28 DE NOVEMBRO DE 1984 635

Até porque, durante a minha intervenção, disse que devíamos pensar primeiro no País e, só depois, nos partidos. Sou contra a excessiva partidarização - que já temos - da vida política portuguesa, para tornarmos esta Câmara num campo de batalha de partidos, esquecendo-nos do interesse nacional.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Que graça!

O Orador: - Na lógica da minha intervenção, o que se poderá inferir é que a instabilidade do Estado prejudica a estabilidade e a eficácia das soluções a nível regional. Por isso, somos um estado unitário com autonomias regionais. Foi isso que eu disse e mais não quis dizer.
À pergunta concreta que me fez, acerca da origem da preocupação ou do medo de que a autonomia seja limitada pelas soluções dos centros políticos da Europa, pois ela tem a sua razão de ser.
Nós estamos a negociar em separado, embora juntamente com a delegação portuguesa, dossiers especiais para os Açores - referi o caso concreto das pescas.
Temos encontrado bastantes dificuldades, por parte da Comunidade, não por parte da delegação portuguesa, na aceitação das nossas propostas. Pretendemos preferentemente reservar os bancos de pesca, isto é, pretendemos que nos seja reconhecido o direito à exploração exclusiva de determinados bancos de pesca, porque entendemos que o mar é um dos factores prioritários do nosso desenvolvimento e, como tal, temos que o defender da excessiva intromissão de outros países, designadamente dos países da Comunidade. É por isso que estamos efectivamente a negociar em separado.
Como já disse, temos encontrado algumas dificuldades que nos fazem fundamente recear que a nossa autonomia que, para ser política, tem de ser económica, acabe por ser transferida para as decisões tomadas a nível da Europa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Fiquei elucidado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Julguei que era o CDS que ia falar sobre as eleições antecipadas!...

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da juventude portuguesa tem merecido da parte do Grupo Parlamentar do PCP uma especial atenção, reflectida ao longo da presente legislatura sob todas as formas de intervenção parlamentar.
Apresentámos e foram debatidos, ou aguardam apreciação, numerosos projectos de lei com incidência directa sobre os problemas juvenis; chamámos à ratificação as iniciativas legislativas do Governo que mais claramente atentam contra os direitos e as condições de vida dos jovens; alertámos a Assembleia, denunciámos perante a opinião pública, questionámos o Governo sob a forma de intervenções no período de antes da ordem do dia, de requerimentos ou de perguntas ao Governo situações referentes ao mundo de sobreexploração, de insegurança e discriminações dos jovens trabalhadores, as referentes ao ensino, ao apoio aos jovens desempregados, à habitação, ao apoio às organizações juvenis, à detenção de menores, à proliferação da droga e à recuperação e reinserção de toxicómanos e a muitas outras áreas. Iniciativas tomadas, regra geral, na sequência de visitas e contactos directos com os interessados.
Nesta linha de actuação, suscitámos um debate de inegável oportunidade e naturalmente aguardado com grande expectativa: a interpelação ao Governo, centrada na sua política educativa, marcada para os próximos dias 4 e 5 de Dezembro.
Não deixaremos, aí, de a par da discussão das principais orientações prosseguidas pelo ministério de José Augusto Seabra, levantar muitos dos problemas concretos com que se debatem hoje, cerca de meio milhão de jovens, que não encontram, no sistema de ensino, resposta aos seus anseios de formação e preparação para a vida activa, problemas que no seu conjunto fazem da política educativa uma questão central de qualquer política para a juventude.
Duas ordens de razões justificam o facto de o Grupo Parlamentar do PCP recorrer hoje e uma vez mais a uma declaração política para abordar matérias relativas à juventude.
Em primeiro lugar, a proximidade do ano de 1985, proclamado pela Organização das Nações Unidas como o Ano Internacional da Juventude.
Em segundo, o arrastamento de uma situação com sérias implicações na vida universitária, resultante da manutenção por parte do Ministro da Educação e do Governo da sua posição arbitrária no que respeita aos aumentos de preços nas cantinas e restante matéria contida na Portaria n.º 863-A/84, de 16 de Novembro, insensíveis ao vasto movimento de repúdio que suscitaram nos meios estudantis, ao protesto manifestado pela generalidade das autoridades académicas e até às vozes críticas que, praticamente de todas as bancadas parlamentares, se fizeram ouvir na semana passada.
Entretanto, cabe acentuar que não trazemos estas questões ao plenário da Assembleia da República apenas com o intuito, já por si útil, de alertar ou denunciar situações, mas na convicção de que a Assembleia pode e deve tomar a iniciativa na resposta aos problemas, de que é nosso dever fazer uso das competências constitucionalmente consagradas.
Basta que para tal haja vontade política.
Dentro de pouco mais de 1 mês, terá início o Ano Internacional da Juventude. Sobre o lema «Participação, Desenvolvimento e Paz» estão em curso, um pouco por todo o Mundo, acções de sensibilização, actividades e campanhas no domínio dos direitos da juventude. Em muitos países, estão mesmo anunciados programas e medidas legislativas especiais a serem implementadas durante o ano de 1985.
Não pode passar em claro que, em Portugal, o governo PS/PSD tenha praticamente ignorado a Resolução da 34.ª Assembleia Geral da ONU, que oficializou o AIJ, no intuito expresso de que os países membros dedicassem especial atenção à resolução dos problemas dos jovens bem como o conjunto de recomendações aprovadas em diversos encontros internacionais e realizados no âmbito da sua preparação.
Em Portugal, em vez de medidas especiais visando enfrentar os problemas juvenis e implementar os seus direitos, designadamente no plano do emprego, das condições de estudo, da ocupação dos tempos livres; em vez de medidas de sensibilização para a importân-