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I Série - Número 21

Sexta-feira, 30 de Novembro de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manual Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 45 minutos.
Em período da ordem do dia, especialmente dedicado a este fim, concluiu-se a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 236.º-A, 237.º. 238.º, 239.º, 240.º, 241.º, 242.º-A. 242.º-C, 243.º, 244.º, 245.º, 246.º, 247.º, 248.º-A, 249.º, 250.º). tendo sido aprovadas disposições transitórias relativas à suspensão, ao mandato e renúncia e à substituição de deputados que não estejam contemplados na legislação em vigor.
Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Luís Saias (PS), Margarida Salema (PSD), Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS). Octávio Cunha (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Cardoso Ferreira (PSD).
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a outros anteriormente formuladas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) criticou o afastamento de pessoas de diversos cargos públicos que considerou não afectas à actual coligação.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD) referiu-se aos problemas com que se debate a região de Aveiro, criticando a orientação que tem levado à implementação de diversos serviços públicos na cidade de Coimbra em detrimento da cidade aveirense.
Finalmente, em declaração política o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) criticou a política do Governo no que concerne ao sector da emigração.
Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conta à Assembleia da actividade das Comissões Parlamentares da Condição Feminina e de Economia, Finanças e Plano, lendo o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) feito o mesmo em relação à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 75/III, que autoriza o Governo a legislar sobre a utilização, pelo Estado, de veículos automóveis apreendidos em processo-crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Cunha e Sá (PS), Correia Afonso (PSD) e Raul de Castro (MDP/CDE).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram ll horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro.