28 DE NOVEMBRO DE 1984 645

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, está fora de questão que se devam saudar as inovações positivas que são introduzidas no Regimento sobre esta matéria. E repare que era muito positivo o sistema encontrado em Comissão para as perguntas orais, facto que louvámos, adoptamos e que temos pena que tenha sido retirado.
Todavia, a questão que aqui se coloca não é a de se fazer um balanço, mas sim a de saber se esta medida em concreto é positiva ou não. Esta medida introduz, em primeiro lugar, um máximo extremamente reduzido de perguntas e, em segundo lugar, abre a porta para que elas não sejam respondidas.
Sr. Deputado Carlos Lage, nós não consideramos isto positivo, pelo que achamos que se deve seguir um sistema diferente.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Laje, não concorda que a lógica da redução do número de perguntas possíveis ao governo conduz justamente a que a Assembleia não reconhece ao governo o direito de não responder a todas elas ou de escolher?
Creio que são duas questões diferentes e que não se devem misturar. Mas assente o princípio da redução de perguntas, tal seria mais um argumento para que não reconhecêssemos ao governo o direito de não responder a todas as perguntas e de escolher apenas aquelas a que pretende responder.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, na prática, é isso que se vai passar, porque na prática isso já se passou. E quando quisermos que o governo responda a uma pergunta, só temos uma garantia de que ele responderá: é se os grupos parlamentares formularem uma única pergunta ao governo, porque seria demasiado escandaloso que, perante uma única pergunta, o governo se recusasse a responder.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, apenas gostaria de sublinhar que aquilo que acabou de exprimir perante a Câmara não está, de modo algum, expresso no texto que foi lido. Isto é, o Sr. Deputado saúda a maior periodicidade e nós também; diz que deve haver maior vivacidade - vivam as perguntas orais - e nós também estamos de acordo e desejaríamos que o regime fosse mais adequado. Mas, depois, o n.º 3 do texto que o Sr. Deputado tem à sua frente diz que o governo escolherá as perguntas a que responde e pela ordem que tiver por conveniente.
Ora, como o Sr. Deputado bem admitirá, isto pode inviabilizar em absoluto a eficácia das perguntas, sendo certo que o tecto formulado para elas já é bastante baixo. Mas este poder absoluto atribuído ao governo é inconcebível.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que certas observações feitas têm alguma consistência, mas, no entanto, julgo que esta nova formulação de perguntas escritas ao governo vai cair em desuso. Esta é a minha interpretação. Naturalmente que continuam a ser possíveis, mas creio que os grupos e agrupamentos parlamentares não irão optar pelas perguntas orais.
O sistema antes existente - o de se poderem formular de forma irrestrita perguntas escritas ao governo - era mau, ao ponto de em conferência de líderes parlamentares se começarem a estabelecer regras para se fazerem um número limitado de perguntas. Logo, o diminuir o número de perguntas por cada grupo ou agrupamento parlamentar não me parece uma coisa má, mas sim uma coisa boa, na medida em que retira a margem de escolha ao Governo.
Quanto à obrigatoriedade ou não de responder às perguntas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é a questão fundamental!

O Orador: - ..., diz o n.º 2 que «cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar 1 deputado para o mesmo efeito».
Ora, o que é que isto dá? Dá que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista inscreve 2 deputados para formularem perguntas orais, o CDS inscreve 2 deputados para o mesmo efeito e a seguir o governo chega aqui e não responde a essas perguntas orais, na medida em que o n.º 3 permite que o governo se furte a essas respostas.
Creio que, sob o ponto de vista formal, nada impede o governo de fazer isto, em virtude deste novo preceito, que admito que podia não estar aqui; mas sob o ponto de vista político, creio que seria mais grave para o governo não responder a essas questões do que responder ainda que com dificuldades.
Por isso, não acredito, sinceramente, que o Executivo, quando interpelado para responder oralmente a 2 perguntas de cada um dos grupos parlamentares da oposição, se recuse a responder a essas questões. Penso que o silêncio seria pior para o governo do que qualquer tipo de resposta.
É esta a conclusão que retiro da análise desta questão.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que o Sr. Deputado Carlos Lage não tem conhecimento .exacto da formulação encontrada para as perguntas, porque no regime que os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias propuseram e a Câmara aprovou não há praticamente distinção entre perguntas escri-