634 I SÉRIE - NÚMERO 19

timismo o futuro das autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
A nossa proverbial confiança, a nossa proclamada serenidade nos momentos difíceis da vida da Nação como que vacilam e cedem passo à preocupação profunda que nos assalta perante o clima de confusão e instabilidade políticas que, nos últimos tempos, tem vindo a instalar-se na cena política portuguesa.
Os partidos políticos precisam pensar-se mais em função do País que somos e do País que queremos ser e menos em função de razões pouco louváveis de estratégia pessoal ou de grupo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a esperança na estabilidade desejável e com a fé reforçada no futuro, que os resultados já obtidos permitem acalentar, as autonomias regionais querem continuar afirmar-se e a projectar-se no futuro da nossa democracia. Com este espírito, submeteremos, em breve, a esta Assembleia o Estatuto Político-Administrativos das Regiões a fim de se proceder à sua revisão.
Nesta sede, esperamos vir a merecer a compreensão desta Câmara para a necessidade da criação de determinadas prerrogativas regionais em matéria económica e financeira, designadamente, a instituição de sistemas fiscais próprios daquelas regiões.
No que concerne à integração na Comunidade Europeia, matéria que a curto prazo será debatida neste hemiciclo, afigura-se-nos essencial a defesa e aproveitamento dos nossos recursos marinhos, nomeadamente os derivados da pesca.
Com efeito, tem sido largamente reconhecido, inclusive ao nível da Conferência das Regiões Insulares Europeias, o direito preferencial das populações ilhoas, carecidas de recursos para o seu desenvolvimento, à utilização do mar e das suas riquezas.
Parafraseando a este propósito o Presidente do Governo Regional dos Açores no decurso de encerramento da cimeira Açores-Madeira: «Não queremos que a nossa autonomia, tão arduamente conquistada, venha a perder-se por Bruxelas, por Estrasburgo e pelos outros centros de decisão da Europa.»
Nesta conformidade, pretende-se que as soluções especiais negociadas para cada arquipélago constem de anexos próprios, um para a Madeira e outro para os Açores.
Entendemos também que as regiões autónomas devem ser definidas como círculos eleitorais para o efeito de eleger cada uma o seu deputado ao Parlamento Europeu. Igualmente na representação permanente do nosso país junto das comunidades e na quota dos funcionários nacionais a colocar nos serviços da comissão respectiva, sejam destinados lugares a madeirenses e a açoreanos, designados pelos respectivos governos regionais.
Outra das conclusões apontadas na cimeira prende-se com a falta de meios de transporte marítimo e aéreo, adequados às necessidades específicas das regiões e os seus efeitos retraccionistas sobre a economia dos arquipélagos.
Este gravoso e crónico problema, embora deva concitar prioritariamente o esforço das populações insulares não pode resolver-se sem o apoio solidário do Estado.
A solidariedade do Estado para com as regiões autónomas é, acima de tudo, um factor de unidade nacional e não, como afirmam alguns, uma forma de impor ao País sacrifícios incomportáveis.
Os Açores e a Madeira não são concorrentes ávidos às benesses financeiras do Estado, mas sim aliados de direito constitucional na repartição dos seus justos benefícios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos com um apelo à reflexão nacional. Sabemos que é nos momentos difíceis que a grandeza moral dos povos e a força das instituições se avaliam. Cremos que, com a perseverança nos ideais da justiça e da solidariedade, as autênticas soluções patrióticas acabarão sempre por vencer, rompendo as densas trevas do pessimismo e da descrença.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Pedro Paulo, acordei esta manhã ao som das notícias da rádio. Apercebi-me do brouhaha imenso que vai pelo País e pensei: «Bem, lá vou eu assistir na Assembleia da República a uma declaração política do PSD, onde se vão especificar e definir as grandes deliberações do Conselho Nacional de Viseu.» Portanto, vim para aqui convencidíssimo de que isso ia acontecer.

Vozes do PSD: - Enganou-se!

O Orador: - Mas eis que vejo o Sr. Deputado vir falar de cimeiras!... Às tantas, estava um bocado confuso, é que vi que, afinal, se tratava de uma cimeira entre o Dr. Alberto João Jardim e o Dr. Mota Amaral.
Mas, de facto, sobre a situação lancinante em que parece que estamos, o Sr. Deputado disse nada. Pelos vistos, também não queria dizer.
Era curioso saber o que é que se passa, mas, enfim, pelos vistos, ou não se passa nada ou, então, passa-se muito mais do que aquilo que as pessoas julgam que se está a passar.
Bem, mas deixemos isso!...
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que a autonomia da Madeira e dos Açores se pode perder em Bruxelas. Ora, gostava que o Sr. Deputado me dissesse por que é que se corre esse perigo e por que é que denunciou aqui, e com grande ênfase, esse perigo. Que informações tem V. Ex.ª, de que nós não dispomos - pelos menos eu não disponho e penso que a Câmara também não - que possam fazê-lo pensar que a autonomia se pode perder em Bruxelas? E, se assim é, que marcha está a ter o processo de negociações com a CEE que leve o Sr. Deputado a pensar isso? Há esse perigo? Quem é o responsável? Quem não é?
É que, de discursos inviesados, penso que estamos todos fartos. Se há esse perigo, era bom que o Sr. Deputado dissesse qual é esse perigo e quem são os responsáveis que estão fazendo correr à Madeira e aos Açores o perigo de perderem a sua autonomia em Bruxelas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, o tema do meu discurso não foi - nem tal se impunha - vir aqui a esta Câmara falar de partidos.