444 I SÉRIE - NÚMERO 14

encontro do grande movimento de solidariedade traduzido publicamente por muitas organizações sociais, por vastos sectores da igreja católica, por personalidades da vida nacional.
Não é um projecto de lei com verdades absolutas. Todos aqueles deputados ou grupos parlamentares que, há já alguns meses, manifestaram vontade em apresentar iniciativas têm hoje a possibilidade de materializar essa mesma vontade.
Da nossa parte, há inteira disponibilidade para neste debate confrontar ideias e soluções que resultem na aprovação na generalidade de um diploma ou diplomas que garantam um direito que dá sentido ao trabalho e à vida.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esses homens e mulheres com salários em atraso que lá nas empresas e nas ruas lutam - e quantas vezes são presos por este Governo!?...
- persistem e não perdem a esperança, saberão julgar todos e cada um dos deputados que assumiram a responsabilidade de um mandato que inclui a defesa da justiça social e do direito à vida.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dispenso-me, de momento, de fazer considerações de fundo sobre a sua intervenção. A minha bancada, no momento que considerar mais adequado, fará as intervenções relativamente ao projecto de lei, apresentado pelo PCP. Gostaria, neste momento, de lhe fazer uma pergunta pontual, que me ocorreu numa passagem do seu discurso.
O Sr. Deputado, para fazer críticas à Inspecção-Geral do Trabalho, deu como demonstração do bem fundado dessas críticas a leitura de uma carta que, por lapso, foi parar a uma organização de trabalhadores e era dirigida a uma entidade patronal. Nessa carta - afirmou o Sr. Deputado - dizia-se que a Inspecção-Geral do Trabalho manifestava a sua disponibilidade para estabelecer formas - e' boas formas - de actuação ou de cooperação com essa entidade patronal. Ora o Sr. Deputado mostra-se escandalizado com essa circunstância.
Naturalmente, não conheço os termos da carta nem a circunstância concreta a que ela se referia, mas gostaria de lhe colocar a seguinte questão: põe em dúvida ou critica a norma que, no estatuto da Inspecção do Trabalho, atribui como função desta «a de prestar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às entidades patronais e às respectivas associações de classe»? Ou põe em dúvida o artigo 28.º da mesma lei que diz «A IGT exerce uma acção de natureza educativa e orientadora, prestando, aos gestores, entidades patronais e trabalhadores, informações e conselhos técnicos nos locais de trabalho ou fora deles»? Ou seja, sendo de facto importantes, nos termos do estatuto da IGT, as funções pedagógica e educativa, por parte daquela entidade, manifestando ela, numa circunstância concreta, disponibilidade para essa função pedagógica, o Sr. Deputado acusa-a por esse facto? É essa a minha dúvida e gostaria de ouvir o seu ponto de vista sobre o assunto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma conversa de surdos!

O Sr. Lino Lima (PCP): - Este deputado é um brincalhão!

O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pretende responder no fim, tem a palavra, para fazer um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a sua intervenção é extremamente importante, tal como o é esta iniciativa trazida novamente à Assembleia da República. Só esperamos que o Governo, através do Sr. Ministro do Trabalho, dê resposta a todas as questões que certamente serão levantadas.
Normalmente, a «crise» serve de capa para muita inoperância governamental. Como é evidente, a «crise» só tem agravado a vida dos portugueses, nomeadamente daqueles que só vivem do seu trabalho. Ora, pergunto-lhe se a prática usual do não pagamento de salários, que se pretende fazer explicar com a crise económica, é ou não também geradora de grave crise, dela se ressentindo os pequenos e médios empresários, comerciantes e agricultores que vivem momentos cada vez mais difíceis por falta de poder de compra por parte dos trabalhadores.
Não estará o Governo, ao não actuar claramente para inverter esta situação, a agravar a crise de um sector extremamente importante, como é o dos pequenos e médios empresários, o dos comerciantes e dos agricultores?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, o Sr. Deputado Jerónimo Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos numa Câmara política onde se dá valor à capacidade de intervenção e às habilidades, mas uma coisa que nem esta Câmara nem os seus deputados são é ingénuos. E o senhor parece que tem revelado alguma ingenuidade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É natural!

O Orador: - A questão é que nós não fazemos da Inspecção-Geral do Trabalho bode expiatório; ela está sob a direcção do Ministério do Trabalho e do Governo, a que a coligação está obrigada.
Mas repare que até o Sr. Deputado perguntou se a IGT não tem, através da norma que leu, o direito de ajudar as entidades empregadoras e os trabalhadores. Ora essa é a questão de fundo: existem 2 pesos e 2 medidas. A Inspecção do Trabalho transforma-se no consultor jurídico do patronato - como eu disse na minha intervenção - e não contribui para a resolução dos problemas dos trabalhadores. E os números são significativos. O próprio Ministério do Trabalho reconhece que, em termos de autos de notícia, perante situações escandalosas, não actua muitas vezes por falta de meios mas muitas vezes também por orientações políticas do próprio Governo a que está ligado.