498 I SÉRIE - NÚMERO 14

Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Maria Orneias Ourique Mendes.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.

Centro Democrático Social (CDS):

António José de Castro Bagão Félix.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.

Em reunião realizada no dia 15 de Novembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os dias 15 a 25 de Novembro corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Manuel Leão Rosas Castro Tavares (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meirelles Barros (esta substituição é pedida para os dias 12 a 30 de Novembro corrente, inclusive).

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados prestentes.

A Comissão: O Presidente, Beatriz Cal Brandão (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Manuel Lampreia Vaz (PS) - Manuel

Fontes Orvalho (PS) - José Ferreira Pires Gestosa (PS) - José Maria da Silva Ferro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Abreu Salgado (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Henrique Manuel Soares Cruz (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Declaração de voto

Quando o PCP apresentou o seu projecto de lei n.º 357/III (que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso) tinha como objectivo contribuir para a resolução do grande flagelo nacional dos salários em atraso. No fundo, uma realidade que todos reconhecem mas que a coligação governamental, com o apoio do CDS e da ASDI, não querem resolver por falta de vontade política.
Mas a verdade é esta: os salários em atraso são uma praga social que atira para a miséria milhares de trabalhadores e suas famílias.
Há zonas do nosso país, como o distrito de Setúbal, Valongo e Tramagal, em que populações inteiras vivem situações verdadeiramente dramáticas onde a fome é uma realidade.
Várias promessas foram feitas. O PS, nas suas jornadas parlamentares em Lagos, chegou a anunciar um projecto de lei sobre salários em atraso.
Mas tudo isto não passou de processo de intenções.
De facto, passado um ano da apresentação do projecto de lei n.º 14/III, o Governo e a sua maioria não só não tomaram qualquer medida como se agravou a situação no País, como foi demonstrado em numerosas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP.
Os salários em atraso aparecem associados às mais variadas e sofisticadas negociatas, como o tráfico de mão-de-obra, a utilização ilegal de subsídios para a conservação de postos de trabalho, o encerramento de empresas e a formação subsequente de outras no mesmo ramo com trabalhadores contratados a prazo, o recurso à mão-de-obra infantil e as reformas compulsivas, que constituem, hoje, o reflexo da degradação da vida económica e social.
Vive-se no País uma autêntica anarquia económica a coberto do governo PS/PSD, onde os infractores se sentem impunes e por esta razão aparecem estas degradantes situações.
A crise está instalada e o Governo mostra-se incapaz de a resolver e tolha as iniciativas da Assembleia da República tendentes a minimizar esta grave situação.
150000 trabalhadores com salários em atraso, 600 000 desempregados e 300 000 jovens à procura do primeiro emprego, este é o retrato da nefasta política económica deste caduco Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o seu projecto, proeurou, por um lado, responsabilizar quem com culpa não cumpre os seus deveres para com os trabalhadores pagando-lhes o salário, mas por outro lado, e não menos importante, visou a viabilização das empresas, responsabilizando, quer o Estado, quer as entidades patronais, quer os trabalhadores nas me-