28 DE NOVEMBRO DE 1984 633

Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 20 de Novembro de 1984: a diversos ministérios, no total de 12, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos ministérios, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes; a diversos ministérios, no total de 5, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Costa Fernandes, Jorge Lemos e João Amaral.
No dia 22 de Novembro de 1984: ao Ministério da Educação, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Costa Andrade; aos Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social, no total de 2, formulados pelos Sr. Deputado Paulo Barral; ao Ministério da Indústria e Energia e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal; ao Governo e à Administração da RTP, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Tavares.
No dia 23 de Novembro de 1984: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Araújo dos Santos e Ferreira Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Lemos Damião.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 9 de Outubro e na reunião da Comissão Permanente dos dias 8 de Setembro de 1984, 19 e 20 de Setembro de 1984; Octávio Teixeira, na sessão de 29 de Março; Jorge de Lemos e Maia Nunes de Almeida na sessão de 26 de Julho; Helena Cidade Moura, na Comissão Permanente de 19 de Setembro; José Magalhães e João Amaral, na reunião da Comissão Permanente de 20 de Setembro; Ricardo Barros e Avelino Rodrigues, na sessão de 2 de Outubro; José Magalhães, na sessão de 17 de Outubro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 18 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luz institucional da autonomia democrática nasceu nesta Câmara no alvor da esperança revolucionária a que a Constituição Política de 1976 tão bem recebeu e armou.
Não nos parece, pois, perda de tempo, e sempre que as circunstâncias o justificam, dar notícias a esta Câmara - lugar privilegiado da legitimidade democrática - da vida das autonomias regionais.
Viemos hoje aqui trazer as conclusões da reflexão que foi feita sobre as mesmas no contexto do estado democrático durante a recente cimeira Açores-Madeira realizada em Ponta Delgada.
Desde já assinalamos o louvor que merece uma ideia louvável como esta de reunir os dirigentes políticos máximos dos dois arquipélagos imediatamente a seguir às eleições legislativas que lhes confiou democraticamente a responsabilidade de continuar a conduzir o destino das populações insulanas.
O encontro abriu espaço à troca de experiências, ao aprofundamento dos problemas comuns, ao traçar de novas metas de cooperação, rumo ao futuro das 2 regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ao nível do poder local e do poder regional que se pode averiguar a excelência de um regime político, a consistência moral de uma Nação.
Ao nível das regiões autónomas é visível o salto qualitativo rumo ao progresso humano e social dado pelos dois arquipélagos com a instituição do regime autonómico.
Só a cegueira ou o sectarismo poderão querer negar a força do despertar das regiões do sono brutal e doloroso de séculos de miséria e obscurantismo provocados pelo esquecimento e abandono a que foram injustamente condenadas pela miopia do centralismo de Lisboa.
Mas a história tem provado que nós não esquecemos o País, mesmo quando ele se esquece de nós.
A realidade política e institucional é hoje, felizmente, bem diferente.
Todavia, a reflexão feita durante a cimeira não foi uma reflexão de costas voltadas para o País.
Sabemos que o papel solidário do Estado, exercido através dos órgãos de soberania, é imprescindível para a vitalidade e para a dinâmica expansiva das autonomias regionais.
Estamos conscientes de que, sem a solidez das instituições democráticas, sem a clareza dos métodos e a eficácia e transparência democrática das soluções políticas nacionais, se torna impossível pensar com op-