640 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o texto vindo da Comissão porque o considerávamos como uma das melhores contribuições para a introdução de benfeitorias no Regimento.
E com mágoa que constatamos, tendo este preceito vindo da Comissão em resultado de um consenso unânime, que os partidos da maioria tenham, sem qualquer justificação perante esta Câmara, deixado de apoiar as posições a que na altura tinham dado apoio.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 205.º-B, proposta do PCP, com a epígrafe «Perguntas orais».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a Mesa quando leu o n.º l do artigo 207.º da proposta do Sr. Deputado Silva Marques e de mim próprio disse: «As perguntas escritas e indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelas direcções dos grupos...»
Ora, tínhamos assente que esta proposta seria corrigida introduzindo a expressão «pelos deputados ou pelas direcções dos grupos...», o que não foi lido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou proceder à devida rectificação e ler de novo o artigo em causa.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 207.º

(Entrega das perguntas escritas e indicação do objecto das perguntas orais)

1 - As perguntas escritas e indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelos deputados ou pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data de reunião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que a Mesa me informasse se o artigo vai ser votado ponto por ponto ou se vai ser posto à votação o artigo em bloco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ia pôr à votação o artigo em globo, a não ser que V. Ex.ª requeira que seja número por número.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Justifico-o, Sr. Presidente.

É que temos uma proposta de aditamento ao n.º 1, que pode vir a condicionar, no caso de ser aprovada, a redacção ao n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado! Vai, pois, proceder-se à votação número por número.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 207.º, relativo à proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação o aditamento proposto pelo PCP, que diz que será aditada a expressão «e a indicação do membro 'do governo e eventualmente do objecto das perguntas orais», a intercalar entre a palavra «escritas» e «serão apresentadas».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD, da ASDI e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 207.º, relativo à proposta dos Srs. Deputado Luís Saias e Silva Marques.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção do Grupo Parlamentar do PCP, deve-se ao facto de considerarmos menos adequada a solução escolhida, no que respeita às perguntas orais, e francamente preferível o regime a que se tinha chegado em Comissão.
Cremos que primou uma preocupação excessiva de defesa do Governo, que não tem aqui justificação, porque o que importa é que a Assembleia o fiscalize adequadamente. E um membro do governo deve ter obrigação de comparecer aqui e ser capaz de responder a qualquer pergunta sobre o seu pelouro ou, então, mal está com o governo e, logo, com a Assembleia da República.
Em todo o caso, o regime não é de molde a que lhe recusássemos o nosso voto, sendo certo que não deve ser objecto de uma interpretação mais favorável para o governo do que aquela que consentem os termos em que está formulada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa que declarasse - e para que conste da Acta - que este artigo 207.º, que consta da proposta do Sr. Deputado Silva Marques e de mim próprio, ficasse numerado com os n.ºs 205.º-C e 205.º-D.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que o Sr. Deputado Luís Saias pretenderia dizer, pelo menos das notas que tenho dos trabalhos de ontem assim o deduzo, é que o facto de terem sido rejeitados os artigos da Comissão, com a nova numeração 205.º-C e 205.º-D e aprovado apenas um artigo,