642 I SÉRIE - NÚMERO 19

d) Deputados de agrupamento parlamentar representados no governo, 2 perguntas;
e) Deputados não integrados em grupo ou agrupamento parlamentar, 2 perguntas.

Existem outras 2, também provindas da Comissão, que passo a ler:

ARTIGO 208.º-E

(Número de perguntas por deputado)

Sobre o mesmo objecto o deputado que se houver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 3 perguntas ao membro do governo que deseja instar.

ARTIGO 208.º-B

(Respostas às perguntas escritas)

O governo responderá, pela ordem que tiver por conveniente, a todas as perguntas escritas.
Finalmente, está também em discussão uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que é a seguinte:

Proposta de substituição:

ARTIGO 208.º

(Distribuição das perguntas e organização das respostas)

1 - Cada grupo parlamentar não representado no governo pode formular até 2 perguntas escritas por reunião, cada grupo parlamentar representado no governo e cada agrupamento parlamentar.
2 - Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar l deputado para o mesmo efeito.
3 - O governo escolherá as perguntas a que responde, pela ordem que tiver por conveniente, dando indicação da sua escolha e dos membros do governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realizará a das perguntas.

Toda esta matéria é, pois, colocada à discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, chegou agora a altura de o Sr. Deputado Silva Marques e eu próprio retirarmos uma proposta de eliminação, que está na Mesa, aos artigos 208.º-C, 208.º-D e 208.º-E.

O Sr. Presidente: - Está, pois, retirada a proposta de eliminação, que é a do Sr. Deputado Luís Saias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos aqui neste artigo uma das questões centrais, no que toca à organização das sessões de perguntas.
No fundo, trata-se de saber quantas perguntas podem ser formuladas nas reuniões, se esse número condiciona o número de perguntas entregues na Mesa e qual o equilíbrio a que se deve chegar na distribuição das perguntas pelos diferentes grupos parlamentares.
Se tomarmos como ponto de partida o Regimento, temos a seguinte situação: os deputados dos grupos parlamentares da oposição podem fazer 5 perguntas; os deputados dos grupos parlamentares do governo, 3; e os agrupamentos parlamentares, 2.
Preto no branco: a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias e Sr. Deputado Silva Marques reduz estes números! Mantém as 3 para os seus próprios grupos, as 2 para os agrupamentos parlamentares e reduz para 4 as dos grupos parlamentares da oposição.
Boa, Srs. Deputados! É caso para perguntar: porquê?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para melhorar a qualidade das perguntas, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tencionávamos e tencionamos imprimir uma apreciação séria a esta matéria e gostaríamos que da parte da bancada do PSD, designadamente do Sr. Deputado Silva Marques, quando confrontado com questões concretas, se tentasse pensar, dado que as questões que estamos a colocar são sérias. Continua sem resposta a questão que já foi colocada pelo meu colega João Amaral.
Gostaria de acrescentar uma outra referência, Srs. Deputados do PS e do PSD: é que os Srs. Deputados não prevêem qualquer mecanismo que obrigue o governo a responder e que dê garantias que o governo responda a um número x de perguntas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ao menos a essas!

O Orador: - Fixam as possibilidades de apresentação de perguntas, mas depois dizem que o governo é que escolhe as perguntas a que responde. E se o governo não escolher nenhuma, pois não está obrigado a responder? Então, para que é que se organizam sessões de perguntas ao governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, lembrava brevemente, sem prejuízo da seriedade, pois resposta breve não quer dizer que não seja séria, que relativamente a essa nova questão a Assembleia é fundamentalmente um órgão político. O governo que é interrogado e que não responde, não se pode, evidentemente, obrigar a responder, a não ser que se lhe aponte uma arma!
O facto de este não responder, é uma forma de responder e também uma razão, tão boa como a resposta dita, de um juízo político sobre o comportamento desse membro do governo.