5 DE DEZEMBRO DE 1984 779

ta contra os direitos, cerceia as expectativas e os justificados anseios de centenas de milhar de jovens portugueses.
Numa situação de crise económica e social agudizada, em que as condições de vida da imensa maioria da população se degradam dia-a-dia, a acção social assume uma função decisiva no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito ao ensino, a igualdade de oportunidades e o sucesso escolar.
Mas, qual o sentido da política de apoio social do Ministério da Educação?
Diminuir gastos, limitar as verbas, alijar responsabilidades.
Que caminhos têm à sua frente os jovens deslocados compulsivamente dos seus concelhos de residência e a quem não são atribuídos subsídios de transporte? E os de escolas (como as preparatórias de Alfena, Valongo ou de Valadares, de Santiago do Cacém ou do Lavradio) onde não funcionam as cantinas escolares?
A resposta é simples: se as suas famílias não podem suportar os custos suplementares que tais situações acarretam (e são muitas as que não podem!), o caminho que esta política lhes aponta é o da saída.
E na Universidade? A que tem conduzido a não actualização há mais de 3 anos dos valores de bolsas e capitações? Que consequência teria se fossem por diante as intenções de aumento generalizado dos preços das refeições? Naturalmente, a de empurrar para fora do ensino superior o já de si reduzido número de estudantes oriundos das famílias mais carenciadas.
Não colhe, por ridículo, o argumento esgrimido pelo Ministro da Educação de que o Estado gasta mais, em termos de apoio social, no ensino superior do que no secundário. Mas tal argumentação põe a nu as intenções de quem o utiliza: nivelar os apoios do Estado pelo mais baixo, quando o que se exigiria era, no mínimo, precisamente o inverso.
E como confiar nos números oficiais, quando é o próprio ministro que reconhece, apesar de nada fazer para atalhar esta situação, que a má gestão e mesmo a corrupção estão instaladas em diversos serviços sociais?
Esta mesma política reflecte-se amargamente na vida de toda a universidade portuguesa.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Enquanto a asfixia financeira é a perspectiva que paira sobre ela; enquanto, por exemplo, na Universidade de Lisboa, faculdades como a de Ciências ou Economia se debatem com gravíssimos problemas de instalações que põem em causa o seu normal funcionamento, faculdades como as de Direito ou de Letras não conseguem verbas para a contratação dos docentes necessários, os institutos superiores de engenharia vêem degradar-se dia após dia a qualidade do ensino ministrado por não terem condições para pôr a funcionar laboratórios indispensáveis, as universidades privadas continuam a receber chorudos apoios do Ministério. É um verdadeiro escândalo!
Um escândalo, a juntar a muitos outros:
Ao arrastamento da situação de indefinição institucional dos institutos superiores de Engenharia, de Contabilidade e Administração e do Serviço Social, contrariando sucessivas
promessas e acarretando penosas discriminações para alunos e diplomados;
A clara desvantagem em que são colocados os licenciados pelas faculdades de Direito públicas, face ao das privadas, resultante do decreto que altera o regime de admissão ao Centro de Estudos Judiciários, ou à manutenção sem saídas para a carreira docente no ensino secundário dos licenciados nalgumas variantes dos cursos de Línguas e Literaturas Modernas e de Sociologia.

Mas não se ficam por aqui, os efeitos nefastos desta política. Insiste-se numa política de remendos, de sucessivas experiências falhadas de que os estudantes são as eternas cobaias.
A questão do acesso à universidade é disso exemplo significativo.
Na linha da AD e de um outro ministro do PSD, o Ministro Seabra insiste: Novas alterações ao esquema de acesso se avizinham. Desta feita, em pleno ano lectivo, e à margem de todo o processo de aprendizagem anterior, e ao que parece sem tomar em conta as formas de avaliação aí praticadas.
Questionam-se e com razão os estudantes: afinal para que serve o 12.º ano? De preparação para o ensino superior? Como, se os novos exames de admissão nada terão a ver com os programas naqueles ministrados?
Questionam-se também os alunos do ensino técnico-profissional, a quem José Augusto Seabra prometeu a possibilidade de acesso ao superior: em que condições vão concorrer a esses exames?
E com que preparação?
É hoje mais claro, do que nunca que o que os espera é o mesmo destino daqueles outros, enganados não por Seabra mas por Vítor Crespo, que escolheram as vias profissionalizantes do 12.º ano: nem acesso ao superior, nem qualquer garantia ou benefício na procura de emprego.

A Sr.ª Luísa Cachado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este o resultado de medidas impensadas, sem o necessário trabalho de estudo e planificação, tomadas apenas com objectivos demagógicos e de promoção pessoal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que já foi dito, por tudo aquilo que demonstraremos ao longo desta interpelação ao Governo, a política PS/PSD para a educação é profundamente anti-juvenil. É sintomático que nem uma só organização de juventude se assuma na sua defesa. Mesmo as organizações juvenis dos partidos que apoiam o Governo tecem críticas e contestam a actuação do ministro.
Como dissemos, esta política expulsa do sistema os filhos dos trabalhadores, cria novos privilégios a quem pode pagar elevadas quantias em colégios ou universidades privadas.

Mas esta política desvirtua o próprio papel da escola, enquanto elemento fundamental na formação da personalidade dos jovens.