16 DE NOVEMBRO DE 1984 487

mente, coligar para que não haja dispersão de meios para a formação dos jovens, sobretudo dos jovens que, na fase adolescente, precisam de criação de condições para a sua formação profissional?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perguntamos também se não devem ser criados mecanismos de protocolo e cooperação com o Ministério da Indústria, na área dos centros de investigação tecnológica. Também aqui a cooperação dos centros de investigação tecnológica, que foram anunciados no Ministério da Indústria, devem a nosso ver ser compatibilizados, onde for possível, com os programas no âmbito dos centros de formação profissional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, pensamos - como já há pouco referi - que o problema das dificuldades das empresas é, no seu essencial, uma consequência das dificuldades económicas que o País atravessa.
Escutámos e observámos com interesse o trabalho produzido no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social relativamente à elaboração do programa de recuperação financeira e económica.
Na área do combate respeitante às empresas do sector privado em dificuldades, foram anunciadas algumas medidas que aqui importa lembrar e que urge poderem ser implementadas pelo Governo no mais curto espaço de tempo.
Entende o Governo - e isso está expresso no programa de recuperação financeira e económica - que experiências anteriores, como as dos contratos de viabilização e dos contratos de assistência, com assistência por parte da PAREMPRESA, nem sempre foram os melhores instrumentos para acorrer às dificuldades das empresas. Este facto impõe a conveniência de se criar uma forma mais dúctil, de acordos mais abertos, com a participação das diversas áreas do Estado que devam e tenham de participar na rentabilização de algumas empresas.
Avançou-se mesmo na perspectiva de poder transformar alguns créditos, que a banca tem actualmente sobre várias empresas, em capital social dessas empresas, para assim cooperar na respectiva viabilização.
É urgente saber-se quais as empresas que o Governo entende merecerem viabilidade económica bastante, por forma que esta operação possa - e deva - ser feita o mais urgentemente possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos também de acordo com a necessidade da criação de sociedades de gestão de participação financeira das instituições de crédito porque, naturalmente, compreendemos que as instituições de crédito não têm, elas próprias, vocação para a administração directa das empresas. Mas se têm titularidade nessas empresas, designadamente pela participação no seu capital social, então é urgente criarem-se sociedades de gestão dessas participações, para que a exploração económica seja racional, adequada e eficaz - e esse é, naturalmente, o ponto de vista do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, gostaríamos ainda de reflectir num outro plano.
Que medidas poderíamos pensar - e algumas delas repensar - para, apesar do que está dito, podermos encontrar algumas soluções para o fenómeno dos salários em atraso? Naturalmente - e já aqui referi - é necessário distinguir com rigor as empresas viáveis das empresas inviáveis.
Repare-se, Srs. Deputados, que no projecto do Partido Comunista não há qualquer referência ao instituto da falência, ou seja, na óptica do Partido Comunista uma empresa uma vez criada nunca mais poderia morrer.
Mas então que estrutura produtiva seria esta em que uma empresa nunca mais deveria desaparecer do sistema produtivo se ela se revelasse em condições de inviabilidade económica?!
Mas se entendermos - ao contrário do Partido Comunista - que é necessário distinguir as que têm viabilidade das que a não têm e, sobre essas, se devem fazer actuar quando necessário, os processos de falência, temos de nos perguntar se, nesta área, as coisas vão bem. E talvez nesta área as coisas também não estejam a ir do melhor modo. É que o comportamento dos empresários das empresas com salários em atraso ou das empresas com dívidas há muito tempo acumuladas não é o de se apresentarem voluntariamente à falência, ao contrário do que, legalmente, lhes está estatuído. Infelizmente, foi um hábito perdido na sociedade portuguesa e hoje não há, praticamente, empresário que se apresente voluntariamente à falência depois de, reconhecidamente, se constatar que a sua empresa não tem condições de viabilidade económica e financeira.
Da nossa parte, compreendemos que os trabalhadores são os últimos a ter interesse em serem eles próprios a accionar, por vontade própria, esses mecanismos. Mas compreendemos que, se muitas vezes os trabalhadores não têm esse interesse, é preciso que quem tem responsabilidade dentro do sistema tenha a prudência necessária para saber quando e por que forma deve ser actuado o mecanismo da falência.
Mas não nos podemos bastar com o discurso ideológico em defesa da livre iniciativa e do sector privado, de que empresas sem viabilidade devem abrir falência. Temos também de perguntar o seguinte: se devem, porque é que algumas delas não abriram já falência? E por que é que quem deveria ter iniciado o processo, pelo menos em muitos casos, ainda não o abriu?

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Apoiado!

O Orador: - Certamente o Governo tem algumas responsabilidades nisto e o sistema bancário terá também uma palavra a dizer. E certamente também será necessário perguntarmo-nos, relativamente a algumas instituições, como é concretamente o caso da Segurança Social e do Fundo de Desemprego, em que há casos de empresas com dívidas acumuladas que ultrapassam tudo aquilo que o bom senso aconselha