496 I SÉRIE - NÚMERO 14

Aos segundos, e desde que adquiridas certezas, impõe-se sem mais delongas colocá-los sob a alçada de todos os preceitos legais visando responsabilizá-los e condená-los por tal atitude.
Também da parte útil dos vários debates se extraíram com certa segurança indicações de que a solução desta situação passa também e essencialmente por mudanças estruturais na sociedade portuguesa.
Tal como ontem, também hoje se vai concluir claramente que os caminhos apontados pelo altissonante PCP não constituem soluções aceitáveis, bem pelo contrário.
A serem seguidos provocariam, com toda a certeza, como já afirmaram os companheiros de partido que me antecederam, uma maior e incorrecta intervenção do Estado, à desconfiança e desinteresse dos agentes económicos, em suma, à instalação de maiores dificuldades para quem trabalha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos sociais-democratas e impedido pelos princípios doutrinários que seguem fazer crítica pela crítica.
Para além da demonstração de que os caminhos propostos pelo PCP não servem nem o País nem os trabalhadores que dizem defender, e que tanto tentam usar, impõe-se aos sociais-democratas apresentar as soluções que o bom senso e o interesse dos Portugueses ditam.
Para quem, como os sociais-democratas, vêem em cada trabalhador um ser humano comparticipante na sociedade e cuja dignidade é sagrada e inviolável a manutenção da presente situação é insustentável.
Para quem, como os sociais-democratas, vê a empresa como ponto de confluência de múltiplos e legítimos interesses quer dos trabalhadores quer dos empresários quer ainda dos utentes directos e de toda a sociedade envolvente, a ruptura do equilíbrio que representa o não pagamento de salários é grave e por isso mesmo a exigir com frontalidade as mais prontas e enérgicas medidas de todos os intervenientes, Governo, organizações sindicais e patronais, na certeza de que a continuação deste estado de coisas apenas está a aproveitar para a permanência de condições que à custa dos trabalhadores conduz à agitação, mecanismo tão do agrado de partidos e organizações de Principios totalitários.
Para os sociais-democratas, não sendo tudo na vida, o salário, por trabalhos prestados, e uma correcta política de remuneração são passos fundamentais para o aprofundamento da democracia económica, social, cultural e política.
Para quem, como os sociais-democratas, advoga a primazia do diálogo e concertação sobre a confrontação de classes e que pensa que é nas dificuldades que a serenidade e lucidez de ideias se devem colocar ainda com maior acuidade ao serviço do interesse colectivo, contrapondo-as sem a mínima quebra de dignidade, é grato verificar que quase todos os parceiros sociais corresponderam ao interesse nacional e ao convite do actual Governo, sentando-se à mesma mesa no Conselho Permanente da Concertação Social.
A excepção foi mais uma vez a sempre de fora CGTP, que, por virtude disso, tornou ainda mais claros os seus desígnios perante os Portugueses.
A situação adveniente da existência de salários em atraso é, afirmamo-lo mais uma vez, delicada e carece de urgentes soluções.
Precisa de um maior e mais rápido aprofundamento dos caminhos a seguir pelos parceiros sociais, que em conjunto devem olhar para os exemplos que nos chegam de países vizinhos e amigos.
E certamente que aí não houve quebra de independência e autonomia. E certamente que aí não houve conluios com o patronato ou capitulação dos empresários.
Bem pelo contrário, aí terá havido a assunção plena dos interesses colectivos levando ao diálogo, ao entendimento e ao estabelecimento de acordos sociais.
E estes sem contemplações procuram manter e aprofundar a todo o custo as situações saudáveis ou resolúveis, deixando cair os casos irreparáveis.
Nestes casos, tanto quanto sabemos, não se originaram situações de desespero, já que os fundos sociais existem ali para também lhes fazer face.
Se é certo que algumas tentativas e medidas já foram lançadas para solucionar tão grave problema, outras, na linha hoje já aqui defendida pelo Governo, devem ser seguidas sem hesitação. São os interesses do País que o exigem.
É que, sem salários em dia, é a angústia que se instala, é a crise de múltiplos sectores de actividade que por arrastamento se põem em perigo, é a família que se põe em causa, é a dignidade do ser humano que é ofendida e tudo isto em conjunto contribuirá para a instalação de dúvidas em muitos cidadãos sobre as virtualidades do regime democrático.
Para gáudio naturalmente dos que apenas se colocam diariamente ao serviço de ideais e sistemas totalitários.
E nisso nunca estarão os sociais-democratas.
E contra isso estaremos em conjunto com toda a certeza e sem quaisquer dúvidas com o Governo, com a maioria que o apoia e com todos os partidos democráticos.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminada a discussão.

Assim, vamos entrar no processo de votação na generalidade do projecto de lei n.º 357/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos e outros, do PCP, que aprova medida tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e 3 abstenções de senhores deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.

O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Presidente, como não dispomos de tempo, apresentaremos uma declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Desejo anunciar que amanhã farei chegar à Mesa a nossa declaração de voto.