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I SÉRIE - NÚMERO 22

No desastre de Camarate faleceram duas figuras políticas nacionais, responsáveis pela iniciativa que conduziu a um período de regeneração na vida política recente e que não podemos esquecer. Nós, concretamente no CDS, não podemos esquecer Francisco Sá Carneiro - responsável pela brilhante condução e iniciativa da Aliança Democrática - e o nosso fundador e militante sempre de primeira hora, exemplo de dedicação plena à vida política e à vida do seu país, que foi Adelino Amaro da Costa. É por isso que com emoção tratamos deste assunto.
Entendemos que o País não seria digno de si e não seria digno da memória destes dois brilhantes políticos, da sua recente vida política, se permitisse, que em torno do desastre em que perderam a vida, subsistissem algumas dúvidas. Seríamos, pois, indignos da memória de alguém que foi sempre frontal e límpido nas suas atitudes, se permitíssemos que essas dúvidas se mantivessem. Por isso votaremos a favor da constituição desta comissão e por isso faremos os esforços legislativos que forem necessários para que em torno da constituição desta comissão - e quando tentamos constituí-la - não se levantem ou não persistam quaisquer dúvidas.
Entendemos, na esteira das afirmações do Sr. Deputado Correia Afonso, que as normas de Processo Penal, designadamente, as que respeitam à figura do assistente em Processo Penal, poderiam resolver o problema levantado pela participação - que consideramos legítima - dos familiares das vítimas, nesta comissão. Mas estaremos dispostos a apresentar aqui imediatamente um projecto de lei que resolva este problema e aqui muito concisamente dirá que às comissões parlamentares de inquérito se aplicam também as normas de Processo Penal respeitantes à constituição de assistente.
Esta a nossa intervenção a propósito deste tema, intervenção que não pode deixar de sei repassada de uma palavra e de um sentimento de homenagem àqueles que neste desastre perderam as suas vidas.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, também para uma intervenção.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Naturalmente que o MDP/CDE não partilha das considerações feitas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto ao "período de regeneração na vida política" a que estariam ligados os dois vultos desaparecidos - Dr. Sá Carneiro e Engenheiro Amaro da Costa. No entanto, não é isso que está agora em causa; é, sim, esta Assembleia pronunciar-se quanto à proposta de resolução apresentada pelo Governo.
Essa proposta suscita, como é evidente, uma questão já aqui abordada e que diz respeito à participação de membros da família das vítimas no acidente de Camarate. 15to é efectivamente um problema jurídico, já que no plano moral nos parece que os familiares das vítimas são portadores de um interesse relevante. Assim, no plano estritamente jurídico, subsistem dúvidas sobre se esses familiares podem funcionar como assistentes em Processo Penal - tal como acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito - e se isso pode ser objecto de um diploma.

Mas, Srs. Deputados, neste momento e pela nossa parte, consideramos que o que está em causa é pronunciarmo-nos claramente sobre a oportunidade deste inquérito para que, em definitivo, não susbsistam mais dúvidas sobre o problema da culpa ou do dolo no acidente de Camarate. Em suma, nós iremos votar favoravelmente à realização deste inquérito, como forma de, em definitivo e como já referi, se pôr termo a essas dúvidas e até para, usando uma expressão do Sr. Ministro da Justiça, que em relação a tal matéria não subsistam mitos sebastiânicos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para uma intervenção.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, deputados socialistas, antes de exprimirmos o nosso acordo e o nosso apoio à criação desta comissão, queremos deixar uma palavra de pesar e de homenagem àqueles que faleceram de maneira trágica no acidente de Camarate, em particular Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder e glória, associaram-se em Sá Carneiro à morte trágica, criando os elementos indispensáveis para fazer nascer o mito, mito este que releva da imaginação, da linguagem simbólica e do inconsciente, mas, como não temos sobre o mito qualquer poder, não nos cabe dissipá-lo ou analisá-lo. O que nos cabe neste momento, ao criar uma comissão parlamentar de inquérito, é fazer investigações racionais e objectivas tão completas, detalhadas e exaustivas que confirmem ou ponham termo às dúvidas que ainda possam pairar em volta das circunstâncias em que ocorreu a morte de Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes, além de poder examinar eventuais novos dados que tenham surgido.
A Assembleia da República já teve em funcionamento uma comissão parlamentar de inquérito, que fez um trabalho de investigação bastante completo ao longo de muitos meses e naturalmente que esse trabalho não deverá ser desprezado pela nova comissão que agora é criada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Assembleia da República só se prestigiará se ao retomar nesta data uma nova investigação, em novos moldes, o fizer com um espírito de rigor e com amor à verdade, seja ela qual for.
Finalmente, fazemos votos para que a comissão hoje criada realize um trabalho que se possa considerar definitivo em matéria tão delicada.
Gostaria ainda de sublinhar que no caso de a comissão vir a concluir pela necessidade de reforçar ou introduzir alterações ao actual funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sublinhou, nós estaremos completamente abertos à cooperação na realização de uma tal iniciativa.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República votará hoje uma proposta de resolução tendente à constituição de uma nova comissão eventual de inquérito sobre o acidente de Camarate, quando vão decorridos