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650 I SÉRIE - NÚMERO 19

do corresponde ao entendimento assumido na Comissão em torno desta matéria.
Era um artigo que configurava direitos mínimos de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, com vista a tornar eficaz este poder de perguntar ao governo, que tinha o conteúdo real e que poderia traduzir-se em algo de positivo. O que acabou de ser feito, a votação contra, de quem em sede de comissão e subcomissão aceitou o proposto, é um completo contra-senso.
Queria também pedir à Mesa que fosse indicado, de forma completa, o que vai ser votado e de preferência que fosse lido.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta do PCP, que tem a designação de artigo 206.º

Foi lida, É a seguinte:

ARTIGO 206.º

(Respostas)

1 - Na distribuição das respostas do governo por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á aos seguintes critérios:

a) Deputados de grupo parlamentar não representado no governo, 5 perguntas;
b) Deputados de grupo parlamentar representados no governo, 3 perguntas;
c) Deputados de agrupamento parlamentar não representados no governo, 3 perguntas;
d) Deputados de agrupamento parlamentar representados no governo, 2 perguntas;
e) Deputados não integrados em grupo parlamentar, 2 perguntas.

2- ............................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos e votámos favoravelmente esta proposta, porquanto considerávamos que ela era a que melhor correspondia aos preceitos constitucionais e visava dar garantias, designadamente aos partidos da oposição, quanto a obterem e poderem formular perguntas ao governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 208.º-E.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 208.º-E

(Número de perguntas por deputado)

Sobre o mesmo objecto o deputado que se houver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 3 perguntas ao membro do governo que deseja instar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para que fique registado que a maioria PS/PSD vota contra todas as propostas positivas de revisão do Regimento, inclusive contra as próprias propostas que apresentou.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 208.º-B.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 208.º-B

(Respostas às perguntas escritas)

O governo responderá, pela ordem que tiver por conveniente, a todas as perguntas escritas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenções do CDS e do Sr. Deputado Carlos Lage, do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a maioria tivesse votado favoravelmente esta proposta - de que aliás é autora -, o mínimo que se podia passar era que ela teria que ser incorporada nas outras propostas que eventualmente fossem votadas favoravelmente neste sentido. Neste momento, votando contra, ficou firmado o seguinte: não é o governo que escolhe a ordem com que responde, pelo que temos uma lacuna, que é a seguinte: por que ordem é que o governo responde? A única ordem que pode ser aplicável é a ordem de entrada das perguntas formuladas.
Estamos, Sr. Presidente, no completo nonsense, no completo disparate, que é aquilo para onde a maioria está a conduzir os trabalhos desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parece-me que o Sr. Presidente vai entrar neste momento no artigo 208.º na última versão da proposta do deputado Luís Saias.