16 DE NOVEMBRO DE 1984 449

Por outro lado, o Ministério do Trabalho entendeu que o Fundo de Desemprego deve actuar sempre numa linha subsidiária, isto é, não cabe ao Ministério do Trabalho a responsabilidade fundamental pela viabilização das empresas - outros têm essa responsabilidade, empresários primeiro, credores, instituições de crédito, depois -, por isso mesmo o Ministério condicionou os seus apoios à cooperação de todos directamente interessados no plano de viabilização da empresa. Assim, umas vezes exigiu-se aos empresários que reforçassem os capitais próprios da empresa - porque a empresa estava descapitalizada e não era possível a sua viabilização sem um reforço do capital; outras vezes exigiu-se como condição que houvesse uma consolidação de dívidas da empresa para que esta pudesse suportar os seus encargos financeiros; outras vezes ainda exigiu-se a adopção de medidas que se revelavam absolutamente indispensáveis para que a empresa pudesse ultrapassar as dificuldades com que se debatia. Nesta medida, não há dúvidas de que o Ministério do Trabalho e Segurança Social, através do Fundo de Desemprego, terá evitado que muitas empresas viessem a cair numa situação de salários em atraso, na medida em que cooperou na sua viabilização. Temos números rigorosos sobre a acção do Ministério neste domínio que, com muito gosto, posso fornecer à Assembleia da República, sobretudo para que, de uma vez por todas, alguns Srs. Deputados deixem de referir afirmações caluniosas e infundadas acerca da forma como são geridas as verbas do Fundo de Desemprego.
O Fundo de Desemprego subsidiou 306 empresas desde Julho de 1983 até Setembro de 1984, subsídios esses que se destinaram a manter 40 742 postos de trabalho - era essa a intenção directa. O valor total desses subsídios atingiu 4 753 171 contos, sendo 4 147 970 contos pagos e atribuídos por este governo e tendo sido 605 200 contos atribuídos por governos anteriores. Os critérios da concessão destes subsídios foram aqueles que há pouco referi. Há uma análise dos projectos... Aliás, houve uma acção imediata de apreciação de todo um conjunto de processos, que se tinham acumulado no Ministério do Trabalho e que ultrapassavam os 2 milhares, para que o tempo de decisão fosse próximo do pedido das empresas. Passou-se a exigir para os novos pedidos a apresentação de um plano económico e de viabilização da própria empresa para que o Ministério possa fazer juízos seguros sobre a sua viabilização.
Proeurou-se sempre saber o ponto de vista de outros departamentos governamentais, nomeadamente o do Ministério da tutela e o da Secretaria de Estado do Tesouro, dada a importância que têm os créditos bancários na situação das empresas, antes de tomar qualquer decisão e todos os apoios financeiros só foram distribuídos e concedidos na base de um juízo feito em face dos elementos disponíveis sobre a viabilidade da empresa com as medidas que ela se propunha tomar. Em muitos casos estabeleceram-se até condições para levantamento desse subsídio, o que determinou que em alguns deles, porque os empresários não foram capazes de preencher essas condições, os apoios financeiros não tivessem sido levantados.
O Fundo de Desemprego tem estado, portanto, ao serviço da manutenção de postos de trabalho, na parte em que não está ao serviço do pagamento das prestações sociais de desemprego aos trabalhadores desempregados.
Mas há uma terceira componente, que tem que ver com os salários em atraso e para a qual também contribui forte e exclusivamente o Fundo de Desemprego, que é a componente de acção pela positiva, isto é, a de desencadear acções que em si mesmas se destinam a promover o reforço da situação das empresas e, consequentemente, a evitar situações de salários em atraso.
O Ministério do Trabalho está empenhado na execução de um programa que é audacioso e ambicioso porque se lhe reconhece importância vital para o futuro da nossa economia. Trata-se de um programa de formação profissional que se desdobra em várias componentes, a primeira das quais é respeitante à constituição de centros de formação profissional. Ë um plano que já tinha sido elaborado pelo anterior Governo em cooperação com as Comunidades Europeias, que, em ajuda de pré-adesão, financiam em parte este programa que consta da celebração de uma série de acordos de cooperação com associações de empresas que dão origem aos chamados centros de formação profissional protocolar. A formação profissional faz--se aí essencialmente com base na direcção dos próprios empresários e com o apoio técnico e financeiro do Ministério do Trabalho e Segurança Social e ainda, numa outra linha, através da formação profissional dos jovens, isto é, através da aprendizagem nas próprias empresas.
Foi, como sabem, aprovado em decreto-lei que institui novo regime de aprendizagem e que permite que os trabalhadores jovens, dos 14 aos 25 anos, professem cursos de aprendizagem nas próprias empresas com a duração de l a 4 anos, havendo apoio técnico e financeiro do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nomeadamente através do pagamento de uma «bolsa-formação» aos jovens para ocorrer a pequenas despesas e que é determinada em função duma certa percentagem do subsídio de desemprego. Numa outra linha, portanto, trata-se de, através da formação profissional, dotar as empresas com gestores e trabalhadores devidamente qualificados, porque é com trabalhadores qualificados, que estejam aptos a desempenhar correctamente as suas funções - creio que isto se torna cada vez mais evidente, pois tem vindo a ser afirmado por forma intensiva e através de círculos dos mais diversos -, que as empresas podem efectivamente ter solidez, pagar pontualmente os seus salários, praticar bons níveis de remuneração e evitar, evidentemente, situações de salários em atraso. Ë esta a grande aposta que o Governo e o Ministério do Trabalho e Segurança Social estão a fazer, cientes de que é uma aposta que não é feita apenas em Portugal mas em todos os países, nomeadamente da Europa Ocidental.
Ainda há dias - penso que esta é uma afirmação que merece ser repetida aqui na Assembleia - um perito em matéria de formação profissional da República Federal da Alemanha que esteve no nosso país fez a afirmação de que o sistema e a economia alemã é forte não tanto por causa da qualidade dos seus trabalhadores, mas sobretudo, pela qualidade do seu sistema de formação profissional.
Estou profundamente convencido de que Portugal pode e deve melhorar significativamente a sua situação ao nível económico, dando competitividade às suas empresas e a toda a nossa economia e investindo a sério na formação profissional e no capital de