446 I SÉRIE - NÚMERO 14

é porque ninguém aguenta meses e meses sem salários. A responsabilidade não é apenas governamental mas é também nossa. Há meses que se poderia ter já posto em. prática soluções, de acordo com este projecto de lei do PCP ou com outro, no mesmo sentido de resolver este problema. E, entretanto, milhares de portugueses estão a passar fome - é verdade, eu tenho visto; a angústia entrou em muitos lares portugueses, de norte a sul do País. Perguntem a psicólogos ou a psiquiatras o que está a acontecer pelo País e as consequências que esta situação está a trazer para largos milhares e milhares de portugueses. É uma guilhotina que mata; são pragas que se espalham, como a droga, a criminalidade, etc. Somos todos responsáveis e há neste momento largos milhares e milhares de jovens e de crianças que estão a entrar nessa calha. Vamos ter sobre nós um grande barril de pólvora dentro de poucos anos.
Ou será que a vida humana só tem valor quando está ameaçada fora das fronteiras?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Mais nenhum dos Srs. Deputados deseja intervir?

Pausa.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo, através desta figura regimental, colocar a seguinte questão: estamos a assistir a uma situação naturalmente perplexa, que é a de não se verificarem inscrições para a continuação deste debate. Quer-me parecer que a sua causa fundamental é o facto de o PCP, autor deste projecto, ter feito uma intervenção - na pessoa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - que não trouxe nenhum contributo, desculpar-me-á que lhe diga, Sr. Deputado, quanto ao fundamento do projecto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é uma intervenção e não uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Fez o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa um discurso já habitual e conhecido nesta Câmara, mas quanto aos fundamentos e às soluções previstas no projecto o PCP nada disse. E a nossa expectativa é saber como é que o PCP fundamenta as soluções aí consignadas. Sem isso o debate dificilmente poderá avançar. Assim, a nossa expectativa é a de que o PCP possa fazer nova intervenção para nos dar um maior aprofundamento dos termos do projecto que apresentou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a Mesa não lhe pode dar resposta à questão que colocou por não ser da competência da mesma. No entanto, presumo que é praxe estabelecida nesta Câmara que cada partido não tenha duas intervenções seguidas. Assim, o Partido Comunista fez a apresentação do projecto de lei, aguardando-se que houvesse outra intervenção doutro partido para que depois o Partido Comunista pudesse intervir de novo.
Para uma intervenção à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A minha interpelação à Mesa fundamenta-se na interpelação que acaba de ser proferida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e na qual não foi invocada nenhuma razão regimental para se dirigir a V. Ex.ª pelo que, em nossa opinião, deveria ser considerada como uma intervenção e contabilizada no tempo do Partido Socialista. Com efeito, tratou-se de uma apreciação sobre a forma como este debate está a decorrer.
Não considerando que isto deva ser um monólogo e tendo sido este projecto de lei entregue por nós na Mesa há muitos meses, proferida uma intervenção, apresentando-o em nome da nossa bancada, na qual são explicadas as razões e os fundamentos em que se integra a iniciativa da sua apresentação, perguntamos se nos é exigível que façamos de imediato uma outra intervenção ou se a praxe parlamentar assente a esse respeito não é a de que exista um roulement de intervenções, não devendo por isso um mesmo partido fazer duas intervenções seguidas sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de não aproveitarem da figura da interpelação para fazerem porventura respostas directas às questões colocadas por cada um dos partidos. Aquela figura regimental tem um objectivo que é o de interrogar a Mesa que responderá se for da sua competência. De contrário podemos estar a distorcer as figuras regimentais que são mais importantes.
Mais algum Sr. Deputado deseja interpelar a Mesa? O Sr. Ministro do Trabalho, que estava já inscrito, também deseja usar da palavra sob aquela mesma figura?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, estou disposto a fazer uma intervenção e dizer o que penso sobre esta matéria, pois o Governo tem toda a vontade de colaborar com a Assembleia e visto que os Srs. Deputados preferem deixar ficar as suas intervenções para o fim...

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, farei uma interpelação à qual V. Ex.ª terá alguma dificuldade em responder. No entanto, não quero deixar de perguntar se V. Ex.ª não acha insólita a atitude a que acabamos de assistir. Não é de perfeita irresponsabilidade política a situação em que, havendo um partido que propõe à Assembleia uma questão para discussão e que faz a apresentação da mesma, tanto o Governo como a maioria que o apoia se mantêm quedos e mudos à espera que um outro ou o mesmo partido da oposição repita a intervenção, sem tomarem nenhuma atitude de defesa, sem ripostarem?...
É que a estratégia dos partidos de oposição é logicamente a de atacarem os pontos que pensam dever atacar na situação concreta.
A minha intervenção vai, portanto, no sentido de, de alguma forma, sublinhar a irresponsabilidade política que este Governo e a sua maioria mais uma vez manifestaram nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.