16 DE NOVEMBRO DE 1984 447

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem já grande sentido pois, dado que os partidos da maioria estão pura e simplesmente a «deixar descalço» o Sr. Ministro, eu ia perguntar se o sr. Ministro não quereria usar da palavra. Uma vez que será o único a usar da palavra sobre este projecto de lei, a minha interpelação perde a razão de ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, que também deseja interpelar a Mesa.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, incluiu V. Ex.ª, creio que por lapso, a intervenção do Sr. Deputado António Gonzalez - que até tem tempo autónomo para poder intervir - no âmbito da intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Penso que possa daí ter resultado alguma confusão, nomeadamente aquela que proporcionou a interpelação do Sr. Deputado Soares Cruz, do CDS, que a nosso ver não tem nenhuma razão de ser porque mais do que um grupo ou agrupamento parlamentar intervieram já nesta matéria.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - O Sr. Deputado deve estar distraído!...

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado independente não constitui um grupo ou agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua interpelação, mas o facto está já ultrapassado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: -
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido que antes de proferir a minha intervenção faça um pequeno comentário às palavras do Sr. Deputado Soares Cruz do CDS.
Considero que são perfeitamente infundadas as suas palavras porque a posição do Governo a respeito dos salários em atraso está muito claramente definida e foi já anunciada, mais do que uma vez, aqui na própria Assembleia da República.
O Governo está presente neste debate, que, sendo uma iniciativa parlamentar, não torna obrigatória a sua presença aqui. No entanto, está presente porque sempre desejou ter com a Assembleia da República a melhor colaboração. Isto porque os problemas são de todos - do Governo, da Assembleia da República... -, mas são essencialmente do País, pelo que creio que todos lucraremos se colaborarmos na sua resolução. O que não vale é fazer críticas que são perfeitamente descabidas, porque o Governo não tem obrigação nenhuma de intervir no início deste debate. Mais lógico seria que o fizesse depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados. Mas exactamente porque o Governo está disposto a colaborar, eu, ao ver que os Srs. Deputados preferem intervir mais tarde, pedi a palavra mesmo antes da sua intervenção, Sr. Deputado Soares Cruz.
O problema dos salários em atraso - é bom que se torne a repetir para evitar ideias falsas e confusões - é um problema que tem preocupado seriamente o Governo, porque as suas consequências são muito graves para os trabalhadores e para as respectivas famílias. Todos sabemos que os trabalhadores destinam o seu salário, única fonte de rendimento que têm ao seu alcance, à satisfação das suas necessidades fundamentais, bem como as dos seus respectivos agregados familiares. O Governo, sempre disse, não necessita que alguém lhe lembra a gravidade do problema, mas tem procurado, como é seu dever, encarar este e outros problemas com seriedade, com realismo e sem demagogia. O que importa é resolver os problemas. Será quase criminoso nada fazer para os resolver e muito pelo contrário procurar complicá-los só com o intuito de retirar demagogicamente efeitos políticos desses problemas.
Perante esta situação, que não é nova nem surgiu com este Governo, permita-se-me aqui um parêntesis para lembrar que na Assembleia Constituinte os deputados constituintes estiveram vários meses com os seus salários atrasados e não vi hoje bancadas extremamente preocupadas com esse problema. Isso mostra como é que as pessoas encaram problemas iguais em circunstâncias diferentes.

Risos do PCP e do CDS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é que é a «seriedade» com que encara o problema, Sr. Ministro?

O Orador: - Isto pode custar-lhe muito a ouvir, mas é bom que se habitue também a ouvir as verdades.
Perante este problema, o Governo tomou toda uma série de iniciativas e atitudes que se destinam a atenuar o problema, consciente que está de que ele não é susceptível de ser resolvido com simples medidas de carácter governamental. Em primeiro lugar, proeurou conhecer a situação, as suas causas, extensão e evolução. Assim o Ministério do Trabalho dispôs de dados sobre este problema, pela primeira vez em l de Outubro de 1983, ou seja, poucos meses após o início das suas funções, dados esses assentes em visitas que a Inspecção-Geral do Trabalho fez às empresas cujos trabalhadores estariam - segundo informações várias - com salários em atraso. Nessa primeira informação verificou-se que havia 449 empresas com situações de salários em atraso num sentido amplo, abrangendo 94 897 trabalhadores e em termos pecuniários totalizando os salários em atraso 4 154 730 contos.
Logo nesta primeira inspecção, quê não se pode considerar perfeita e definitiva em virtude da própria complexidade do problema, se pode concluir - confirmando palavras que eu próprio tinha proferido aqui na Assembleia - que, na generalidade dos casos, as situações de salários em atraso assentam em dificuldades insuperáveis de carácter económico e financeiro por parte das empresas e não em atitudes condenáveis dos empresários, isto é, normalmente a situação existe independentemente dos esforços que os empresários fazem para a ultrapassar - e em regra esses esforços não são suficientes porque as dificuldades não são superáveis só pelos próprios empresários.
A orientação do Ministério do Trabalho, que aliás resulta do estatuto da IGT há pouco citado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, é a de que a Inspecção-Geral do Trabalho actue com autonomia e não com base em direcções estritas do próprio Ministério. As