5 DE DEZEMBRO DE 1984 781

aprovar nesta Assembleia uma proposta de lei que consolida os seus já chorudos vencimentos e prevê aumentos de mais de 50 % para os deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!

A Oradora: - É um escândalo, mas o escândalo faz lei neste país.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no ensino pré-escolar são hoje cerca de 1000 os lugares de educadores de infância que se encontram por preencher devido ao congelamento, desde 1983-1984, da portaria de criação de novos jardins de infância.
Fala-se de crise e o Governo fomenta o desemprego neste sector.
Fala-se de crise e o Governo deixa apodrecer milhares de contos em material e instalações que foram mandados construir pelas autarquias.
Também no sector primário tudo vai cada vez pior. Por um lado, impede-se a implementação da gestão democrática, por outro, impõe-se a regionalização neste grau de ensino, sem ouvir os professores, sem criar as mínimas condições.
Cada vez mais os professores do ensino primário vêem degradadas as suas condições de trabalho. São obrigados a limpar as escolas e a suportar as despesas inerentes, bem como a pagar impressos, livros correio, etc., que a sua entidade patronal necessita.
E no preparatório e secundário que não fez o Sr. Ministro para tornar ainda mais dura e impossível a profissão daqueles que, em Outubro de cada ano, se dispõem a percorrer o País, de casa às costas, à procura de um cubículo para viver e trabalhar, obrigados muitas vezes a abandonar a família e a dividir o magro vencimento entre os que ficam e os que vão?
Seria difícil fazer mais. Os professores aguardam, por exemplo, um diploma de carreiras, que mais um grupo de trabalho tenta com dificuldade produzir desde Fevereiro de 1984.
Dizem os responsáveis por esta situação que o atraso se justifica pela indefinição existente, desde há vários anos, quanto ao perfil dos professores a formar nas escolas superiores de educação. Mas em Agosto foi criado mais um grupo de trabalho para clarificar em S. Pedro de Muel, durante uma semana, as perspectivas quanto às escolas superiores de educação.
Impõe-se, pois, uma clarificação da situação, sendo indispensável que o Ministro da Educação preste contas ao País do que está feito.
Quanto gastou?
Como gastou?
Quanto pagou por não ter gasto em devido tempo?
O que foi feito em matéria de instalações?
Que escolas vão ser construídas e quando?
E quanto a pessoal docente qualificado?
Quem está a ensinar? E vai ensinar?
Finalmente este projecto implica modificações na estrutura do sistema de ensino, na estrutura das carreiras docentes e provoca problemas ao nível das próprias escolas.
Vão formar-se grupos para um sistema que não existe. Este projecto prevê um tipo de professor bivalente para os dois graus de ensino, sem correspondência nas carreiras docentes actuais, nos quadros e nas habilitações existentes.

O Banco Mundial deve ter definido como tarefa do nosso sistema de ensino a diminuição dos custos, principalmente como ensino preparatório, transformando-o em ensino primário alargado.
E os docentes que apesar da total falta de apoio do Ministério da Educação se pretendem profissionalizar?
Todos os anos são ultrapassados por jovens professores saídos dos ramos educacionais e o Ministro protela "sine die", a avaliação do actual modelo, a sua eventual remodelação, ignorando a existência de milhares de docentes não profissionalizados.
E a contagem do tempo de serviço, que é neste momento factor de discriminação entre os professores?
Todos os que concluíram a sua profissionalização antes de 7 de Maio de 1976, têm tido o tempo de serviço docente contado para efeitos de fases; os que, só depois desta data se profissionalizaram, vêem descontados para o mesmo efeito diversos anos de serviço docente.
Mas José Augusto Seabra soma e segue.
Com a publicação do Despacho Normativo n.º 125/84, de 23 de Maio, suspende as actividades para ocupação dos tempos livres dos alunos do ensino preparatório, incluídas nos horários dos professores de trabalhos manuais, introduzindo mais um elemento de perturbação na vida das escolas e atentando contra o direito ao trabalho dos professores, determinando o despedimento de centenas de docentes desta área disciplinar.
Mas há mais, Srs. Deputado, o Ministro da Educação, incapaz de resolver os gravíssimos problemas da abertura do ano lectivo, resolve reduzir os currículos em Educação Física, com a ajuda do despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas da falecida AD, que determina a construção de escolas sem as respectivas instalações desportivas.
A continuar assim, o Sr. Ministro não colabora na promoção do desporto, nem na continuidade dos êxitos alcançados pelos desportistas portugueses nos Jogos Olímpicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no ensino superior as águas são cada vez mais turvas. Chegou-se ao ponto de o Secretário de Estado legislar em beneficio próprio, ao publicar um decreto-lei que prevê situações de privilégio para os docentes das faculdades de Medicina.
É uma vergonha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Recentemente o Secretário de Estado deste sector de ensino afirmava que "o ensino superior é o mundo da irracionalidade", que "cada empréstimo exterior para a educação significa a servidão da política a determinados objectivos e a redução da fatia para o ensino superior".
São palavras deste membro do Governo, que dispensam comentários.
Mas tudo vai bem, diz o ministro, como por exemplo na Faculdade de Letras de Lisboa onde a abertura das aulas foi adiada em virtude da desvinculação da função pública de 26 docentes e do atraso dos vencimentos dos outros.

Protestos do PS e do PSD.