28 DE NOVEMBRO DE 1984 643

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de o formular, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, um dos aspectos positivos, aliás dos poucos aspectos positivos da vossa proposta originária, era de facto a nova organização das perguntas, que resultava inclusivamente de inovações da revisão constitucional. Os senhores tiveram o cuidado de assegurar mecanismos que obrigaram o governo a vir à Assembleia responder, pelo menos, como tinham escrito, a todas as perguntas escritas. A seguir, diziam que o governo tinha de responder quando confrontado com perguntas orais.
O governo pode dizer que não sabe, que não quer, mas tem de vir cá responder.
Neste momento, os senhores propõem um sistema que não dá qualquer garantia, designadamente aos partidos da oposição, de poderem, sequer, criticar politicamente o governo por este não ter respondido a uma pergunta, uma vez que prevêem a hipótese de o governo, sem qualquer justificação, dizer: «Bem, não escolhi essa pergunta, escolho uma outra qualquer!»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, independentemente de se considerar bem ou mal alguns pormenores do esquema que propomos, volto a dizer-lhe que esta Assembleia é uma assembleia política e é por isso que, inclusivamente, se pode admitir a hipótese de o governo nem sequer aqui vir. A Assembleia marca o dia das respostas e o governo não vem. Volta a marcar e o governo volta a não vir. Evidentemente que a eventual sanção para este comportamento é uma sanção política. O Sr. Deputado não pode prender o governo, não pode ir buscá-lo a casa, pois o governo pode não querer vir e não vem. Qual é a sanção? É eventualmente uma sanção política, se assim for a opinião da maioria da Câmara. Para isso é que existem as moções de censura. Esta Assembleia, Srs. Deputados, é uma assembleia política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente apenas para distinguir duas situações que são totalmente distintas: uma coisa é, evidentemente, dizer que o governo deve responder a todas as perguntas e se não responder assume uma determinada responsabilidade que pode conduzir por parte da Assembleia a tomadas de atitudes extremamente diferentes, podendo chegar no limite a uma moção de censura; outra coisa é a própria Assembleia reconhecer ao governo o direito de responder apenas àquelas perguntas que quer.
Era a mesma coisa que o Sr. Deputado estar de acordo com isto: o governo poderá vir, se quiser, responder às perguntas à Assembleia.
Suponho que o Sr. Deputado não vai, dentro do seu raciocínio, fazer uma proposta desse tipo. O que não impede, obviamente, o governo de não vir aqui se não quiser, caindo na alçada das sanções políticas possíveis no quadro das competências da Assembleia. Mas, Sr. Deputado, são situações completamente diferentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques reflecte hoje, um pouco, o estado de espírito da coligação em crise, porque quer que digamos, aqui, que quanto mais calado estiver o governo mais responde. Há silêncios que valem mais do que mil falas. É verdade! O governo não vem cá, não temos ainda o Orçamento, a Assembleia está paralisada, o governo está na linda situação que se sabe, o governo vai reflectir sobre coisas várias. E isso fala por mil discursos que o primeiro-ministro aqui fizesse e que não fará.
Mas não é disso que estamos aqui a tratar, Sr. Deputado Silva Marques: é, tão-só, de saber se vamos estabelecer para nós, deputados, o direito a formular e ver respondidas o mínimo de perguntas.
O Sr. Deputado Silva Marques não quer estabelecer esse mínimo, quer antes reduzir o mínimo que hoje está consagrado. Perante isto, dizemos que isso é um golpe ao funcionamento democrático da Assembleia da República e aos direitos dos grupos parlamentares.
Como é que vamos corrigir isso? É essa a pergunta que está no ar e a que o Sr. Deputado Silva Marques tem de responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para responder, sobretudo, à questão posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
É óbvio que mesmo no nosso texto, o governo tem um dever político de vir. Se não o cumpre, a Assembleia fará o seu juízo, mas é evidente que o governo tem o dever de vir.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Deve vir! Mas não é essa a questão. E se tem a obrigação de responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto.
Sr. Deputado Silva Marques, a revisão constitucional veio revigorar, supunha-se, um estatuto que no seu exercício prático tinha algumas debilidades. Aquilo que acontece é que, insolitamente, este regime que aqui é proposto pelo Sr. Deputado Luís Saias, significa o máximo de debilitamento possível do instituto das per-