16 DE NOVEMBRO DE 1984 443

não considerados como credores e com o prémio, quando muito, de um contrato a prazo.

O Sr. António Mora (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - A onda de corrupção, ilegalidade e impunidade é tão grande que à babugem dela surge uma nova classe parasitária de traficantes de mão-de-obra que tomam empreitadas, facilitam o «gancho» ao dia, à peça ou à tarefa, acossando trabalhadores encostados já à parede pela fome e pela miséria, na procura da sobrevivência.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Oiça, Sr. Ministro do Trabalho. Não temos uma visão maniqueista dos patrões todos maus e dos trabalhadores todos bons. Somos um partido ideologicamente definido. Mas com esta política e estas facilidades, o seu Governo não só atinge duramente os trabalhadores como também as entidades patronais que nas pequenas e médias empresas procuram respeitar a legalidade e acabam por ser reduzidos à falência, perante o florescimento do grande capital e dos marginais da economia portuguesa, privilegiados uns e consentidos outros.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Por isso, hoje aumenta o número de desempregados, de contratos a prazo, do tráfico de mão-de-obra, da insegurança quanto ao futuro e um clima fascizante em centenas de empresas.
Os cerca de 600 000 desempregados, os mais de 500 000 trabalhadores com contratos a prazo, a falência e o encerramento de dezenas de empresas devido à recessão económica com quebras vertiginosas no investimento, na produção e no consumo, a cegueira liquidacionista contra as nacionalizações e a Reforma Agrária revelam hoje, a 9 meses de distância, que a segunda e a terceira chaves do Ministro das Finanças eram frases ocas sem verdade nem seriedade.
Os salários em atraso surgem assim como a consequência extrema e dolorosa de uma política de desastre virada para a reconstituição dos monopólios com a agressão a uma das expressões mais relevantes do direito à vida: o direito ao salário.
E isto conduz a outra grande questão, a da mão--cheia de promessas.
Há que destacar 3 pontos:
O Programa de Emergência para Setúbal, o Despacho Normativo n.º 35/84 e a actuação da Inspecção do Trabalho.
Sobre o Programa de Emergência para o distrito de Setúbal, num total de cerca de 1200 cidadãos, só 117 trabalhadores com salários em atraso foram abrangidos pelos subsídios. As crianças, filhos de trabalhadores nesta situação, tinham como «almoço reforçado» l carcaça com 2 rodelas de tomate e l lasca de fiambre, o que levou o próprio governador civil a afirmar que nunca aceitaria aquilo para os seus filhos.
Quanto ao Despacho Normativo 35/84, só um escasso número de empresas recorrem a este paliativo. Não espanta: o despacho só se aplica às empresas que não laboram e, ao contrário do que o Sr. Ministro pensa, o que o País exige é que as empresas funcionem e não que parem a laboração para receberem o subsídio do despacho.
Mas a grande medida anunciada era a maioria dos meios da eficácia e da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho. Com razão, as organizações representativas dos trabalhadores consideram hoje a Inspecção-Geral do Trabalho como um consultor jurídico do patronato.
Vale a pena dar alguns exemplos.
Recentemente na zona centro do País, a Inspecção-Geral do Trabalho, após uma queixa do Sindicato dos Químicos, cometendo um descuido burocrático, enviou ao Sindicato a carta que devia ter enviado ao patrão, que rezava o seguinte:

Exmo. Sr.:

Perante uma queixa apresentada pelo Sindicato dos Químicos do Centro, cabe-nos informar que estamos disponíveis para dialogar nesta delegação com V. Ex.", a fim de serem encontradas as melhores formas de actuação.

Sem comentários...

No Algarve, o quadro provisional da Inspecção do Trabalho refere 35 elementos (21 para Faro e 14 para a subdelegação de Portimão). Existem 4 para todo o distrito e todos com cargos de chefia, regateando a única viatura disponível com a Direcção das Relações Colectivas do Trabalho.
No Porto, chegou a suceder alguns inspectores dizerem não ter verba para a gasolina!
Em Setúbal, durante o ano de 1984, foram feitos 142 pedidos de intervenção à Inspecção-Geral do Trabalho. Estes pedidos englobavam 138 empresas. Não houve intervenção em 105 casos; dos 37 em que houve intervenção, não foram resolvidos 20.
Por todo o País, na generalidade das visitas que fazem às entidades patronais, após a queixa dos sindicatos, lamentam-se que nada podem fazer, a não ser o relatório com o montante das dívidas aos trabalhadores, à Previdência e aos sindicatos, levantando os autos de notícia só em casos extremos.
Isto é a mais clamorosa negação das finalidades da Inspecção-Geral do Trabalho a exigir prontas medidas que o PCP propõe no projecto.
Também não pode continuar o escândalo do Fundo de Desemprego e as obscuridades que rodeiam a gestão irregular do Secretário de Estado Rui Amaral. E preciso saber o que é feito aos dinheiros do Fundo de Desemprego com que se subsidiam certas empresas, existentes e inexistentes.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Quer listas, Sr. Ministro? Livraria Bertrand, J. Pimenta, CIFA, Marques Alves, SUN-DLET, SIPE. Cada um destes nome evoca situações menos claras, Srs. Deputados, e tarda em ser aprovado o inquérito parlamentar ao Fundo de Desemprego já proposto pelo PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei n.º 357/III, ao apontar medidas sérias e soluções urgentes para os salários em atraso, proeurou acolher as aspirações mais profundas dos trabalhadores e das suas organizações. Vai ao