3 DE DEZEMBRO DE 1984

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em discussão foram votados na generalidade no dia 16 de Maio e baixaram à Comissão na qual foi feita a sua votação parcial na especialidade.
Do projecto de lei apresentado pelo PCP houve um artigo que foi rejeitado - o artigo 2.º. Ora, o PCP votou favoravelmente o relatório da Comissão sobre a votação parcial na especialidade e isso fez com que o seu projecto de lei subisse a Plenário.
Creio que não será original votarem-se 2 projectos de lei com o mesmo objecto...

O Sr. João Amaral (PCP): - Ai é, é!...

O Orador: - ..., dos quais apenas sairá um único diploma. 15so aconteceu em relação a alguns projectos de lei que elevou algumas vilas à categoria de cidade, de onde resultou apenas um único decreto-lei de elevação de vilas a cidades. Ora, em relação a estes projectos de lei para a criação de freguesias vai acontecer o mesmo.
O PCP avoca ao Plenário a votação na especialidade de uma nova proposta para o artigo 2. º do projecto de lei que apresentou, que terá que ser votada em primeiro lugar, e só depois passaremos à votação final global dos restantes projectos de lei.

O Sr. Presidente: - Nós podemos considerar essa solução, mas isto não tem o número de assinaturas regimentais para a avocação.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, neste momento exigimos a tramitação clara e adoptada nesta Casa no sentido de que, para se fazer uma discussão na especialidade desse artigo tem que haver um requerimento prévio de avocação ao Plenário do Partido Comunista Português. E nós votaremos positiva ou negativamente esse requerimento prévio, dependendo do nosso próprio entendimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que entregaremos já o requerimento de avocação para discussão no Plenário do artigo 2.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram fazer o favor de esperarem até que chegue o requerimento de avocação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento de avocação.

Foi lido é o seguinte:

Requerimento de avocação

Os deputados do grupo parlamentar do PCP requerem a avocação a Plenário do artigo 2. º do projecto de lei n.º 270/III.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder d votação deste requerimento.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se acaba de passar é inqualificável. De facto, é inadmissível que a coligação governamental impeça a avocação para permitir aqui a discussão e a introdução de um artigo que é exactamente igual no seu conteúdo àquele que o PCP tinha votado favoravelmente e que consta do projecto de lei do Partido Socialista. Nós tínhamos votado favoravelmente esse artigo e pretendíamos desta forma viabilizar o nosso projecto de lei. Ora, do nosso ponto de vista, a Comissão procedeu incorrectamente na votação na especialidade ao fazer subir 2 projectos diferentes a Plenário ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Depois recusa-se a avocação para impedir que o nosso projecto de lei seja votado.
É inadmissível que isso tenha acontecido depois de termos dado o nosso acordo ao tipo de votação que estamos hoje a fazer aqui. Foi com boa intenção que o fizémos, pensando que tal estado de espírito era unânime.
Afinal, é lamentável que se verifique agora que alguns grupos parlamentares, ou seja, a coligação governamental, não estava bem-intencionada.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação dos respectivos projectos de lei, em separado. Primeiro, votaremos o projecto de lei n.º 270/III, do PCP, relativo à criação da freguesia de Ereira, concelho de Montemor-o-Velho.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 275/III, do PS, relativo à criação da freguesia de Ereira, concelho de Montemor-o-Velho.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.