448 I SÉRIE - NÚMERO 14

acções são determinadas pelo Ministério, mas o apuramento das situações é feito com total autonomia e com total liberdade, de acordo com o estatuto, pelo que não há .quaisquer restrições ou condicionamentos à acção da Inspecção-Geral do Trabalho junto das empresas - e o Ministério do Trabalho sempre se tem empenhado em que a Inspecção-Geral do Trabalho cumpra rigorosamente o seu dever, nomeadamente através de um despacho do Sr. Secretário de Estado que determina que sejam comunicados aos sindicatos certos actos que a IGT verifique nas empresas. Portanto, actuando com total liberdade a IGT deu as informações que em geral referi a respeito das causas e da responsabilidade da situação das empresas com salários em atraso.
Face a isto, uma primeira preocupação logo surgiu no Ministério do Trabalho: a de tentar encontrar meios de apoiar os trabalhadores que se encontram na situação de salários em atraso, para suprir a falta de pagamento pontual dos seus salários. Dessa primeira ponderação, que foi feita em conjunto pelo ministro, secretário de Estado e técnicos do Ministério, chegou-se à conclusão de que não era possível ir mais longe do que atribuir o direito ao subsídio de desemprego, como se de desempregados se tratassem, aos trabalhadores de empresas totalmente paralisadas. E porquê só aos trabalhadores de empresas nesta situação? Porque é preocupação do Governo contribuir para que a nossa economia se desenvolva de acordo com as regras desejáveis. Se vivemos em economia de mercado, importa que o Governo não esteja a introduzir por si próprio orientações que signifiquem o desvirtuamento dessa própria economia de mercado.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se uma empresa está totalmente paralisada, não há problemas de qualquer espécie na atribuição aos seus respectivos trabalhadores de subsídio de desemprego, porque esse subsídio não vai permitir que uma actividade económica se desenvolva em condições de excepção uma vez que não há actividade económica em si. Já no caso de se atribuírem subsídios de desemprego ou de adiantamentos de salários a empresas em laboração, torna-se evidente que estas empresas iriam laborar e concorrer no mercado em condições muito mais favoráveis do que a normalidade das empresas. Por isso o Ministério do Trabalho entendeu não ser possível seguir este caminho para a ultrapassagem do problema. Nesta mesma linha, o Ministério tem vindo a evoluir num sentido que é o de considerar que talvez seja errado que a sua atenção seja chamada sobretudo para empresas em dificuldades não se preocupando com a criação de condições favoráveis às empresas viáveis e capazes. Por isso mesmo a palavra que me parece que cada vez mais deveria ser dita com mais insistência e persistência é a de que o Governo se deve preocupar acima de tudo com as empresas capazes, viáveis, susceptíveis de fazer progredir a nossa economia e não com empresas «doentes» que consomem meios financeiros vultosos, que não têm reflexos tão grandes como outras no desenvolvimento do nosso sistema económico.
Ainda dentro do problema da situação dos trabalhadores, foi publicado um despacho que saiu no Diário da República, de 13 de Fevereiro de 1984, que há
pouco aludi e que faz a equiparação no sentido de os trabalhadores com salários em atraso de empresas totalmente paralisadas terem um apoio social perfeitamente idêntico ao apoio que têm os trabalhadores desempregados. Mas, indo mais longe, o Ministério do Trabalho deu indicações e orientações à Secretaria de Estado da Segurança Social para que tivesse uma especial atenção aos locais onde, em virtude de salários em atraso, houvesse famílias com especiais dificuldades. Assim, existe um programa especial de apoio não só no Tramagal - em virtude das dificuldades por que está a passar a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira - como em todos os locais onde se detectem efectivamente situações graves de carência por parte das famílias em virtude de os seus elementos activos não terem os salários pagos pontualmente.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Diga lá onde!

O Orador: - Permitam-me que lhes diga que há dias quando visitei a Feira Agrícola de Santarém senti uma enorme satisfação moral quando num dos pavilhões de artesanato encontrei uma mulher que veio do Porto, onde trabalhava numa fábrica de confecção de camisas, para o Tramagal onde o seu marido trabalhava. Este está com problemas de salários e recebe apenas 6000$ por mês, e a atitude dessa mulher não foi a de fazer protestos e de exigir ao Governo que resolva os seus problemas mas a de procurar integrar-se no programa de apoio especial, nomeadamente fazendo tapetes de Arraiolos e assim procurar também contribuir por si própria para ultrapassar a dificuldade em que se encontrava.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É uma vergonha! É preciso descaramento!

O Orador: - Não entendam isto como uma afirmação de que são os próprios trabalhadores que devem resolver por si os seus problemas. Entendam-na como uma afirmação de que todos, na justa medida das suas possibilidades, devem dar a sua contribuição própria para ultrapassar a situação difícil em que se encontram. Penso que é muito saudável ver que as pessoas que se defrontam com problemas procuram resolvê-los também por si próprias e que não se voltam apenas para o Governo exigindo-lhe coisas que o Governo não pode nem deve fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que se põe o problema de saber qual deve ser a política do Ministério do Trabalho em matéria de apoio à manutenção de postos de trabalho. Esta política foi claramente definida pelo Governo pouco após o início das suas funções. Entendeu-se que os apoios do Fundo de Desemprego a empresas deveriam pressupor a possibilidade de essas mesmas empresas serem viáveis, isto é, os apoios financeiros justificam-se se puderem inserir-se num plano de viabilização das empresas. Sc se fizer um juízo que conduza à impossibilidade de viabilização das empresas, não deve haver apoios financeiros, assumindo-se claramente a ideia de que uma empresa não viável deve naturalmente fechar as suas portas. O Governo assumiu corajosamente esta ideia, que penso ser benéfica para a clarificação do nosso sistema económico.