16 DE NOVEMBRO OE 1984 493

tempo para se ocuparem de questões meramente partidárias, colocando assim no primeiro plano problemas que nem de longe constituem o cerne das preocupações dos Portugueses.
É certo que uma vez por outra o Governo anuncia grandes êxitos, como foi o caso do constai d'accord relativo à adesão ao Mercado Comum, assinado em 24 de Outubro passado.
De que pompa e circunstância rodeou o Sr. Primeiro-Ministro a autora daquele documento!
Viagens relâmpago, flashes e muita, muita televisão! Dir-se-ia que nos encontrávamos em plena campanha eleitoral.
Em devido tempo o CDS preveniu que o constai d'accord não representava nenhuma evolução significativa no processo de adesão; hoje, sabemo-lo todos, o CDS tinha razão, pois que, após a cimeira franco-italiana, passou a admitir-se que a integração poderia ocorrer posteriormente a l de Janeiro de 1986.
Temos pois, por evidente, que o Governo governa mal. Chegámos aonde chegámos por pura incapacidade política desta maioria. É verdade que nem todos os males nasceram com o bloco central. Mas quase todos se agravaram. E o problema dos salários em atraso, como problema político e social autónomo, surgiu em toda a sua dimensão no decurso do ano passado. Algumas das suas causas vinham de trás? É possível. Mas os partidos da actual maioria não se comprometeram eleitoralmente com o País a pôr em prática medidas eficazes no que diz respeito, nomeadamente, ao emprego e à recuperação económica?
E, assim sendo, que resultados obtiveram?
Dir-se-á que é fácil criticar quando se está na oposição. Nós dizemos que, cómodo ou incómodo, é dever da oposição criticar o Governo sempre que seja caso disso, como agora o fazemos, leal mas firmemente.
E fazemo-lo porque o Governo está a conduzir o País para lado nenhum.
À deriva, completamente à deriva, os Portugueses olham para o futuro próximo incrédulos, desalentados. Os empresários sentem à sua frente e bem próximo o espectro da falência; os trabalhadores, com ou sem salários em atraso, a ameaça do desemprego. Os desempregados poucas, pouquíssimas esperanças poderão acalentar de obter, nas actuais circunstâncias, trabalho estável que lhes assegure uma sobrevivência digna para si e para os seus.
Entretanto, o fisco vai cumprindo como pode e como sabe a sua função de angariador das receitas de um Estado insaciável. Fá-lo, entretanto, com tamanha avidez e constância que os impostos parecem ter, no nosso país, uma função punitiva, repressiva da actividade económica e, particularmente, dos rendimentos do trabalho.
E para quê?
Temos bons hospitais, bons serviços clínicos? O ensino é satisfatório? A nossa rede rodoviária é aceitável? A administração pública funciona capazmente? Não.
Será ao menos para manter o Orçamento do Estado equilibrado? Também sabemos que não!
Mas, assim sendo, fica-nos a convicção de que não será antipatriótico interrogarmo-nos sobre a utilidade social dos impostos que pagamos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao estendermos aparentemente as nossas considerações um pouco para além do objectivo do debate - projecto de lei n.º 357/III -, nem por isso nos afastamos, do nosso ponto de vista, da essência do problema dos salários em atraso.
É que esta dramática realidade só poderá ser definitivamente vencida quando o Governo lançar mão não de medidas mais ou menos gonçalvistas, como pretende o PCP, mas de alterações substanciais do quadro económico-financeiro nacional, promovendo, designadamente, a saudável liberalização da economia, o equilíbrio das contas do Estado e a resolução definitiva do problema das empresas públicas.
Para tal é todavia necessário uma clara e persistente determinação política.
O que, infelizmente para Portugal, não são características do Governo contratado entre o PS e o PSD.
Entretanto, o CDS anuncia que irá apresentar o seu próprio projecto de lei, esse sim capaz de encarar com realismo e eficácia as graves injustiças sociais decorrentes da crise económica e da ruinosa gestão do Governo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, a fim de atender uma chamada telefónica fui ao Gabinete do Grupo Parlamentar da UEDS e fiquei perplexo. Na verdade, pergunto a V. Ex.ª se já foi feita a votação do projecto de lei em discussão.
A razão da minha pergunta é o facto de eu ter acabado de ouvir agora mesmo no Telejornal das 20 horas que este diploma já tinha sido rejeitado.
Ora, como eu gostaria de o votar, solicito que a Mesa me informe se já se procedeu ou não à sua votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não controlo telexes e, como tal, não lhe posso dar nenhuma resposta sobre isso, pois apenas conheço o desenvolvimento da actividade parlamentar.
Assim, como facilmente V. Ex.ª pode concluir, ainda não se procedeu à votação deste diploma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A conclusão que é legítimo tirar do debate que travámos ao longo do dia de hoje é a de que o governo PS/PSD, pela voz do Ministro do Trabalho, ao mesmo tempo que aponta aos deputados da maioria a orientação de votarem contra o projecto de lei do PCP, proclama como verdade absoluta a desnecessidade de quaisquer medidas legislativas, à excepção das ridículas duas disposições que anunciou pretender tomar, e confirma que em relação ao flagelo social dos salários em atraso o Governo se propõe continuar a fazer o que fez durante o último ano, isto é, nada.
Resumidamente: o Governo não faz e não deixa fazer.
Eu pergunto-vos, Srs. Deputados: pode a Assembleia da República conformar-se com isto? Deve a Assembleia da República render-se ao diktat do Governo ou deste membro do Governo?