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I SÉRIE - NÚMERO 22

É meu desejo ainda que as populações da nova freguesia de Rio Mau e da freguesia de origem, Sebolido, continuem a colaborar e a trabalhar em conjunto para o progresso e desenvolvimento de ambas as freguesias.

Sr. Presidente, Sr. Deputados: Foi por estas razões que eu e todo o meu grupo parlamentar votámos favoravelmente o projecto de lei n.º 94/III, que criou a freguesia de Rio Mau, no concelho de Penafiel.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1984. - O Deputado do do PSD, Manuel Moreira.

Declaração de voto

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata manifesta claramente a sua enorme satisfação por a Assembleia da República ter concluído hoje o processo legislativo da criação de um primeiro importante conjunto de novas freguesias portuguesas.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente na generalidade e especialidade e na votação final global os projectos de lei que criam 46 novas freguesias em Portugal, por duas razões essenciais:

l.ª Era essa a vontade clara de há muito das suas populações, manifestadas por diversas formas e designadamente pelos pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos locais;
2.ª Satisfaziam os requisitos essenciais exigidos na Lei n.º 11/82, designadamente as razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sociais-democratas como defensores acérrimos que são da democracia participada, consideram que a intervenção e participação activa das populações nos futuros órgãos autárquicos (assembleia de freguesia e junta de freguesia) das novas freguesias que hoje criamos, vai-lhes permitir sentirem-se mais responsáveis- e empenhados na resolução das múltiplas carências locais e no desenvolvimento da sua terra.
Esperamos ainda que a criação destas novas autarquias incentive novos investimentos de vária ordem, com o objectivo de um maior, mais rápido e harmonioso desenvolvimento das novas freguesias, com o fim último de dar bem-estar e boa qualidade de vida às suas populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD considera que é intervindo e participando desta forma na ,vida das comunidades locais, que se vai progressivamente mudando Portugal para melhor e fazendo dele, um País novo, próspero e moderno, onde os portugueses se sintam felizes.

Disse.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1984. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

Declaração de voto

Finalmente a Assembleia da República iniciou o importante e necessário trabalho de reorganização administrativa do território.

Acabamos de votar e aprovar a criação de 46 novas freguesias no nosso reordenamento administrativo.
Este primeiro conjunto de projectos de lei, de um total de cerca de uma centena que se encontravam pendentes na Comissão de Administração Interna e Poder Local, era constituído por 42 projectos de lei. Destes, 15 projectos são do PCP, e criaram 20 novas freguesias.
A acção do Grupo Parlamentar do PCP, que sempre lutou pela concretização dos anseios das populações e que , pela sua contribuição empenhada neste processo - recorde-se o nosso requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 3 de Outubro que motivou a acção que hoje concluímos -, demonstrou que da nossa parte procurámos sempre assumir os compromissos justamente devidos para com as populações.
Renovamos as nossas saudações às autarquias que acabam de nascer.
No fundamental, tratou-se de atender aos interesses e aspirações legítimas das populações, que em alguns casos aguardaram mais de 6 anos, para verem concretizados os seus anseios.
Mas, podendo a Assembleia da República ir de encontro aos justos anseios populares, a verdade é que, por imposição da coligação governamental PS/PSD e contra o nosso voto expresso, as leis de criação das novas autarquias atrasam injustificadamente todo o processo:

a) As novas freguesias que poderiam estar criadas desde Agosto de 1984, só iniciarão a sua actividade em prol das populações, depois das eleições autárquicas de Dezembro de 1985;
b) Prolongam-se, desnecessariamente, os trabalhos das comissões instaladoras por um ano, quando a lei determina o prazo de 3 meses.

Impôs assim a maioria PS/PSD uma escandalosa derrogação da Lei n.º 11/82 - Lei de Criação das Autarquias -, que logo pela primeira vez que iria ser aplicada e após 4 anos necessários para a sua elaboração, foi revogada nalgumas das suas disposições, desrespeitando-se desta forma a lei e os interesses das populações.
Fica agora claro que a maioria PS/PSD teme a realização de eleições intercalares para os órgãos autárquicos, porque teme ver condenada a política antipopular que prossegue no País.
Mas fica também claro que valeu a pena lutar pela defesa e concretização dos interesses populares.
Os órgãos autárquicos, os cidadãos que integraram diversas comissões, as colectividades, as comissões de moradores, os bombeiros, os comerciantes, outros órgãos locais empenharam-se esforçadamente durante anos para que as novas freguesias fossem criadas.
E foi pela luta e pela acção de milhares de cidadãos no país, que pudemos aprovar as novas leis na Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda particularmente, e de uma forma calorosa, as populações das novas freguesias de:

Golpilheira, Bairradas, Pó, Nagosela, Santo Onofre, Rio Mau, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho, Santana do Mato, Pontinha, Outeiro da Cabeça, Foros de Arrão, Longomel, Vale de