772 I SERIE - NÚMERO 22

se encontram em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República e de serem aprovados os seguintes projectos de lei.

Indicam-se os 51 projectos de lei e as respectivas freguesias.
Dos 51 projectos de lei, que propõem a criação de 55 freguesias, só 42 foram votados na generalidade, aprovando a criação de 46 novas. freguesias.
Dois projectos de lei foram retirados e 7 baixaram de novo à Comissão da Administração Interna e Poder Local para serem reapreciados: 3 deles - os projectos de lei n.º 13/III, n.º 120/III e n.º 268/1II -, que propunham a criação da freguesia de Chafé, e 4, que propunham a criação de 6 freguesias no concelho de Almada.
O PSD requereu a baixa à Comissão dos 3 projectos, conducentes à criação da freguesia da Chafé, para esclarecimento de dúvidas surgidas acerca do significado da demissão da maioria dos membros da assembleia de freguesia de Anha, que, por sinal, eram todos do PSD; os restantes 4 projectos de lei, onde o PCP propõe a criação de 6 freguesias no concelho de Almada, baixaram igualmente à mesma Comissão para serem reexaminados, por se entender que, tratando-se de várias freguesias urbanas, pontualmente localizadas e acerca das quais o PS havia, entretanto, apresentado projectos com o mesmo objecto, deviam ser particularmente apreciados.
Tudo isto passou há 6 meses, em 16 de Maio; neste período de tempo realizaram-se as eleições intercalares na freguesia de Anha, onde só os membros do PSD na assembleia de freguesia haviam pedido a demissão na véspera da votação neste Plenário dos 3 projectos de lei da criação dá freguesia de Chafé, para, propositadamente," provocarem um vazio autárquico na freguesia de. Anha com a finalidade insofismável de evitar a criação da freguesia de Chafé, proposta por 3 partidos políticos - CDS, PCP, PS -, defraudando escandalosamente a Lei n.º 11/82.
Há 6 meses que estes 7 projectos de lei - já beneficiados com o reconhecimento por parte da Comissão da Administração Interna e do Poder Local, de que estão em condições de ser discutidos e votados neste Plenário, onde já subiram juntamente com aqueles que hoje aprovamos em votação final global - jazerei e aguardam, em inexplicável e vergonhosa hibernia, a sua reanálise!
Aduz-se, em falaciosa argumentação, que aqueles projectos de lei devem aguardar que outro lote de projectos de lei, criadores de novas freguesias, estejam apreciados e dados como prontos para subirem com ele a Plenário!
Parece que para alguns a criação de novas freguesias só merece e terá dignidade se forem discutidos e votados às dezenas, ou em grosas.
Finalizamos fazendo votos para que haja um maior cumprimento integral das leis, que nós próprios elaboramos e, sobretudo, que resistamos à tentação de defraudar as leis, ocasionando acontecimentos e provocando situações que conduzem à sua não aplicabilidade e cumprimento, o que não enobrece nem dignifica quem gera e provoca tais acidentes.
Não é assim que se respeita a democracia.

Assembleia da República, (sem data). - O Deputado do CDS, Abreu Lima. - As Redactoras, Ana Maria Marques da Cruz Maria Leonor Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 75$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.