492 I SÉRIE- NÚMERO 14

dade de tempo, quando dei aquela resposta sintética ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Como foi invocada a figura do direito de defesa, o Sr. Deputado Jorge Lacão tem o direito de dar explicações.
Se o pretende fazer, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a única explicação que daria era a seguinte: registo a circunstância de a UEDS utilizar o direito de defesa para dizer que vai votar um diploma na generalidade, com o qual na especialidade e em questões básicas não está de acordo, afirmando que desta maneira garante uma base de discussão.
Quando aqui se discutia a Lei de Segurança Interna, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, insinuando que essa era a conduta de outros grupos parlamentares, dizia que jamais a UEDS tomaria a posição de votar um diploma na generalidade, que quanto aos seus fundamentos básicos pudesse, virtualmente, estar em desacordo.
Reparo que agora mudou de opinião!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes Almeida.

O Sr. Abel Gomes Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma iniciativa legislativa que diz respeito a um dos problemas mais graves que se abateu sobre a nossa sociedade.
Embora seja difícil determinar com rigor o número de trabalhadores com salários em atraso e o montante global dos seus créditos, é inegável que nos encontramos face a um problema grave porque grave é, em qualquer caso, trabalhar e não receber o correspectivo salário. Presume-se, contudo, que o número de trabalhadores atingidos ultrapassa a centena de milhar, circunstância que confere a todo este problema contornos de verdadeiro drama social.
Prescindimos aqui de invocar o rosário de provações e misérias que se abate sobre todos quantos, trabalhando embora, não recebem, frequentemente há vários meses, o salário que lhes é devido. Avaliar estas situações é qualquer coisa que cada um de nós, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, poderá, em consciência, facilmente ponderar quanto às suas implicações morais e sociais.
Confrontados com esta verdadeira chaga social o mais importante será, sem dúvida, interrogarmo-nos sobre o que fazer.
Para o Partido Comunista Português, tudo parece óbvio, à luz da filosofia subjacente ao projecto de lei n.º 357/III. Partindo da ortodoxia dos seus pressupostos ideológicos, para o PCP a empresa privada é socialmente perversa e, consequentemente, todo o problema dos salários em atraso não é mais que um reflexo bem visível da sua natureza anti-social. Para o Partido Comunista o que neste momento conta é, a propósito de uma questão bem séria, aproveitar o ensejo para surgir como expoente da defesa dos legítimos direitos de uma centena de milhar de trabalhadores e, simultaneamente, através do conjunto de medidas que propõe no seu projecto de lei, destruir a arquitectura estrutural da empresa privada e os pressupostos de confiança e estabilidade que lhe são essenciais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É, a esta luz, que devem ser entendidos os artigos fundamentais do projecto e, designadamente, os que possibilitam esquemas de autogestão e de intervenção do Estado nas empresas. É também à mesma luz que deve ser analisado o seu capítulo v - garantia especial do direito à habitação - que introduz alterações inaceitáveis nos contratos de arrendamento fazendo repercutir, em última instância, sobre o Instituto da Família e Acção Social o pagamento das rendas em dívida. De nada vale prever-se, quanto a este último aspecto, a sub-rogação do Instituto nos direitos do locador já que, na prática, na maioria dos casos, não haverá qualquer possibilidade daquele organismo se ressarcir dos montantes despendidos.
É ainda sob a óptica dos pressupostos marxistas que se deve entender a responsabilização solidária dos bens dos membros de qualquer órgão social das empresas pelo pagamento dos salários em atraso.
Enfim, trata-se de um projecto de lei que tem subjacente no essencial, mas de forma nítida, evidente, pressupostos marxistas, colectivizadores. Não proclama a apropriação colectiva dos meios de produção, mas dá significativos passos nesse sentido.
Daí que, para o CDS, as medidas propostas pelo PCP sejam inaceitáveis.
Mas, assim sendo, o que pensa o meu partido da questão de fundo, e que medidas entende adequadas à sua resolução?
Quanto ao problema de fundo, o CDS não pode deixar de considerar degradante que ao trabalho não corresponda, pontualmente, o pagamento do salário devido.
O que agora nos ocupa é todavia, na sua essência, um mero afloramento de um problema mais geral e profundo - o da crise económica nacional.
A que se deve a crise económica nacional?
Mais uma vez ao aumento, na origem, do preço do petróleo, que aliás nos últimos tempos tem vindo significativamente a baixar?
Não, sabemos que não. A crise económica do nosso país é, fundamentalmente, decorrente de circunstâncias internas, e sobre estas actua ou deveria actuar o Governo, o que não tem acontecido.
O Governo ou os partidos que o compõem estão bem mais empenhados em travar entre si uma guerrilha de posições e ocupação de espaços estratégicos, do que em levar a cabo uma autêntica política de regeneração nacional.
Não? Então vejamos: onde estão as medidas estruturais de transformação da nossa economia? Em que ficamos quanto a revisão das leis do trabalho? O que foi feito, substancialmente, para inverter a situação insustentável do sector público? Para onde vai a inflação? Que futuro reserva à actividade económica e aos trabalhadores em geral a política restritiva do Governo, ela própria já considerada excessiva pelo Sr. Primeiro-Ministro? Mais falências, mais salários em atraso? Retracção ainda mais acentuada do investimento? Isto é, mais crise e mais crise?
Mas, enquanto o País se afunda perante a inacção do Governo, aos componentes da maioria não falta