494 I SÉRIE - NÚMERO 14

Conhecem-se as condições angustiosas e dramáticas com que se debatem dezenas de milhar de famílias operárias. Sabe-se que a fome e a miséria invadem os seus lares, que os valores de que dispunham foram vendidos ou foram para os penhores. Dizem-nos que em muitos casos os filhos deixaram de frequentar as escolas e os mais pequenos parecem crianças de países subdesenvolvidos. Os jornais noticiam suicídios.
É ou não é uma calamidade a reclamar medidas de emergência? Podem então recusar-se liminarmente aquelas que nós propomos no nosso projecto? Não as temos por únicas ou absolutamente válidas. Mas são um ponto de partida. Uma vez aprovadas na generalidade poderão ser melhoradas ou até bastante alteradas na especialidade. Mas a Assembleia da República não pode perder esta oportunidade e ficar de braços cruzados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como podem conformar-se com a atitude imposta pelo Governo e pelo Ministro do Trabalho os deputados do PS que se obrigaram perante o povo português, nas Jornadas Parlamentares Socialistas realizadas em Lagos, a apresentar um projecto de lei sobre salários em atraso? Conhecemos medidas pensadas e elaboradas por deputados socialistas visando atacar diversos aspectos do flagelo, como: a declaração em situação de incumprimento das empresas que não pagam salários; a definição de inibições para as entidades patronais, aliás semelhantes àquelas que nós próprios propomos; a criação de mecanismos de subsídio para os trabalhadores que queiram auto-suspender-se da empresa; fixação de certas formas de criminalização. Não podemos acreditar que deputados que levaram a sua reflexão - para usar a expressão do Sr. Deputado Jorge Lacão - a propostas tão precisas e concretas de intervenção desistam agora pura e simplesmente por o Ministro Amândio de Azevedo dizer que não.
Admitíamos hoje de manhã, desde que houvesse consenso da Assembleia, permitir que um projecto do PS, ainda que apresentado nesta reunião, pudesse ser discutido e votado conjuntamente com o nosso. Ainda agora admitimos retardar por alguns dias a votação do nosso projecto se se manifestar da parte de deputados do PS a intenção de apresentarem um projecto e de concordarem em fazê-lo discutir e votar a curto prazo e em data certa.

Aplausos do PCP.

Como vêem, Srs. Deputados, a nossa abertura é total, não impomos as nossas soluções. Oferecemos esta oportunidade e esta proposta para nos entendermos e procurarmos soluções para este grande flagelo social. Portanto, se se admite que o flagelo é grande e grave, mas não se pensa tomar medidas, o nosso povo chama a isso hipocrisia - e bem. Aguardamos a resposta do PS.
Mas não há palavras que disfarcem as responsabilidades que assumem os que inviabilizarem a oportunidade que hoje temos de tomar medidas concretas.
Queremos sublinhar que a atitude agora assumida pelo Ministro do Trabalho diverge consideravelmente da atitude com que aqui se apresentou há um ano e da posição tomada em Fevereiro passado pelo Ministro de Estado aquando da nossa interpelação.
Nessa altura um e outro prometiam medidas e anunciaram esperanças. O Ministro Amândio de Azevedo afirmava que o Governo «estava atento», que ia «atacar as causas» e «tomar as medidas que fossem possíveis e convenientes».
O Ministro Almeida Santos dizia poucos meses depois: «Um pouco mais de paciência [ou patriotismo?] e não tardam aí as aflorações da prometida recuperação, introdutória do programa de desenvolvimento.» Sabemos qual é o desenvolvimento.
Passaram muitos meses. Um ano sobre as afirmações do Ministro do Trabalho. É um horizonte temporal suficiente para mostrar como era demagógica a promessa de medidas e de como era enganadora a esperança proclamada.
Na verdade, a situação dos salários em atraso instalou-se no País como uma gangrena que atira para a miséria milhares e milhares de trabalhadores e se vai alastrando regularmente a novas empresas. É em si mesma uma acusação à incapacidade e à desumanidade do Governo. Tornou-se numa nova forma de exploração e de acumulação capitalista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ë tanto um sintoma da política de desastre económico e financeiro em que o governo PS/PSD mergulhou o País, como uma manifestação paradigmática da lei da selva que o Governo fez reinar na nossa vida social, verdadeiro caldo de cultura de toda a espécie de práticas ilegais, arbitrárias e de própria corrupção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - À situação dos salários em atraso aparecem hoje associadas as mais variadas negociatas e surge em muitos casos a suspeita de práticas criminosas como o tráfico de mão-de-obra, a utilização ilegal de subsídios de conservação de postos de trabalho para outros negócios do empresário e o recebimento indevido de outros subsídios, incluindo o subsídio de exportação.

Vozes do PCP: - Ë um escândalo!

O Orador: - Consideramos absolutamente inadmissível que um ano depois do primeiro debate sério que aqui fizemos sobre esta matéria a situação se mantenha, agrave, adquira o aspecto de uma instalação definitiva e se transforme num foco de práticas corruptoras sem que da parte do Governo tenham sido tomadas quaisquer medidas dignas desse nome.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Ministro omitiu nas suas intervenções de hoje qualquer informação sobre práticas irregulares, situações dolosas. Não apresentou nenhum exemplo de punição de um qualquer empresário. Mas nós conhecemos o furor com que o Governo reprime os trabalhadores que em situações aflitivas e com carradas de razão reclamam e protestam junto dos membros do Governo e doutras entidades governamentais.

Aplausos do PCP.