784 I SÉRIE - NÚMERO 23

Quanto a todos os restantes aspectos, a Administração Central reparte desde logo as suas competências com a administração regional e local, desonerando-se, como veio a ver-se, do que considera um pesado fardo.
Em 1979, estabeleciam-se penalizações pecuniárias aos indivíduos ou entidades privadas que acolhessem menores em idade de obrigação escolar, em locais de espectáculo ou diversão, durante as horas lectivas, ou os empregassem durante as mesmas horas. Em 1984 eliminou-se tal disposição, certamente por ser incómoda aos proprietários de máquinas de jogo que vemos proliferar bem próximas das escolas, ou aos exploradores do trabalho infantil.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos a questão do insucesso escolar, cujos factores originários se situam reconhecidamente na situação sócio-económica familiar e nos disfuncionamentos do próprio sistema de ensino.
De acordo com os últimos dados estatísticos fidedignos, a taxa de insucesso no ensino primário é globalmente de 18,2 %, afectando 178,2 milhares de alunos em 927,9 milhares. Nos 5.º e 6.º anos de escolaridade aumenta para 28,1 % andando por 86,7 milhares num total de 305,5 milhares. A média global será, pois, de 21,5 %.
Que fazem este Ministério e este Governo para atacar o problema? O já citado Decreto-Lei n.º 301/84, contém a tal propósito uma disposição tão altissonante quanto mistificadora. Determina, no seu artigo 15.º, que sempre que se verifique não transição de fase ou de ano os directores das escolas primárias, os directores de turma ou os encarregados de posto da telescola diligenciem no sentido de, citamos, "serem objectivamente determinadas as causas respectivas" com a colaboração dos Serviços de Acção Social, de Saúde e da Inspecção-Geral do Ensino.
Levando em conta, como acima apontámos, que o total de casos individuais, ao nível do ensino obrigatório, é de cerca de 264 000 alunos, torna-se evidente o carácter meramente platónico desta determinação, destinada a ficar, como fica, no papel e a nada mais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais eloquente do que o discurso teórico é, todavia, o discurso prático deste Ministério e deste Governo. O que já aqui foi dito sobre a acção social escolar e sobre as dificuldades económicas, das famílias quanto à aquisição de livros e material escolar, comprova plenamente a sua vontade política real. É essa vontade, sem qualquer dúvida, a de reduzir a procura escolar reservando o acesso à escola aos filhos daqueles que podem pagá-la.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tal objectivo é uma resposta de classe deste Ministério às crescentes dificuldades em que nos lança a sua política anti-popular e anti-nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A rotura do parque e rede escolares é uma evidência claramente demonstrada todos os anos. No ensino primário, em
11846 edifícios, 3702 são provisórios, isto é, perto de 32 %. No ensino preparatório, de um total de 417 edifícios, 218 são provisórios, adaptados ou mistos, isto é, 52,27 %, o que significa que mais de metade do parque escolar a este nível, funciona em edifícios em condições insatisfatórias. No ensino secundário 147 edifícios, no total de 318 pertencem às mesmas categorias, ou seja 46,22 %. No conjunto desses graus de ensino, existem largos milhares de edifícios degradados, onde à insegurança de paredes e telhados se adiciona a derivada dos acessos, quer devido ao trânsito citadino, quer devido às condições dos terrenos convizinhos, quer ao assalto de marginais e delinquentes.
Em consequência da rotura da rede e do parque escolares, as turmas são em geral superlotadas, impedindo ensino e aprendizagem eficazes. Não confessou recentemente o próprio ministro a existência de turmas com 50 alunos?
Tão grave como isto, muitas escolas entram em regimes especiais. No ensino primário, a situação de horário duplo é a mais comum, conduzindo a que as crianças não tenham aulas senão de manhã ou de tarde. Nos outros graus de ensino, a situação de desdobramento é vulgar. Mas ela não basta já para permitir acolher os alunos inscritos. Assim, por exemplo, na Escola Secundária da Cova da Piedade, inaugurada o ano passado, o número de horas curriculares das disciplinas foi reduzido, em certos casos, em 50 %. Há mesmo o exemplo já apontado, de um estabelecimento escolar frequentado por turnos semanais.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - A própria duração oficial do ano lectivo não é idêntica para todas as crianças e jovens portugueses do mesmo grau de ensino.
No início do actual ano lectivo, o Ministério da Educação reconheceu por um porta-voz oficial que nada menos de 25 000 alunos não principiariam as aulas naquela data, o que, em termos de percentagem, lhe pareceu, aliás quantidade negligenciável. Tão criminosa frieza causa indignação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esqueceu-se, porém, o mesmo porta-voz oficial, de adicionar outras parcelas igualmente significativas. Vamos lembrá-las. Ainda em meados de Novembro, havia no ensino primário 95 lugares sem professor. Admitindo uma taxa de 25 alunos por cada docente, existiam, pois, 2375 crianças desse grau de ensino sem aulas, mês e meio depois do início oficial destas. Esqueceu-se de dizer o mesmo porta-voz, que, no começo da terceira fase do concurso dos ensinos preparatório e secundário, portanto em pleno mês de Outubro, existiam por preencher perto de 5500 horários completos, isto é, de 22 horas semanais. Admitindo em média 15 alunos por professor é lícito dizer que perto de 82500 alunos não recebiam ensino de uma ou mais disciplinas já com o ano lectivo em fictício funcionamento.
Quanto à educação infantil pré-escolar, todos sabemos o grau de atraso em que nos achamos.
O poder autárquico tem dado, todavia, neste ponto, uma contribuição decisiva, obtendo instalações e criando condições de funcionamento aos jardins de in-