762 I SÉRIE - NÚMERO 22

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de lei n.° 263/III, relativo à criação da freguesia da Praia de Mira, concelho de Mira.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, peço à Mesa que os projectos de lei que se seguem, ou seja, o n.° 270/III e o n.° 275/III sejam votados em separado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que assumimos o texto do artigo 2.° do projecto de lei n.° 275/III, apresentado pelo PS, ficando, assim, o texto do projecto de lei n.° 270/III, por nós apresentado, com a redacção final desse n.° 2 feita pela Comissão aquando da votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, julgo que posso pôr à votação os 2 projectos de lei conjuntamente. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi - embora não tenha participado nestas discussões - o que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal acaba de propor é que o artigo que falta no projecto de lei apresentado pelo PCP, que foi chumbado na Comissão aquando da votação na especialidade, seja substituído pelo artigo correspondente do projecto de lei apresentado pelo PS e que foi aprovado.
Ora, parece-me perfeitamente irregular que, neste momento, se faça tal proposta. Se ela tivesse surgido na Comissão naturalmente que viria ao Plenário já com um novo texto para ser submetido à votação final global. Mas não foi isso que aconteceu. Por isso parece-me irregular neste momento, e, pela nossa parte, não há acordo no sentido de se fazer uma votação desse tipo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa a proposta adequada a viabilizar o que acabámos de propor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Em minha opinião, naturalmente que, por essa forma, o incidente fica sanado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a proposta vai dar entrada na Mesa, penso que poderíamos passar já à votação do dito projecto de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, penso que neste caso, e para facilitar os trabalhos, poderíamos votar em conjunto os 2 projectos de lei tal como foi feito há pouco no tocante ao projecto de lei relativo à criação da freguesia de Sarilhos Pequenos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, em primeiro lugar, temos que proceder à votação na especialidade do novo artigo 2.° apresentado pelo PCP para o seu projecto de lei e só depois é que estaremos em condições de proceder à votação final global de ambos os projectos.
E já que estou no uso da palavra, aproveito para lamentar que só agora, passados todos estes meses, ao longo dos quais procurámos fazer com que o PS e o PCP chegassem a acordo sobre os limites da nova freguesia de Ereira sem o conseguirmos infelizmente, só agora - dizia -, depois de a Comissão já ter procedido à votação na especialidade, o PCP venha apresentar esta proposta.

O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer chegar a nossa proposta à Mesa. Devo dizer que a votação na especialidade desse artigo 2.° não era, de facto, necessária visto que o artigo 2.°, por nós proposto, tem exactamente o mesmo conteúdo do artigo 2.° que foi votado na especialidade em sede de Comissão.
Em segundo lugar, o que é de lamentar nesta situação, é que ela se tenha podido criar a partir de alguns equívocos. Tal como o Sr. Deputado Manuel Moreira sabe perfeitamente, nós votámos favoravelmente, na Comissão, o artigo que agora propomos, tal como também votámos favoravelmente, na Comissão, os limites propostos para a freguesia de Porto Covo no projecto do PS. Não votámos contra o artigo 2.° do projecto de lei apresentado pelo PS, relativo à freguesia de Porto Covo nem votámos contra o artigo 2.° do projecto de lei do PS relativo à criação da freguesia de Ereira. Votámo-los favoravelmente. Aliás, esses artigos foram aprovados por unanimidade na Comissão.
A única questão que agora se levanta, e que é quase processual, é que nós subentendemos que esses artigos seriam os que passariam a constar dos projectos, e portanto também do nosso projecto, visto que a Comissão não fez o trabalho que devia ter feito e que era o de trazer ao Plenário um único projecto. Aliás, devo dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que a situação é tão estranha - a este nível de se estar, em votação final global, a votar a mesma matéria duas vezes - que, se, eventualmente, as soluções fossem contraditórias e se, por qualquer razão, se formassem aqui maiorias em certos termos, poderíamos ter a situação completamente absurda de se votar, em votação final global, 2 leis de sinal contrário. Isto é talvez a demonstração, preto no branco, de que todo este processo está, de facto, inquinado por um vício processual.