3 DE DEZEMBRO DE 1984

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Se o Sr. Presidente decidir aceitar a sugestão do Sr. Deputado Manuel Moreira no sentido de se votar na especialidade o artigo 2.º, nós entregaremos na Mesa o texto adequado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito rapidamente, quero dizer que o artigo 2. º do projecto de lei apresentado pelo PCP foi rejeitado na especialidade na Comissão de Administração Interna e Poder Local. Como tal, não existe nenhum artigo 2.º do projecto de lei apresentado pelo PCP. Uma vez que o PCP avoca ao Plenário a votação de uma proposta com formulação diferente para o artigo 2.º, o Plenário terá que votar essa proposta para que o projecto de lei do PCP fique completo no seu objecto, designadamente, em relação ao limite da futura circunscrição - da nova freguesia - e, como tal, não pode deixar de haver essa votação para que depois se possa proceder à votação final global de ambos os projectos de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, proponho que prossigamos as votações relativas aos restantes projectos de lei e deixemos ficar esta até o assunto ficar resolvido.

O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do projecto de lei n.º 271/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia de Asseiceira, concelho de Rio Maior.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos votar o projecto de lei n.º 273/III, relativo à criação da freguesia de São Sebastião, concelho de Rio Maior, apresentado pelo PS.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 280/III, relativo à criação da freguesia do Carregado, concelho de Alenquer, proposto pelo PS.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Em seguida, votaremos o projecto de lei n.º 285/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia de Malaqueijo, concelho de Rio Maior.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos, então, à votação do projecto de lei n.º 292/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia da Ribeira de São João, concelho de Rio Maior.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Temos agora para votação o projecto de lei n.º 293/III, relativo á criação da freguesia de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos, proposto pelo PS.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o último projecto de lei, o n.º 301/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia da Guia, concelho de Pombal.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu agora entrada na Mesa a proposta que há pouco foi anunciada.
Trata-se de uma proposta de substituição do artigo 2.º do projecto de lei n.º 270/III, relativo à criação da freguesia de Ereira, concelho de Montemor-o-Velho.
Vai ser lida para podermos proceder à sua votação.
Foi lida. É a seguinte.
Artigo 2.º - passa a ter a redacção do artigo
2.º do projecto de lei n.º 275/III.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há qualquer inscrição, presumo que podemos passar já à votação da proposta.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradecia-lhe que V. Ex.ª abrisse o debate.

O Sr. Presidente: - Como não houve inscrições por parte de nenhum dos Srs. Deputados, parti do principio que não desejavam discutir a proposta e, portanto, poderíamos passar à sua votação. Mas se assim não é vamos entrar na sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, de facto, tenho algumas dúvidas - faltam-me aqui os regimentalistas relativamente ao que se está aqui a passar. É que, depois dos contactos que tive com deputados dos diferentes grupos parlamentares, continuo sem saber se é possível e regimental que uma proposta de alteração possa entrar na Mesa nesta altura da votação, e possa entrar imediatamente, ou, pelo contrário, ela implicaria a votação do projecto num outro dia.
É esta questão, sobre a qual não tenho opinião, que gostaria de colocar a Mesa.

O Sr. Presidente: - A razão por que eu admito - e digo eu porque na Mesa há quem se pronuncie contrariamente - que ela dê entrada é por se tratar de uma proposta cujo conteúdo é exactamente igual a um artigo que consta do outro projecto, isto é, do projecto de lei n.º 275/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que está subjacente à decisão da Mesa o facto