinculada à prestação do seu trabalho.
Não ignoramos as dificuldades que este problema coloca, designadamente aquelas que podem resultar da ameaça de paralisia no interior dessas empresas com a aplicação, digamos menos prevenida, de um instrumento dessa natureza. Mas também estamos abertos à discussão dos mecanismos de contenção para a aplicação de um instrumento como este. Se é difícil implementá-lo e se ele é sensível talvez pudéssemos encontrar os mecanismos bastantes para impedir que pudesse ser posto em actuação sem a devida prudência e sem inviabilizar, efectivamente, as empresas em questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de concluir dizendo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua atento a esta problemática. Como já foi referido, o PS continua a estudar as melhores soluções e está aberto a discuti-las com o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e com o Governo, na certeza de que a nossa conduta no passado, agora e no futuro será sempre de total solidariedade no âmbito da maioria.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para formularem pedidos de esclarecimento, os seguintes Srs. Deputados: Lopes Cardoso, Jerónimo de Sousa e Raul de Castro.
Aproveito para dizer que o PS não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o PS não dispõe de tempo para responder então prescindo de colocar a questão.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para saber o tempo de que dispõe o CDS.

O Sr. Presidente: - O CDS dispõe de 32 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Então, Sr. Presidente nós poderemos ceder 7 minutos ao PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que o CDS cedeu tempo ,ao PS para respon-