10 DE DEZEMBRO DE 1984 961

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas esclarecer o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca de que o Sr. Ministro de Estado tinha um compromisso, hoje de manhã, que ainda não deve estar concluído.
Tenho expectativas de que se ele concluir a tempo esse compromisso de Estado estará aqui presente ainda no decurso deste debate. Enquanto ele não chegar, o Governo estará de facto, como diria o coronel Odorico "apenasmente" representado por mim.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Cuidado! Deixe isso para outros!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fez uma afirmação que me deixou perplexo e que não sei se se deveu a lapso da sua parte. Digo isto porque defendeu os ordenados contidos na proposta de lei com o argumento de que essa é a maneira de os deputados passarem a ser dignos e independentes.
Será que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho considera que os actuais deputados, com os vencimentos que têm, não são dignos e independentes? Só com o aumento dos ordenados é que o virão a ser?
Numa outra afirmação, o Sr. Deputado comparou os custos do Parlamento português com os custos dos parlamentos da República Federal Alemã e, creio, da Irlanda. Vias, como V. Ex.ª sabe, os deputados constituem uma minoria em relação à totalidade da população e podemos considerar que são mesmo uma insignificância, pois são apenas 250 pessoas, enquanto a população é constituída por milhões.
Por isso estranho que o Sr. Deputado não tenha feito qualquer comparação entre os salários dos trabalhadores portugueses e os salários dos trabalhadores da República Federal Alemã e da Irlanda.
Finalmente, quando o Sr. Deputado defende o aumento constante da proposta do Governo, esquece-se de que somos um País que atravessa uma grave crise e em que o próprio Governo se reclama da necessidade de medidas de austeridade?
Como compreender que, em relação aos vencimentos dos deputados, se ponha de parte esta realidade nacional e a própria posição do Governo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Raul de Castro, V. Ex.ª, como eminente jurista que é, sabe bem da falibilidade dos argumentos a confraria.
O Sr. Deputado limitou-se afazer um argumento a contrario, partindo de determinada afirmação minha. Concluiu V. Ex.ª que, quando digo que, de facto, o pagamento justo aos deputados é uma condição da sua independência, quero tirar a conclusão de que se não houver um pagamento justo não há dignidade por parte dos deputados. Ora isto pode estar no pensamento do Sr. Deputado, mas não está no meu.
O que eu digo é que uma remuneração justa é condição de independência económica. E não tenhamos ilusões. Quando o Sr. Deputado advoga que os juízes devem ser bem pagos para serem independentes - e isso está na lei -, quando advoga, por exemplo, que os jornalistas devem ser bem pagos para serem independentes, está a dizer que os juízes não têm dignidade se não ganharem bem? Está a dizer que os jornalistas não são dignos se não ganharem bem?
Todos eles são dignos. O que acontece é que não podemos viver só de dignidades.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lembraria a V. Ex.ª que correu, há poucos meses nesta Casa, a versão de que um deputado muito ilustre desta Casa tinha saído dela porque tinha 5 filhos e lá fora é que tinha com que governá-los.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma pena que deputados da valia desse a que me refiro tenham - se foi por esse motivo - de abandonar este Parlamento porque tem 5 filhos! ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se V. Ex.ª e esta Câmara não forem pelo pagamento justo aos deputados, como condição de independência económica, penso que por essa forma, mais do que a dignidade do deputado, põe-se em causa a sobrevivência do Parlamento.
Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é realmente fácil defender uma afirmação transferindo-a para quem a não produziu, que foi aquilo que o Sr. Deputado fez na sua intervenção.
Quem afirmou que o aumento dos vencimentos da proposta era condição para haver deputados dignos e independentes foi o Sr. Deputado, não fui eu.
Em segundo lugar, quero também protestar porque o Sr. Deputado não respondeu às outras perguntas que lhe formulei relativamente à comparação com os salários dos países que o Sr. Deputado citou e ainda com a situação da grave crise do País e as medidas de austeridade que o próprio Governo reclama, mas que neste caso pôs entre parêntese.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.