5 DE DEZEMBRO DE 1984 775

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação ao Governo, apresentada pelo PCP, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre política educativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de sucessivos adiamentos provocados por alegadas indisponibilidades do Governo inicia-se hoje, finalmente, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada no sector da política educativa. Neste momento o Governo vai ter de responder perante a Câmara pela degradação a que tem conduzido o sistema educativo em Portugal, de que é exemplo significativo o estado caótico em que se iniciou o presente ano lectivo, com dezenas de milhares de alunos sem aulas, dezenas de escolas sem condições para abrir, professores e funcionários por colocar, escolas transformadas em armazéns de alunos sem o mínimo de condições pedagógicas de funcionamento.
Apesar de manipulação da comunicação social pelo Ministro Seabra, com particular destaque para a RTP, tentando demonstrar que o início do ano lectivo se tinha verificado na normalidade, as situações concretas aí estavam para o contradizer.
Na zona da grande Lisboa cerca de 10 000 alunos não tiveram aulas no início de Outubro. Só na cidade do Porto 800 alunos ficaram sem aulas. E esta situação alargou-se a todo o País, verificando-se que em distritos como o de Beja as escolas tiveram de abrir com o dobro da lotação.
Os anunciados planos de emergência de construções escolares - sempre repetidos nos meses de Setembro de cada ano - mais uma vez ficaram por concretizar, assim como continuou e continua por concretizar o necessário planeamento da rede escolar. Hoje já se pode dizer que se rapidamente não forem tomadas medidas o início do próximo ano lectivo estará seriamente ameaçado.
Mas tais factos não poderão nem deverão levar esta Câmara a esquecer que esta é apenas uma das facetas da política anti-nacional e anti-popular do actual Governo PS/PSD e que, na generalidade dos sectores da actividade governativa - da economia à agricultura, da industria à saúde - a situação não é melhor. Que fique, pois, claro que o que irá estar em causa será a política geral do Governo, da qual a actuação dos responsáveis pelo sector educativo é apenas um exemplo, um exemplo marcadamente desastroso.

A Sr.ª Zita lembra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O debate está prejudicado por não estar ainda discutido, nem sequer apresentado, pelo Governo o Orçamento do Estado para 1985. As propostas de lei do Plano e do Orçamento do Estado, que nos termos constitucionais e legais deveriam estar aprovadas até 15 de Dezembro, continuam sem dar entrada na Assembleia da República devido à crise aguda que atravessa a coligação, devido aos desentendimentos e às quezílias entre o PS e o PSD.
Hoje já está claro que o País vai entrar em 1985 sem que estejam aprovadas as leis do Plano e do Orçamento, com todos os prejuízos daí decorrentes e que a responsabilidade por tal facto cabe exclusivamente ao Governo.
E a questão orçamental, Srs. Deputados, é essencial para podermos ajuizar quanto a prioridades de actuação governamental e quanto ao grau de consideração que é atribuído às despesas com a educação. A fria análise dos números é clarificadora. As despesas com a educação no Orçamento do Estado decresceram em termos percentuais de 17,6 % em 1975, para 12,3 % em 1983, prevendo-se que em relação a 1984 a percentagem baixe para os 10,1 %, ou seja quase metade dos valores percentuais de 1975! Como se pode esperar que o sistema educativo melhore e se desenvolva quando se restringem os gastos com a educação?

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não se diga, a título de passa culpas, que a responsabilidade por tal situação não pode ser assacada ao actual Governo. Este Governo está em funções há um ano e meio e não pode deixar de ser responsabilizado pelo agravamento extremo dos problemas que neste momento afligem o País e particularmente os jovens, os professores e os pais.
Mas há mais, Srs. Deputados: nos últimos anos a pasta da educação tem sido da responsabilidade ora do PS ora do PSD (partido que tem estado à frente deste Ministério desde 1980) e de governo em governo, o que se tem assistido é à progressiva degradação do sistema, à adopção de medidas avulsas e contraditórias, mas que têm tido como traço comum e constante o acentuar do carácter de classe no acesso à educação e ao ensino, a restrição dos apoios sociais aos estudantes oriundos das camadas sociais mais desfavorecidas, a reconstituição de um sistema elitista de ensino a cujos graus mais elevados de formação apenas têm direito sectores restritos e privilegiados da sociedade portuguesa.

O que o País reclama é que sejam tomadas medidas que possam dar corpo aos dispositivos constitucionais, que determinam que todos os cidadãos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades, de acesso e êxito escolar. É isso mesmo que está a ser posto em causa pela actuação global deste Governo, como iremos demonstrar ao longo desta interpelação. Daí que como prioridade não se deva colocar apenas a substituição deste ministro, cuja actuação, temos de reconhecê-lo, é particularmente desastrosa, mas sim a substituição desta política anticonstitucional e deste Governo que a executa!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito dos trabalhos preparatórios desta interpelação os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tiveram oportunidade de percorrer os distritos de norte a sul