5 DE DEZEMBRO DE 1984 777

O Orador: - Como são significativas as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 301/84. Este decreto assenta em dois vectores fundamentais:

O primeiro, o dever de aproveitamento ao longo da escolaridade obrigatória;
O segundo, a dispensa de escolaridade, caso não haja aproveitamento. Ou seja, sem definição de qualquer política de apoio social escolar às crianças carenciadas impõe-se-lhes o dever de aproveitamento que, caso seja verificado, se saldará na dispensa da frequência de escolaridade obrigatória, dispensa que pode ser concedida por qualquer autoridade sanitária e escolar da zona.

É espantoso, Srs. Deputados! No entender do Governo PS/PSD esta é a melhor maneira de chutar para fora do sistema de ensino as crianças que maior atenção deveriam merecer às entidades com responsabilidades no domínio da política educativa ou seja as crianças mais carenciadas, rotuladas à pressa como incapazes por este governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!

O Orador: - São medidas como estas que nos ajudam a compreender que não é apenas por razões orçamentais que são decretados os cortes dos auxílios directos ao ensino primário, para material escolar, cantinas, etc. Como se pode falar em escolaridade obrigatória gratuita, quando as famílias são obrigadas a despender elevadas verbas em livros e restante material escolar? Esquece, o Senhor Ministro, que ainda há escolas que nem sequer recebem o leite escolar, como sucede por exemplo com as Escolas Primárias n.º 2 do Barreiro e n.º 5 da Moita?
Decreto-Lei n.º 301/84 é um diploma cujas soluções violam de maneira flagrante as disposições constitucionais, que definem como incumbência do Estado o dever de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito. Por isso mesmo, o Decreto-Lei n.º 304/81, deve ser revogado e nesse sentido o Grupo Parlamentar do PCP desde já declara que apresentará as necessárias iniciativas legislativas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A degradação dos serviços da acção social escolar é outro dos traços característicos da política governamental neste sector. Por um lado, transferem-se para as autarquias, por decisão unilateral do Governo, as responsabilidades no domínio dos transportes escolares e da acção social escolar sem a transferência das verbas necessárias; por outro lado, são restringidas as verbas para os apoios sociais aos estudantes e não são colocados nas escolas os funcionários necessários para o exercício de tais actividades. Neste momento, a carência de funcionários cifra-se na área de 390 para o ensino preparatório e 390 para o ensino secundário, segundo dados oficiais, o que tem levado a que não possam entrar em funcionamento numerosas cantinas escolares e não possam ser prestados aos alunos os apoios sociais a que (ainda) têm direito. E dizemos ainda devido ao facto de há mais de um ano não ser revisto o sistema de capitações. Chegámos ao ponto de, neste momento, o escalão A já não abranger uma criança que seja filha de um trabalhador com o salário mínimo nacional! Situações como as atrás descritas foram por nós constatadas ao nível de todo o Pais, citando-se como exemplo as cantinas da Escola Preparatória de Montelavar, no Distrito de Lisboa e da Escola Secundária da Cova da Piedade no Distrito de Setúbal, que, apesar de equipadas, não funcionam por falta de pessoal do SASE. De registar ainda que casos há, como a Escola Preparatória Mendonça Furtado, no Barreiro, em que a cantina não funciona por falta de pagamento do IASE aos fornecedores. Para já não falar do que se passa, por exemplo, na Escola Preparatória Damião de Gois, em Lisboa, em que o total dos alunos subsidiados (cerca de 500) não recebe os subsídios por falta de funcionamento do SASE que não tem funcionários colocados.
Por outro lado, continua por resolver o problema de cerca de 10 000 alunos que, devido a carências da rede escolar, têm de ser transportados para fora da sua área pedagógica, como sucede nos distritos do Porto, de Lisboa e de Setúbal, cujos encargos com a deslocação têm estado a ser assumidos ou pelos familiares ou pelas autarquias da área das escolas que os recebem. Que tem o Ministro da Educação a dizer sobre tudo isto?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não planificação da rede escolar, a carência de instalações escolares, a não resolução do problema de falta de pessoal auxiliar e administrativo nas escolas são outros tantos traços que marcam a política do executivo PS/PSD para o sector educativo. Hoje as escolas são verdadeiros armazéns de alunos, sem espaços de convívio, sem bibliotecas ou instalações para a prática da educação física (recorde-se que se mantém em vigor um despacho da AD que dispensa a construção de ginásios ou outras instalações desportivas nas escolas a construir).

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - E os exemplos aí estão para o demonstrar: na Escola Preparatória de Mem Martins, no concelho de Sintra, a biblioteca foi encerrada para ser transformada em sala de aulas; na Escola Secundária de Soure, distrito de Coimbra, as instalações sanitárias são hoje utilizadas como salas de aulas; a Escola Secundária de Ermesinde continua a funcionar no espaço de um antigo armazém de mercadorias, mesmo ao lado da estação de tratamento de lixo do Porto! Nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal agudizam-se os problemas decorrentes da falta de estabelecimentos de ensino.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É verdade, Sr. Ministro, e não venha dizer que não sabe.

O Orador: - Com milhares de alunos sem aulas ou deslocados para dezenas de quilómetros da área de residência sem que estejam previstas medidas eficazes para dar resposta à gravidade dos problemas existentes.

E que dizer, por exemplo, do que se passa na Escola Preparatória de Penacova, no distrito de Coimbra, em que numa semana funcionam metade dos alunos da escola e noutra a outra metade?